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Parecer nº 017/2025
Projeto de Lei nº 128/2025, que “Cria o
Núcleo de Estatística Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, estabelece
sua estrutura e competências, e dá outras
providências”. Constitucionalidade
condicionada.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo Vereador Dagberto Reis, fls. 07,
datada de 15/09/2025, acerca do PL 128/2025, que “Cria o Núcleo de Estatística Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelece sua estrutura e
competências, e dá outras providências”. Recebida a solicitação de parecer em 07/10/2025.
Autuado e rubricado até fls. 09.
Consignamos que a verificação de erros materiais, como, por exemplo, grafia, é
atividade que extrapola a atividade jurídica, objeto do presente parecer. Se eventuais
observações forem tecidas, serão aquelas que se evidenciaram no curso da leitura, não tendo,
pois, qualquer caráter exaustivo.
Preleciona a Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
O tema diz respeito às necessidades imediatas e peculiares da municipalidade, seus
efeitos são sentidos dentro da área do Município, objetivando informações estatísticas
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qualificadas como norte para orientar decisões da iniciativa privada, do Poder Público e da
sociedade civil, como bem observado na justificativa.
Prosseguindo, há que se registrar a prerrogativa de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para legislar sobre a matéria, o qual se aplica por simetria aos Municípios:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Ainda, a Constituição Estadual:
Art. 8º O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as
leis que:
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública.
Entretanto, em que pese as linhas gerais que regem a proposição, há que se considerar
a criação de cargo comissionado, o que implica aumento de despesa.
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Nesse ponto, há que se observar o regramento do art. 113 da ADCT e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000:
Art 113. 4 proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos ars. l6e 17.
Art. 16.4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e j
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não infrinja qualquer de suas disposições.
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S 2ºA estimativa de que trata o inciso T do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
S 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
S 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
Ido art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
S 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
S 4ºA4 comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
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com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 5º 4 despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$6º0 disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Consigne-se a presença nos autos de análise contábil, fls. 08/09.
Assim, o parecer, s.m.)., de caráter opinativo?, é pela constitucionalidade do PL,
condicionado ao cumprimento integral do regramento do art. 113 da ADCT e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois nenhum documento atinente à matéria acompanhou a
proposição.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant” Ana do Livramento, 10 de outubro de 2025. Tm
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
igTr. MS 24073.
& O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, *sendo, quando muito, ato de
administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa.”, Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum. 2016. pág. 109.
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