materia nº 172/2025

Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pl. 16/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento),
solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete da Prefeita, a fim
de que informe a esta Casa Legislativa o que segue:
Considerando que foram identificados cortes de árvores de grande interesse
social e público no Lago Batuva (fotos em anexo), importante ponto turístico,
histórico e ambiental do município, solicita-se que o Executivo Municipal, por meio
do setor competente, preste as seguintes informações:
1) Qual foi o motivo técnico e administrativo que levou à decisão
de realizar o corte das referidas árvores no Lago Batuva,
especialmente na área de maior concentração de frequentadores e de
sombra natural?
2) Houve laudo técnico prévio emitido por engenheiro florestal,
biólogo ou profissional habilitado, atestando a necessidade do corte?
Em caso afirmativo, solicita-se cópia integral do laudo, bem como a
data de sua emissão e o responsável técnico.
3) Quantas árvores foram efetivamente suprimidas e quais eram
suas espécies, idades aproximadas e estado fitossanitário antes da
intervenção?
4) Houve autorização ou licença ambiental específica expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão competente,
conforme o disposto na legislação ambiental vigente (como o Código
Municipal de Meio Ambiente e a Lei Federal nº 12.651/2012)?
5) Foram observadas medidas compensatórias, tais como plantio
de novas mudas em substituição às árvores cortadas? Em caso
positivo, informar quantas, de que espécies e em que local foram
plantadas.
6) A população local ou frequentadores do Lago Batuva foram
comunicados previamente sobre a execução dos cortes? Caso
positivo, de que forma e com qual antecedência?
Tais informações se fazem necessárias tendo em vista o interesse público
envolvido, a relevância ambiental e social do Lago Batuva, bem como a importância
da transparência dos atos administrativos que envolvem o manejo de vegetação em
áreas urbanas e de lazer coletivo.
Sant'Ana do Livramento, RS, 15 de outubro de 2025.
W
Juliana Lemos Prates
VEREADORA
Partido Trabalhista - PT
r Legislativo Municipal
Anexo ao Pedido de Informação nº 16/25