materia nº 101/2025

Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Transporte Público
Coletivo Urbano de Santana do Livramento
Santana do Livramento, 13 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Livramento
Assunto: Solicitação de intervenção no sistema de transporte público municipal.
Senhor Presidente,
A Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Transporte Público
Coletivo Urbano de Santana do Livramento, constituída por meio do Decreto
Legislativo nº 4.824, de 14 de abril de 2025, vem, respeitosamente, requerer o
encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
intervenção imediata no sistema de transporte público coletivo urbano.
O transporte público é um serviço essencial e de interesse coletivo, cabendo ao
Município garantir sua continuidade e qualidade, conforme o art. 175 da Constituição
Federal e o art. 29, inciso X, da Lei Federal nº 8.987/1995, que atribui ao poder
concedente a fiscalização permanente das concessões e permissões.
As falhas operacionais recorrentes, o descumprimento contratual e as
denúncias constantes da população configuram situação de comprometimento do
interesse público, justificando a intervenção administrativa prevista no art. 32 da
Lei nº 8.987/1995.
DA INTERVENÇÃO
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. 4 intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
A precariedade dos veículos, o não cumprimento de horários e a irregularidade
no atendimento das linhas têm causado graves prejuízos à mobilidade urbana e ao
direito de ir e vir dos cidadãos santanenses, o que motivou também
encaminhamentos de reclamações ao Ministério Público.
Diante desse cenário, requer-se que esta Presidência encaminhe ao Executivo
Municipal pedido formal de apuração e adoção de medidas urgentes, incluindo, se
necessário, a intervenção administrativa nas empresas concessionárias, de forma a
restabelecer a qualidade e a regularidade do transporte público em Santana do
Livramento.
Atenciosamente,
És: opta L Ke
i Reis — Vereador do PT
V/
aha fa, ao ereadora do PT
NA Gonçalves Ma do MDB
Antonio ;Zendi Vila — Vereador do Republicano