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PROJETO DE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria
LEL Nº.
Municipal de Administração
DE ..s DE .
DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Cr
édito Especial
no valor de R$ 100.800,00 - SMAPA”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0007 — PROG. GESTÃO MAN. SEC.
AGRICULTURA”, na ação “3009 — AQUISI
MATERIAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
ÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
junto à Secretaria
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso |
07.01.04.122.0007.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.800,00 2755*
TOMA La: o ojos nioio o repe epa 100.800,00
(*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. | RECURSO
07.01.20.608.0244.3274 3.44.90.52 Equipamentos c Material Permanente 100.800,00 92609-4 2755*
TOTAL ............. 100.800,00
(*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Registre-se e Publique-se:
Prefeita Municipal
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 100.800,00 - SMAPA”.
Justifica-se o pedido de abertura de crédito especial nos termos acima
referidos, como reforço para aquisição de mobiliário para a Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 06 de outubro de 2025.
Sá
ae
ANA LUIZA MOURA ipiáiico
“Prefeita Municipal
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