Sons =
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NO, crian eras aeee DE corre DE ocre DE 2025.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos —
ITBI - para os imóveis objeto de regulariza-
ção fundiária urbana no âmbito do Projeto
Terra - Eu Sou Cohab, no município de
Santana do Livramento, e dá outras provi-
dências.”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI — as transmissões de propriedade de imóveis objeto
de regularização fundiária no âmbito do Projeto Terra — Eu Sou Cohab, promovido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com a Secretaria
de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do Rio Grande do Sul, no
Município de Santana do Livramento.
Art. 2º. A isenção prevista no artigo anterior aplica-se exclusivamente
aos beneficiários com renda familiar mensal de até cinco salários-mínimos, residentes
nas áreas de atuação do referido projeto.
Parágrafo único. A isenção do ITBI prevista neste artigo aplica-se exclusivamente à
primeira transmissão imobiliária decorrente de regularização fundiária.
Art. 3º. No Município de Santana do Livramento, serão contempladas
pelo Projeto Terra — Eu Sou Cohab as seguintes áreas:
I- Cohab Planalto;
II - Cohab Armour;
III - Cohab Vila Kenedy.
oa =
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º. A comprovação da condição de beneficiário e dos requisitos
exigidos para a concessão da isenção será realizada por meio de documentação
expedida pelos órgãos executores do projeto, em especial pelo Setor Fazendário da
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI — para os imóveis objeto de
regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra — Eu Sou Cohab, no
município de Santana do Livramento, e dá outras providências.”.
A presente proposição visa garantir a isenção do ITBI para as famílias
de baixa renda, beneficiadas pelo Projeto Terra — Eu Sou Cohab, que promove a
regularização fundiária de núcleos habitacionais construídos em áreas públicas e
ocupações urbanas consolidadas no Estado do Rio Grande do Sul.
O referido projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, em parceria com a Secretaria de Habitação e Regularização
Fundiária do Estado do RS, e tem por objetivo a regularização e titulação gratuita
de imóveis urbanos para famílias com renda de até cinco salários-mínimos.
O Município de Santana do Livramento foi um dos 12 municípios
selecionados na primeira fase do Projeto Terra — Eu Sou Cohab, com destaque
para as comunidades do Planalto, Armour e Vila Kenedy, onde mais de 300
famílias já se encontram aptas à regularização imediata.
É importante destacar que a isenção do ITBI neste contexto se mostra
indispensável à efetivação do projeto, uma vez que o objetivo central da iniciativa é
a gratuidade integral do processo de regularização, promovendo o acesso à
moradia digna e à segurança jurídica da posse para famílias em situação de
vulnerabilidade.
Ao garantir a isenção tributária prevista neste projeto de lei, o Município
contribuirá ativamente para o sucesso da política pública de regularização fundiária e
para o fortalecimento dos direitos sociais de sua população.
O benefício de regularizar imóveis informais contribui para a expansão
da base tributária do município. A cobrança de IPTU e outros tributos municipais a
partir da regularização dos imóveis será um impacto positivo a longo prazo, já que
esses imóveis poderão ser devidamente registrados e tributados de acordo com seu
valor de mercado. Sendo assim, resta demonstrada a dispensa de apresentação de
impacto financeiro, tal como vem sendo realizado em diversos municípios, tais como:
Uruguaiana, Arroio do Sal, Bagé, entre outros.
A medida também pode resultar em economia de custos
administrativos no longo prazo, pois ao regularizar as áreas e imóveis, o município
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
pode otimizar processos de fiscalização e controle, diminuindo a informalidade e
evitando conflitos relacionados a disputas de propriedade, que frequentemente exigem
recursos públicos para resolução.
A isenção de ITBI para imóveis oriundos de programas de regularização
fundiária é uma política estratégica que visa não apenas a inclusão social e o
ordenamento do território, mas também a ampliação da base tributária do município,
com impacto financeiro positivo a longo prazo. Dessa forma, a não apresentação de
um estudo imediato de impacto financeiro é justificada, uma vez que o foco inicial do
programa é a regularização e organização urbana, com a perspectiva de ganhos
futuros para o município por meio da maior arrecadação de tributos, como o IPTU, e
maior eficiência na gestão do território.
Assim, submetemos a presente proposta à apreciação dos Nobres
Vereadores, confiando em sua sensibilidade social e compromisso com O
desenvolvimento urbano e a justiça social em Santana do Livramento.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 15 de outubro de 2025.
EVANDRO GU ER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RG GRAnDE DO sui, DI
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº 8.2024.0010/000209-4.
ÁREA REGISTRAL.
AGENDA 2030/0NU: ODS 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e
transparentes em todos os níveis.
Registro de Imóve ubelece normas especiais para o registro da
Regularização Fundi
no âmbito das Comareas do Estado do Rio Grande do Sul,
rbana por meio do More Legal V e da Reurb
A Excelentissima Senhora Desembargadora FABIANNE BRETON BAISCH,
Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições leg:
CONSIDERANDO que o direito fundamental à moradia é um dos direitos sociais
inseridos no artigo 6º da Constituição da República de 1988:
CONSIDERANDO que a concepção de moradia digna estabelecida na legislação
infraconstitucional brasileira internaliza a definição multidimensional do Comentário Geral n.º 4 do
Comitê de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais da ONU;
CONSIDERANDO que o Comentário Geral n.º 4 do CDSEC da ONU estabelece que o
conceito de moradia adequada ou digna compreende, dentre outros, os elementos de segurança jurídica na
posse, disponibilidade de serviços públicos e infraestrutura e habitabilidade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) define o
direito à moradia e a regularização fundiária, no art. 2º, inciso Le XIV, como diretrizes da politica urbana
nacional;
NDO que a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no art. 4º,
elenca a regularização fundiária entre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos Municípios para o
alcance do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana:
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.465/2017, novo marco legal da regularização
fundiária define no art. 9º que a regularização fundiária urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial
urbano e à titulação de seus ocupantes:
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento n.º
158/2023. estabelecendo, no âmbito do Poder Judiciário, o “Programa Permanente de Regularização
Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - Solo Seguro — Favela”, com a finalidade de
fomentar ações sociais, urbanísticas. jurídicas e ambientais de Regularização Fundiária Urbana - Reurb
para a incorporação de núcleos urbanos e rurais informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação
de seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários;
CONSIDERANDO que o Programa “Solo Seguro Favela” do CNJ tem como
finalidade fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária
Urbana - Reurb, incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus
ocupantes com os respectivos Registros Imobiliários, ainda que localizados em área considerada rural;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 1517/2024 COMAG. que dispõe sobre a
implantação do Núcleo de Regularização Fundiária Urbana e do "Projeto Terra - Você é dono do seu
imóvel?" no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO os dispositivos do Provimento n.º 1/2020 da
Justiça do Rio Grande do Sul - da Consolidação Normativa Notarial e Registral;
orregedoria-Geral da
CONSIDE
Justiça do Rio Grande do Sul:
NDO a edição do Provimento n.º 34/2023 pela Corregedoria-Geral da
SIDERANDO a exegese do Provimento n.º 44/2015 do CNJ;
CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar e orientar os
serviços Notariais e de Registro (arts. [03-B, 8 4º, Te III, e 236, $ 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a obrigação dos Notários e Registradores cumprirem as normas
técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 30, XIV, e 38 da Lei n.º 8.935. de 18 de novembro de
1994):
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça. de expedir
provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais
e de registro;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e padronização do procedimento
para as Regularizações Fundiárias. tendo em vista a alta demanda existente nas Comarcas do Estado do
Rio Grande do Sul:
CONSIDERANDO a maior celeridade, redução de custos e de litígios no Poder
Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos;
a
CONSIDERANDO a necessidade de preservar-se o espírito de flexibilização na
comprovação documental para a aquisição e regularização da propriedade, sem descuido da observância às
normas que regulamentam os registros públicos:
PROVÊ:
Art. 1º - Editar o regulamento aplicável ao registro da Regularização Fundiária Urbana
por meio do More Legal V e da Reurb. no âmbito das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul, diante
do “Projeto Terra - Você é dono do seu imóvel?", conforme regras fixadas no Anexo deste Provimento.
Art. 2º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua
disponibilização no D da Justiça Eletrônico.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE,
Porto Alegre, data registrada no sistema.
DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH,
Corregedora-Geral da Justiça.
ANEXO
REGULAMENTO DO "PROJETO TERRA - VOCÊ É DONO DO SEU IMÓVEL?"
O presente regulamento tem por finalidade esclarecer as competéncias dos agentes
públicos envolvidos no processo de registro, conferme o disposto no Provimento n.º 34/2023 da CGJRS,
leia-se More Legal V, na Lei n.º 13.465/17, no Decreto n.º 9.310/18 e nas demais legislações e normas
atins. facilitando a qualificação do projeto de regularização fundiária ou mesmo do Mandado de Registro.
Uma das mais significativas mudanças encontradas na análise da legislação e da norma
atual (v. g.: Lei n.º 13.465/17 e Provimento n.º 34/2023-CGJ'RS) é a valorização do papel do Município e
do Poder Judiciário no processo, principalmente, a éntase na presunção de veracidade e de legitimidade de
seus atos e também pela segurança jurídica entregue pelos títulos judiciais.
Busca-se a redução da discricionariedade do Registrador; a presunção de veracidade e
legitimidade dos atos produzidos pelo Municipio e pelo Juizo do Projeto; a necessidade de observaheia das
normas técnicas e das legislações hodiernas; e, por fim e mais que especial, da necessidade de regularizar
o maior número de moradias possíveis. entregando dignidade e direito de propriedade aos munícipes
locais.
A escolha pelo enfoque sobre a redução do juizo de discricionariedade do Registrador
Imobiliário parte da ideia de mitigação de exigências desnecessárias, assim como se apoia sobre o
reconhecimento da limitação do campo de qualificação do Oficial de Registros. que, sabidamente, não
alcanca o mérito administrativo, não podendo avancar sobre aspectos administrativos, jurisdicionais.
ambientais e urbanísticos, quando já presente o ente público competente.
Diante do exposto, ficam instituídas as normas especiais para o registro da regularização
fundiária urbana:
Art. 1º - Este regulamento disciplina o registro da Regularização Fundiária Urbana no
âmbito das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul, amparada pelo More Legal V, pela Lei n.º
13.465/2017, pelo Decreto n.º 9.310/2018 e pelas demais legislações e normas correlatas e hodiernamente
vigentes.
Art. 2º - O procedimento de registro das Regularizações procedidas de acordo com
autorização judicial expedidas pelo Juiz(a) de Direito designado(a) para atuar no Regime de Exceção
Projeto Terra: Você é dono do seu imóvel?. é uno e deve observar o disposto no Provimento n.º 34/
da CGYRS, na Consolidação Normativa Notarial e Registral. no Provimento n.º 44/2015 do CNJ, na Lei
n.º 13,465/2017, no Decreto n.º 9.310/2018 e nas normas deste Provimento, cabendo ao Oficial do
Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade formal das aprovações dos órgãos competentes.
Art. 3º - Elaborado o expediente os autos serão encaminhados ao Ministério Público para
parecer e após serão conclusos ao Juiz(a) de Direito para decisão final. Ultimado, o feito será
encaminhado ao Oficial do Registro de Imóveis da situação do imóvel para registro.
Art. 4º - Os agentes promotores das Regularizações Fundiárias são legitimados a
requerer todos os atos de registro, independentemente de serem titulares de dominio ou detentores de
direito real sobre a gleba objeto da regularização.
Art. 5º - À emissão do mandado de registro pelo(a) Juiz(a) de Direito designado(a) para
atuar no Regime de Exceção do Projeto goza de presunção de legitimidade para efeitos da qualificação
registral, gerando presunção absoluta de que foram integralmente cumpridos os requisitos legais exigidos
para o procedimento, devendo o Oficial ater-se a aspectos meramente formais, sem adentrar na análise do
conteúdo dos títulos e dos documentos que os acompanham, do mesmo modo como ocorre com as
certidões de regularização fundiária - CRF's expedidas pelos Municípios, pois nesta fase do procedimento
o Registrador de Imóveis já terá contribuído para o Juízo com informações que entender pertinentes, diante
do pedido provocado pelo Juízo Competente, cabendo ao Oficial de Registro de Imóveis durante esta fase
jurídica auxiliar e informar o que for necessário.
Art. 6º - O procedimento de registro tramitará em prenotação única e sua apresentação
legitima a prática de todos os atos necessários ao registro da regularização e da titulação de seus
beneficiários.
Art. 7º - Recebido o mandado de registro ou a Certidão de Regularização Fundiária -
CRE, o Oficial de Registro de Imóveis deverá proceder a prenotação, autuação e instauração do
procedimento registral. No prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá emitir a respectiva nota devolutiva, se
necessário, ou efetuar o registro.
81º Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se. da data do protocolo,
decorrerem 40 (quarenta) dias úteis para os casos de Regularização Fundiária de interesse social e 20
(vinte) dias úteis para os demais casos e o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em
atender às exigências legais, conforme preceitua o artigo 205 e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73
$ 2º - A qualificação negativa de um ou alguns nomes/lotes constantes da listagem não
impedirá o registro das demais aquisições.
$ 3º - Estando a documentação em ordem. o Oficial de Registro de Imóveis comunicará
esse fato ao Juizo emitente e ao Município e efetivará os atos registrais dentro do prazo supracitado.
4 4º - No caso de haver nota de exigéncias, estas deverão ser apresentadas uma Única vez.
$ 5º - Novas exigéncias somente poderão ser emitidas se as mesmas tratarem de matéria
ou exigencias não cumpridas ou não dispensadas resultantes da primeira nota.
Art. 8º - Ao recusar o registro, o Oficial de Registro de Imóveis expedirá nota devolutiva
fundamentada com a indicação dos dispositivos legais e normativos não atendidos e das medidas
necessarias para o cumprimento das exigencias.
$ 1º - A qualificação de títulos judiciais será formal, devendo os Registadores
Imobiliários atentar para os requisitos extrínsecos do título, não lhes sendo permitido apreciar questões de
cunho jurisdicional.
$ 2º - - Respeitada a limitação prevista no $ 1º, é permitida ao Registrador a eventual
qualificação negativa do título judicial, com a expedição de nota explicativa de exigência ou de consulta
ao magistrado responsável pelo proce:
$ 3º - — Eventuais exigências ou consultas relacionadas a titulo judicial e cujo
atendimento caiba ao juízo prolator da decisão serão a este submetidas, de forma a auxiliá-lo na efetivação
do provimento judicial e no cumprimento da legislação.
Art. 9º - Qualifiçado o título e não havendo exigéncias nem impedimentos, o Oficial de
Registro de Imóveis abrirá a matricula matriz, se não houver, com a descrição do memorial descritivo da
gleba apresentado com o projeto de regularização. constando “proprietários indicados na matricula de
origem” ou “proprietários não identificados”, se o caso, fazendo as respectivas averbacões nas transcrições
ou matriculas atingidas, total ou parcialmente, independentemente de retificação, unificação ou apuração
de disponibilidade e remanescente e. por fim. procederá ao registro da regularização, seguindo a mesma
dinâmica hoje existente para as REURBs.
Art. 10 - Registrada a regularização, que atribui propriedade plena. o Oficial de Registro
de Imóveis abrirá as matriculas individualizadas para as unidades imobiliárias resultantes do projeto de
regularização aprovado, transportando os dados constantes da matricula matriz referentes ao “registro
anterior” e “proprietário” e, em seguida. registrara os direitos reais indicados no título ou em documento
anexo.
»s não adquiridas nos termos indicados na
icula matriz.
8 1º - As matriculas relativas a unidad
listagem, permanecerão em nome do titular constante na ma
8 2º - As matriculas dos bens públicos serão abertas em nome do Ente Público, via de
regra do Município, devendo nelas serem averbadas as respectivas afetações. destinações e limitações
, Art. 1 - No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir
de mera noticia. desde que constante no título ou anexo, da qual constem a área construida e à vinculação
à unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e
contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 706 da CNNR.
Art. 12 - Os atos de averbação, de registro ou aberiura de matriculas decorrentes da
aplicação do presente provimento independem de provocação, retificação, notificação. unificação ou
apuração de disponibilidade ou remanescente.
Art. 13 - A existéncia de registros de direitos reais ou constricões judiciais, inclusive as
averbações de bloqueios e indisponibilidades, não obstara a unificação das áreas, o registro do Mandado
ou da CRF e a titulação dos oc upantes por legitimação fundiária ou de posse ou similar, ressalvada a
hipótese de decisão judicial especifica que impeca a prática desses atos, devendo ser transportados para a
matricula matriz e matriculas das unidades imobiliarias.
Parágrafo único - Nas matriculas das unidades imobiliárias adquiridas por legitimação
fundiária ou similar serão transportados apenas os ohus referentes ao próprio legitimado e ao próprio
imóvel,
o em contrário no próprio mandado, o registro da regularização
is regularmente
Art. 14 - Salvo previs
não extinguirá eventuais restrições administrativas, ônus reais, nem gravames judici
inscritos.
SIA parte interessada, oportunamente. deverá formular pedido de cancelamento dos
gravames e restrições diretamente à autoridade que emitiu a ordem.
$ 2º Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos
no procedimento e, desta forma. ficará o Oficial do Registro de Imóveis autorizado a proceder o
cancelamento do gravame.
Art. 15 - O registro da regularização atribui propriedade plena.
Art. 16 - Registrada a regularização e restando unidades imobiliárias não tituladas pela
listagem que a compõe, os atuais compradores. compromissários ou cessionários poderão requerer o
registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento ao Oficial de
Registro de Imóveis competente.
$ 1º - Eventuais questões acerca do direito conferido ficarão a cargo do Juiz de Direito
designado para atuar no Projeto Terra - Você é dono do seu imóvel?
E ]
$ 2º - O Municipio poderá, a qualquer tempo. apresentar listagens complementares para a
titulação das demais unidades imobiliárias.
$ 3º Serão objetos de análise para a devida expedição do mandado de registro visando
ao registro de transmissão da propriedade, mediante a comprovação idonea, perante o Oficial do Registro
de Imóveis, da existéncia de pré-contrato, promessa de cessão. proposta de compra. reserva de unidade
imobiliária ou outro documento do qual constem a manifestação da vontade das partes, a indicação da
fração ideal, unidade imobiliária ou unidade, o preço e o modo de pagamento, e a promessa de contratar.
8 4º - Quando necessário, a prova da quitação dar-se-á por meio de declaração escrita ou
recibo assinado pelo empreendedor, com firma reconhecida, ou com a apresentação da quitação da última
parcela do preco avencado.
$ 5º - Se não houver prova de quitação poderá ser apresentada certidão emitida pelo
Distribuidor Civel da Comarca de localização do imóvel é da Comarca do domicílio do adquirente, se
diversa, onde conste a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel
contra o adquirente ou seus cessionários, após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação (CC, art.
206, $ 5º. inciso 1).
$ 6º - Derivando a titularidade atual de uma sucessão de transferéncias informais, o
interessado devera apresentar cópias simples de todos os titulos ou documentos anteriores, formando a
cadeia possessória, e a certidão prevista no 4 5º, de cada um dos adquirentes anteriores, em juizo. porém
emitido mandado pelo juizo competente.
, $ 7º - No caso do item anterior, o Oficial de Registro de Imóveis realizará o registro do
último titulo. fazendo menção em seu conteúdo que houve transferências intermediárias.
independentemente de prova do pagamento do imposto de transmissão intervivos destas e, se for o caso.
do laudémio, vedado ao oficial do registro de imóveis exigir sua comprovação, conforme dispõe o artigo
[3. 82º da Lei n.º 13.465, quando tratar-se de regularização de interesse social.
$ 8º - No caso de emissão de mandado de Adjudicação Compulsória pelo Juízo
competente o Registrador fica autorizado a proceder o respectivo registro, independentemente de
apresentação de contrato ou cadeia dominial, forte no artigo 25 da Lei n.º 6.766/79 cíc artigos 463 e 1.418
do Código Civil e, ainda, súmula 239 do STJ.
Art. 17 - Em caso de omissão no titulo, os dados de qualificação do adquirente poderão
ser complementados por meio da apresentação de cópias simples de documento de identidade (RG, CNH.
Passaporte. etc) ou documento equivalente, ou do CPF. da certidão de nascimento ou casamento e de
eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial ou de união estavel, e declaração firmada
pelo beneficiário. constando sua profissão e residéncia, dispensado o reconhecimento de firmas nas
hipóteses de regularização de interesse social, bem como naqueles casos em que a aposição da assinatura é
feita na presença do Registrador.
Art. 18 - Quando a descrição do imóvel constante do titulo de transmissão for imperfeita
em relação ao projeto de regularização fundiária registrado, mas não houver dúvida quanto à sua
identificação e localização, o interessado poderá requerer seu registro. de contormidade com a nova
descrição. com base no disposto no art. 213, 813, da Lei n.º 6.015/73, constando para os casos de mandado
que a parte interessada autoriza o Oficial Registrador a proceder a retificação em conformidade com a
nova descrição.
Art. 19 - Caso o título de transmissão ou a quitação ostente imperfeições relacionadas à
especialidade ou à continuidade registrária, o Oficial de Registro de Imóveis. seguindo o critério da
prudéncia e à vista dos demais documentos e circunstâncias de cada caso, verificará se referidos
documentos podem embasar o registro da propriedade.
Art. 20 - Não se consideram óbices a qualificação:
[. - a auséncia do formal de partilha de bens. da assinatura do conjuge. da certidão de
casamento com averbação da separação ou divórcio e do pacto antenupeial. do transmitente, quando
decorridos mais de dois anos da data da celebração do negócio juridico com o adquirente, ou seus
antecessores;
IL - a ausencia de indicação no titulo do número do CPF ou do CNPJ, dos alienantes
anteriores, exceto do último adquirente;
[EL - à ausencia do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221, inciso II, da Lei n.º
6.015/73, quando decorridos mais de dez anos da data do instrumento. para registros de compromissos de
compra e venda, cessões e promessas de cessão, pre-contrato, promessa de c à. proposta de compra,
reserva de unidade imobiliária ou outro instrumento do qual constem a manifestação da vontade das partes
e a respectiva conversão em propriedade.
$ 1º - Para a validação do titulo de transmissão, o Juiz(a) de Direito poderá determinar a
produção de prova pelo interessado ou a notificação do titular de dominio ou do empreendedor.
Art. 21 - Serão isentos de custas e emolumentos, entire outros, os seguintes atos registrais
relacionados às regularização de interesse social:
[- 0 primeiro registro, o qual confere direitos reais aos beneficiários;
IE - o registro da legitimação fundiária:
HT - o registro do titulo de legitimação de posse e a sua conversão em titulo de
propriedade:
j IV - o registro do Mandado, CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura
de matricula para cada unidade imobiliária urbana regularizada e para as áreas públicas;
a primeira averbação de constrição residencial;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da
regularização de interesse social;
VII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
VIII - enquadrado a regulari » em interesse social deverá o Oficial do Registro de
Imóveis utilizar o EQLG2O para justificativa da isenção, recebendo ressarcimento pelos atos gratuitos.
Art. 22 - A consignação constante no título apresentado a registro de enquadramento em
“ão fundiária de interesse social gera presunção absoluta de hipossuficiencia, sendo vedado seu
regulariza
questionamento.
Art. 23 - As isenções de emolumentos e migrações fiscais e tributárias previstas neste
provimento ficam condicionadas a apresentação pelo interessado de comprovação de renda mensal
familiar de até S salários mínimos, ficando à total discricionariedade do Juízo Competente aceitar ou não a
comprovação de renda, descabendo ao Oficial do Registro de Imóveis qualquer indagação acerea do
referido enquadramento.
Art. 24 - Com a menção a qualquer outra espécie de regularização, ou a falta de menção
expressa à regularização fundiária de interesse social, permitirá a cobrança normal dos emolumentos, o
que deverá ser realizado pelo interessado tão logo apresentado o titulo no Registro de Imóveis. Neste caso.
não havendo sido indicado valor, o Registro de Imóveis realizará atos sem conteúdos econômicos.
Art. 25 - Nos casos de dúvidas acerca da aplicação do presente provimento deverá o
Oficial do Registro de Imóveis remeter consulta ao Juiz(a) de Direito designado(a) para atuar no Regime
ixceção - Projeto Terra: Você é dono do seu imóvel”.
Documento assinado eletronicamente por Fabianne Breton Baisch. Corregedora-Geral da Justiça.
assinututa em 04/11/2024, às 16:18, conforme art. 1º, HI, "b". da Lei 11,.419/2006.
eletrônica
N A autenticidade do documento pode ser conferida no site
É tirsjus.br/sei/controlador externo.php?
* acao=documento, conferirécid orgac
AETt código CRC AEZBBABT.
g SECRETARIA DE
pd G HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
VOCÊ ESTÁ AQUI: Inicial > Comunicação > Notícias > Primeiro ciclo do Projeto Terra
Primeiro ciclo do Projeto Terra - Eu sou Cohab
foi em Bagé, Livramento e Uruguaiana
Publicação: 06/10/2025 às 10h02min
O projeto é uma parceria com várias entidades gaúchas - Foto: Nathalie Sulzbach/Ascom Sehab
Encerrou no sábado (4/10) o primeiro ciclo de mutirões de regularização
fundiária para imóveis adquiridos por meio da extinta Cohab-RS em Bagé,
Santana do Livramento e Uruguaiana. O Projeto Terra - Eu sou Cohab tem, na sua
primeira etapa, tem o objetivo de regularizar mais de 30 mil imóveis em 13
municípios, até o final deste ano com isenção de taxas cartoriais. O secretário
Carlos Gomes esteve em Uruguaiana, acompanhando a equipe da Sehab nos
atendimentos.
Em Uruguaiana, o atendimento foi de três núcleos habitacionais - Foto: Jorge Fuentes
Ascom/Sehab
Resultado da parceria que une o governo do Estado, por meio da Secretaria de
Habitação e Regularização Fundiária (Sehab); a Procuradoria-Geral do Estado
(PGE-RS); a Defensoria Pública RS; o Colégio Notarial do Brasil, Seção RS; o
Colégio Registral do RS; e o Instituto de Registro Imobiliário do RS (IRIRGS).
Também participam do trabalho o Ministério Público do RS e o Comando Militar
do Sul, prestando apoio aos mutirões.
Confira os locais e as datas dos próximos mutirões:
Próximos Locais e datas
Santa Maria - 10 e 11 de outubro
São Leopoldo - 10 e 11 de outubro
Pelotas - 17 e 18 de outubro
Rio Grande -17 e 18 de outubro
Alvorada -17 e 18 de outubro
Canoas - 31 de outubro e 1º de novembro
Passo Fundo - 31 de outubro e 1º de novembro
Guaíba - 7 e 8 de novembro
Porto Alegre - 7 e 8 de novembro
Texto: Nathalie Sulzbach/Ascom Sehab
SEHAB