materia nº 309/2025

CÂMARA MUNICIPAL :
SANT'ANA DO LIVRAMENTO C (0) P IA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 309/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 08 de outubro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
a Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação,
os Projetos de Lei, abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI ASSUNTO
ORDINÁRIA
126 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas pertencentes
ao município de Sant' Ana do Livramento à empresa STN Empreendimentos e
Construções Ltda., e dá outras providências.
139 Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Com emenda Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP,
reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade
Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC),
disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências
(com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº
ao 9.503/1997, nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 -
trânsito/JARI, e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal).
141 Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$164.950,54 - SMCEL
Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
(55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramento(Ogmail.com