materia nº 102/2025

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA
COMISSÃO PROCESSANTE
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossas Senhorias requerer o CHAMAMENTO À ORDEM DO
PROCESSO, para que ocorra o esclarecimento de obscuridade e observação efetiva das
garantias constitucionais, nos termos delineados a seguir.
Em atenção ao descrito no decreto Lei 201/1967;
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte
e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como
formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da
defesa.
Requer cópia de todas as notificações realizadas ao denunciado, e todas as atas
onde constam todos os atos do processo.
Nestes termos,
Pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 15 de setembro de 2025
JULIO CESA GUEREDO DOZE
CPF nº 038.230.959-60