materia nº 203/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 572/2025 Sant'Ana do Livramento, 16 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 164/2025”, de autoria da Vereadora Eva Coelho,
encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUT MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
; SAÍDA EM: amnerernonannam imasn as eocaiserinanera mac
“DESTINO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MEMORANDO Nº 637/2025
DA: Secretaria Municipal da Fazenda
PARA: Secretaria Municipal de Administração
DATA: 14/10/2025
ASSUNTO: Resposta ao Pedido de Informação nº 164/2025
Em atenção ao Pedido de Informação nº 164/2025, encaminhado através do
Memorando nº 626/2025, enviamos, em anexo, Memorando nº 071/2025, oriundo do
Departamento de Fiscalização Tributária, cujo teor contém as informações solicitadas.
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO/ENTREGA
Data: Horário:
Nome (completo e legível):
Assinatura: Mat.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
prefeitura Municipal de Santana do Livramento
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
De: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Memo: nº 071/2025.
Para: Gabinete da Secretária da SEFAZ.
Data: 14/10/2025.
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 164/2025 ca Câmara de
Vereadores: Procedimentos relativos à regularização de Microempreendedores Individuais
(MEI).
Sra. Secretária:
Em atenção ao pedido de informação n.º 164 da Câmara de Vereadores, temos a
informar:
1, Procedimentos administrativos adotados para O reconhecimento ou
regularização dos MEI:
O Município de Sant'Ana do Livramento realiza O reconhecimento é a regularização
dos Microempreendedores Individuais (MEI) conforme a Lei Complementar Federal nº
123/2006 (com a redação dada pela Lei 128/2008), Lei n.º 13.874/2019 e Lei Municipal
nº 8.100/2023 (Declarações Federal e Municipal de Liberdade Econômica,
respectivamente),
Quanto ao INSS, O registro do MEI perante a Receita Federal e no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) geram automaticamente a inscrição do
empreendedor como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), e realiza O pagamento de sua contribuição previdenciária através de uma
guia única (DAS-MEI). Esta guia compreende tanto impostos quanto previdência.
2, Necessidade de registro municipal complementar:
É necessária apenas uma inscrição municipal simplificada obtida junto ao
Setor de Fiscalização do Comércio e Posturas desta SEFAZ, para fins puramente
tributários, conforme previsto no art. 4, caput, da Lei n,º 8100/2028. Enjtratante, não há
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Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE F FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
necessidade de alvará, desde que todas as atividades estejam classificadas como
de baixo risco (vide artigo 3º, inciso | da Lei nº 13.874/2019).
3 e 4. Cobrança e recolhimento do ISSQN dos motoristas MEI / preocupação com
eventual bitributação:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelo MEI é
recolhido exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS-MEI), que unifica tributos federais, estaduais e municipais. Assim, O
Município não realiza nova cobrança local, portanto não há bitributação.
É importante destacar que o MEI deve manter o pagamento regular das guias
DAS, que já incluem a contribuição previdenciária e o ISSQN devido, além de impostos
de competência de outros entes.
5. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):
Todas as medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda observam integralmente
os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, não implicando em renúncia de
receita nem aumento de carga tributária.
As ações estão voltadas ao aperfeiçoamento do controle cadastral e fiscal, à
simplificação administrativa e à modernização do sistema tributário municipal,
garantindo maior transparência e eficiência na gestão das receitas próprias.
Colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que
se fizerem necessários.
Respeitosamente;
' o GM nzalez
ntôni
pedr aa Tr putádo
Mario Livrament
pref. MU.
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