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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEINº 139/2025
APROVADO
Comissão du “r-stituição, Justiça e
Assuntos Internacionais
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POR UNANIMIDADE [ ]POR M
Em / /20, »
Presidente |
ato representada pelos Vereadores
fazendo sua análise.
Altera a denominação da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para
Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP,
reorganiza sua estrutura com O Departamento de
Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC),
disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá
outras providências (com fundamento no Código de
Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/ 1997; nas
Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 -
trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 -
Guarda Civil Municipal).
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste
presentes em reunião, estudando a presente matéria e
Considerando, emenda juntado ao projeto durante sessão ordinária, quanto à
LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe à
tramitação da mesma.
Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO da
mesma.
Sant” Ana do Livramento, 08 de outubro de 2025.
Era dos Reis
Membro da CCCJAI
Ulber avarro
Membro da CCCJAI
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