ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O NS access rrereerarea a DEL. erramos DE ...es DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial para o cargo de
“Cozinheiro”, para a Secretaria Municipal
de Assistência e Inclusão Social, em
caráter temporário e por excepcional
interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional | interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para o cargo à seguir:
I- Cozinheiro — 01 (uma) vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata O artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 730 (setecentos e trinta) dias, prorrogáveis
por igual período, a critério da administração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial para o cargo de “Cozinheiro”, para a Secretaria Municipal de Assistência
e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei M unicipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
É necessário compor com contratos emergenciais o quadro de funcionários
da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, tendo em vista a necessidade e o
excepcional interesse público de suprir a demanda dos serviços. e o desenvolvimento das
atividades junto aos equipamentos da SMAIS. com cargos já existentes no quadro de
servidores do Município.
Há de ser observado que ante a urgência das contratações, a fim de que o
serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de déficit para
atendimento das demandas, que presta serviços essenciais à população, e a inexistência de
tempo hábil aliada impossibilidade orçamentária para suprir as vagas por concurso
público, faz-se necessária a aprovação desta Lei.
Neste compasso, pela exegese da Lei 7.316/2018 em seu art. 1º que
preleciona “Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Centralizada e Autarquias poderão promover a admissão de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei”, sendo que a legislação
foi silente quanto aos prazos. oportunidade que observando a necessidade dos cargos
públicos, poderão haver contratações pelo prazo excepcional de 730 (setecentos e
trinta) dias, ante a indispensabilidade dos serviços aos equipamentos da pasta e a
continuidade dos mesmos. O prazo, também, leva em conta a necessidade de
construção de vínculos dos profissionais com as famílias atendidas, de forma que à
extinção do contrato em menos tempo afeta o próprio produto alcançado aos
usuários.
Sabe-se que a Secretaria como um todo e especialmente o Albergue
Municipal atua em áreas e matérias sensíveis que merecem um olhar diferenciado, e
quanto ao cozinheiro a forma de garantir a segurança alimentar aos usuários em
situação de rua.
Para isso, é necessário, então, que à referida autorização contemple o
período de 730 (setecentos e trinta) dias para o contrato, podendo ser renovado por
igual período, evitando a descontinuidade dos serviços prestados ou a interrupção
dos mesmos, Os quais são indispensáveis para 0 cumprimento integral do Princípio
Constitucional da Eficiência.
Portanto, é nítido o interesse público que envolve a contratação, objeto
desta solicitação, que visa a não interrupção dos serviços públicos, caracterizando-se,
pois. o excepcional interesse público.
A contratação visa a recomposição da equipe técnica do equipamento
Albergue Municipal que, além da Alta Complexidade, tem uma demanda elevada no
Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Por todo exposto, ante a necessidade da contratação emergencial de
Cozinheiro, a fim de que o serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em
decorrência de déficit para atendimento das demandas desta Secretaria, que presta
serviços essenciais à população, é que se requer autorização para que seja autorizada a
contratação por meio de processo seletivo para recompor à equipe.
Nesse sentido, encontramos como primordial alternativa o pedido de
seleção pública de contratos, a ser realizado de forma a contemplar o atendimento aos
princípios constitucionais. em especial os da legalidade, da publicidade, da moralidade. da
isonomia, da impessoalidade e da eficiência e da continuidade do serviço público.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que as políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à popúlação.
Sant'Ana do Livramento, 07 de outubro de 2025.
“ANA LUIZÁ MOU
— Prefeita Municipal
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