texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
APROVADO
Comissão ue Finanças e Orçamento
DXeoF UNANIMIDADE [JPOR MAIORIA
Em f /0 +20, ES,
A
inte
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-49
Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241-8611
PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Matéria: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025
Promovente(s): Executivo Municipal
Assunto: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza
sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o
Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento
(CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito
Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 -
trânsito /JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal).
RELATÓRIO
Ao analisar a matéria em tela, esta RELATORIA recomenda a
APROVAÇÃO da Emenda no PLO nº 139/2025, de autoria do Executivo Municipal tendo
em vista que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos.
Câmara Municipal, 08 de outubro de 2025.
MANDRA UM)
io Pereira
elator CFO
ESTO
N
Dag E Reis
lator
open original →