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materia nº 47/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaCaráter de Urgência no PLO nº 152/2025.
native_id35394

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 348/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-11-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-11-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia na próxima sessão ordinária, com a retirada de quórum da sessão anterior.
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática.
2025-11-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião.
2025-11-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-11-11 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição .
2025-10-21 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-10-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo.
2025-10-20 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T12:36:10.009179-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
CARÁTER DE URGÊNCIA
Espera-se pela aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, em Caráter
de Urgência, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI — para os imóveis objeto de
regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra — Eu Sou Cohab, no
município de Santana do Livramento, e dá outras providências., tendo em vista que é
indispensável à efetivação do programa de regularização fundiária dos imóveis das
extintas COHABs, uma vez que o objetivo central da iniciativa é a gratuidade integral
do processo de regularização, promovendo o acesso à moradia digna e à segurança
jurídica da posse para famílias em situação de vulnerabilidade.
Sant'Ana do Livramento, 15 de outubro de 2025.
O]
PR
A
EVANDRO GU JER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício

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