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materia nº 30/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaModifica o artigo 21 e acrescenta o art. 22, ao PLO nº 139/2025, que: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal).
native_id35292

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 309/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-08 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-10-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Felipe Torres Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Sant'Ana do Livramento 08 DE Outubro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI 139/2025
PA APROVADO a Modifica o Artigo 21 e acrescenta o Art. 22 ao
E 7 AZ ABIORIA PL 139/2025 que: Altera a denominação da
A UA] 10 ieid Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes
| e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal
d Segurança Pública —- SMSP reorganiza sua
estrutura com o Departamento de Trânsito e
Mobilid6581/2013-trânsito JARIade Urbana e o
Departamento de Guarda Civil (DGCM),
disciplina [o) videomonitoramento
(CIOP/DTMU) e dá outras providências (com
fundamento no Código de Trânsito Brasileiro
— Lei Federal 9503/1997; nas Leis Municipais
5557/2009 e nº6581/2013 -trânsito/JARI; e na
Lei Municipal 8356/2025 — Guarda Municipal)
(3
Artigo 21. Todo o recurso oriundo das multas de trânsitos deverão ser
utilizados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Lei nº 9.503/1997,
ou seja, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Artigo 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica:
Dol Ro
Dagier Reis
Vereadot/do PT
Rua Senador Salgado Filho, 528- CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613

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