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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LELONS, areas rsrsr DEL nirer rea DE 2iceititeeees DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 430.000,00 - SMCEL”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, nas ações
“3863 — CONSTR. DE MINI COMPLEXO POLIESPORTIVO DO BATUVA e
“3947 —- CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.27.813.0251.3863 3.44.90.51 Obras e Instalações 100.000,00 2501%
13.01.27.813.0251.3947 3.44.90.51 Obras e Instalações 330.000,00 2501%
TOTAL... cu ens seisoins eo 430.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 430.000,00 - SMCEL”.
O crédito especial se faz necessário para lograr a realização de aditivos no
contrato de execução da obra do Mini Complexo Esportivo Batuva e para contrapartida da
obra de construção da Pista de Skate.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 03 de outubro de 2025. A;
ANA LUIZA AR AROUCO
s. Preféita Municipal
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