COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Sant” Ana do Livramento, 08 de outubro de 2025
EMENDA MODIFICATIVA
Propõe a modificação ao Projeto de Lei
Ordinária que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras
providências
Art. 1º Fica alterado o montante orçamentário do Poder Legislativo Municipal, elevando-
se o valor de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais) para R$
17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), em estrita conformidade com
os limites máximos estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal e demais
normas legais aplicáveis, garantindo o respeito às normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF - Lei Complementar n.º 101/2000) e assegurando que:
e Não haverá redução nos gastos mínimos constitucionais e legais obrigatórios:
e Educação: mínimo de 25% da receita de impostos (CF/88, art. 212);
e Saúde: mínimo de 15% da receita corrente líquida (LC 141/2012, art. 7%):
e Fundeb: vinculação integral para educação básica (CF/88, art. 212-A);
e Pessoal e encargos sociais: despesas obrigatórias, vedada redução artificial
(CF/88, art. 37, X e XV);
e Previdência, dívida pública e precatórios: obrigação legal ou judicial (CF/88. art.
100 e LRF, art. 30).
Art. 2º Para compensar o incremento no orçamento do Legislativo referido no Art. 1º
Pp 7 g ,
fica determinada a redução nas seguintes rubricas do Poder Executivo Municipal,
constante no Anexo I do Demonstrativo das Projeções da Receita e da Despesa, conforme
tabela anexa com o detalhamento:
Código da Ação Nome da Ação Redução (R$)
4003 Manutenção dos Serviços do Gabinete 135.040
4017 Manutenção das Atividades da Secretaria 209.137
4029 Manutenção do Sistema 591.858
4665 Serviços de Estagiários 40.897
4022 Manutenção dos Serviços da Fazenda 519.997
4005 Capacitação de Recursos Humanos 19.305
4688 Ampliação e Reforma de Prédios 41.701
4017 Manutenção das Atividades da Secretaria 239.534
4564 Manutenção de Consórcio Público 2.531
TOTAL 1.800.000,00
Parágrafo Único: Os valores indicados para a redução nas ações do Executivo têm
caráter indicativo que atendem à exigência legal de compensação para a complementação
do Legislativo e demonstram a fonte dos recursos 500.
Art. 3º O orçamento do Poder Legislativo Municipal terá seus valores
atualizados conforme tabela seguinte, com a suplementação para alcançar o novo valor
total mencionado no Art. 1º:
Código Nome da Ação
Valor Antigo
(R$)
Suplementação Valor — Novo
(R$) (R$)
1001 Manutenção Estrutural da Câmara 317.909 36.448 354.357
1002 Aquisição de Veículos 92.288 10.581 102.869
+
1003 Aquisição de Equipamentos de | 92.287 10.581 102.868
Informática
1004 Aquisição de Móveis e Utensílios 92.287 10.581 102.868
2001 Pessoal e Encargos 9.086.038 1.041.711 10.127.749
+
2002 Transferências ao RPPS 999.121 114.549 1.113.670
2003 Gestão de Recursos Humanos 1.558.450 178.676 1.737.126
2005 Manutenção dos Serviços | 3.453.886 395.987 3.849.873
Legislativos
2006 Sentenças Judiciais Legislativas 1.536 176 1.712
2007 Principal da Dívida por Contrato 3.072 352 3.424
2008 Encargos da Dívida por Contrato 1.536 176 1.712
9999 Reserva de Contingências 1.590 182 1.772
=
Total 15.700.000.00 1.800.000,00 17.500.000,00
Art. 4º Esta emenda passa a vigorar na data de sua aprovação, produzindo efeitos para o
exercício financeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar o
orçamento do Poder Legislativo Municipal ao limite constitucional previsto no
artigo 29-A da Constituição Federal, assegurando a autonomia administrativa e
financeira necessária ao pleno exercício das funções legislativas, fiscalizatórias e
representativas da Câmara Municipal.
A atualização do valor, de R$ 15.700.000,00 para R$ 17.500.000,00,
reflete a necessidade de recomposição orçamentária frente ao crescimento das demandas
institucionais, à ampliação das atividades administrativas e legislativas, e à atualização
dos custos de manutenção, pessoal e encargos, observando sempre os princípios da
legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Importante ressaltar que a modificação proposta não implica qualquer
prejuízo aos investimentos e despesas obrigatórias do Poder Executivo, mantendo-se
integralmente os percentuais mínimos constitucionais e legais destinados à Educação,
Saúde, Fundeb, Previdência, dívida pública e encargos sociais, conforme determina a
legislação vigente.
Ademais, a emenda observa rigorosamente a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo equilíbrio e compatibilidade com o
planejamento orçamentário municipal, bem como o respeito às metas fiscais
estabelecidas.
Assim, a presente proposição busca assegurar melhores condições de
funcionamento e eficiência administrativa ao Poder Legislativo, reforçando seu
compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento institucional da
Câmara Municipal.
Ver. Anto oir
sido
Ver. berto Reis