texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 138/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências.
PARECER
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 138/2025, que autoriza a venda de semoventes e dá outras
providências.
O PLO em questão requer a autorização para venda de semoventes
localizados na Florentina, região pertencente ao município de SantAna do
Livramento, contando com 10 semoventes bovinos machos, 10 semoventes bovinos
fêmeas, identificados com brincos, 20 semoventes equinos machos e fêmeas e 6
asininos machos, aos quais, se aprovado o PLO, serão leiloados por leiloeiro oficial
conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
Após diligência requerida, foi incluído no PLO, entre as páginas 6 e 20,
emenda que aumenta de 12 para 20 semoventes equinos e informações acerca de
todos os semoventes como preço por quilo dos animais e qual a estimativa de
arrecadação por lote.
Sendo assim, opina-se pela TRAMITAÇÃO do PLO, considerando ainda que a
matéria possui parecer da CCCJAIl e atendeu às diligências requeridas
anteriormente.
Sant'Ana do Livramento, 14 de Outubro de 2025.
Rafael de Castr
Vereador PSE
Poder Legislativo »
open original →