materia nº 74/2025

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA
COMISSÃO PROCESSANTE
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201
de 1967, apresentar suas RAZÕES ESCRITAS, nos termos delineados a seguir.
I- SÍNTESE DO PROCESSO
Foi protocolada denúncia sob a alegação de que o Denunciado teria praticado condutas
incompatíveis com o decoro parlamentar e a dignidade do mandato. Em síntese, a denúncia
alega que durante seu mandato o Acusado teria realizado:
a)
b
SEA
e)
d)
e)
8)
h)
Violência política de gênero e perseguição institucional contra a Vereadora Eva, em
razão de ofensas proferidas contra a vereadora durante uma transmissão no Facebook.
Difamação contra o vereador Leandro Adílio, em razão de discussão que ocorreu em
10/02/2025 na Câmara dos Vereadores e por publicações nas suas redes sociais.
Ameaças e intimidações contra o servidor público municipal Valnei Silveira Alves, por
meio de falas na tribuna da Câmara Municipal em 05/05/2025 e ameaça de agressão e
prisão no dia 06/05/2025.
Perseguição institucional contra o servidor Ubirajara Renner de Castro Filho, que teria
sido chamado de “funcionário fantasma” nas redes sociais do Vereador.
Intimidação de funcionários da Santa Casa de Misericórdia no dia 03/06/2025, quando
teria exigido acesso a dados médicos de uma paciente, ameaçado funcionários de voz
de prisão e feito comentários ofensivos contra um médico.
Exposição indevida da servidora pública Lorei Cristina Cardozo Bofill e
constrangimento institucional, pois o Denunciado teria publicado uma captura de tela
sem autorização de grupo de Whatsapp “Equipe DCO” da Secretaria da Fazenda.
Exposição e difamação de uma mulher durante sessão pública no dia 10/02/2025, onde
teria atacado de forma machista a senhora Deisi Gabriele da Rosa Correa.
Ataques a autoridades públicas e instituições, por meio de live no dia 11/07/2025, em
que atacou a prefeita municipal, o Exército Brasileiro, a Caixa Econômica Federal, o
Ministério Público e o Poder Judiciário.
Uso de criança como instrumento político e intimidação do Conselho Tutelar, pois teria
dado ordens aos conselheiros tutelares e exigido informações sigilosas, sob ameaça de
exposição dos servidores, além de apresentação de uma denúncia de maus-tratos com
base em um vídeo da Denunciante com sua filha.
j) Distorção das falas do Vereador Mauricio Galo Del Fabro, ao imputar, em gravação
divulgada em redes sociais, que o colega da Câmara teria dito no plenário que o Acusado
ia “mandar matar a Prefeita”.
Além disso, foi apresentado um dossiê da vida pregressa do Denunciado, no qual são
apontadas diversas ocorrências e processos judiciais que comprovariam a sua conduta agressiva
e despreparo para o cargo. Cabe apontar que os processos mencionados não foram julgados e
tratam-se de eventos ocorridos ANTES de ser eleito.
Após ser citado no processo, o Denunciado apresentou sua Defesa Prévia, no qual
rebateu e demonstrou a improcedência de cada uma das acusações sofridas.
O eminente Vereador Relator apresentou seu relatório e parecer inicial, no qual
recomendou o arquivamento de seis dos dez tópicos da denúncia, por ausência de relação dos
fatos com o mandato do Denunciado ou por já terem sido objeto de sanção disciplinar.
O Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores acolheu parcialmente o parecer,
arquivando cinco das dez acusações contra o Denunciado.
A Colenda Comissão Processante marcou as datas das oitivas de testemunhas e
depoimentos das Partes.
No dia 29/09/2025, às 09 horas, data e horário marcado para depoimento da
Denunciante, ela não compareceu, mesmo devidamente intimada acerca do ato.
No dia 02/10/2025 ocorreu a oitiva das testemunhas da Denunciante.
Nos dias 09/10/2025 e 10/10/2025 ocorreram as oitivas das testemunhas do
Denunciado.
No dia 10/10/2025, ás 11 horas, ocorreu a oitiva do denunciado.
Desta forma, uma vez encerrada a fase de instrução, vem apresentar tempestivamente
suas razões escritas, pois dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias.
II- PRELIMINARES
A) DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES DE VEREADORES
Inicialmente, é necessário reiterar que 4 vereadores não podem participar da votação no
plenário do parecer final da Comissão Processante, visto a incidência de hipóteses de suspeição
e impedimento.
Evitando se estender sobre o tema, traz uma síntese do motivo de suspeição ou
impedimento dos vereadores:
- “Suspeição do Vereador Lídio Mendes, devido à imputar ao Denunciado, em fala no
plenário, a responsabilidade por sua prisão em 2017, existindo inegável inimizade
pública e capital com o Denunciado, o que resulta em suspeição nos termos do art. 145,
inc. I, do CPC e art. 254, inc. I, do CPP.
- Impedimento do Vereador Leandro Ferreira, em razão de promover ações judiciais
contra o Denunciado, além de inegável inimizade pública e capital, como já
demonstrado em discussão no plenário, no qual proferiu uma série de ofensas contra o
Denunciado, o que resulta em impedimento nos termos do art. 144, inc. IX, e art. 145,
inc. I, do CPC, e art. 254, inc. I, do CPP;
- Impedimento da Vereadora Eva Coelho da Rosa, em razão de promover diversas ações
judiciais contra o Denunciado, além de inimizade pública, o que resulta em
impedimento nos termos do art. 144, inc. IX, e art. 145, inc. I, do CPC, e art. 254, inc.
I, do CPP;
- “Suspeição do Vereador Maurício Bofill Del Fabro, existindo inegável inimizade pública
e capital com o Denunciado, externada diversas vezes, inclusive na imprensa local, ao
afirmar que estava “à inteira disposição para cassar o mandato do colega vereador”,
antes mesmo de ter sido protocolada a denúncia que iniciou o processo. Logo incide em
suspeição nos termos do art. 145, inc. I, do CPC e art. 254, inc. I, do CPP. A fala do
vereador está registrada em reportagem na impresa:
<https://www .aplateia.com.br/2025/07/16/lider-de-governo-diz-estar-a-disposicao-
para-pedir-cassacao-de-vereador-doze-por-quebra-de-decoro/>
De acordo com o princípio do juiz natural, o julgador deve ser independente e
imparcial, além de não possuir interesse pessoal no resultado do julgamento que participa.
Como demonstrado, os vereadores supracitados possuem interesse na cassação do
Acusado, em razão de inimizade prévia com o Denunciante e litígios em processos
judiciais.
A manutenção dos vereadores nas futuras votações macula as decisões que forem
tomadas, fulmina a legitimidade do processo e prejudica a imagem do procedimento diante da
população, uma vez que será permitido que o processo de cassação se torne ferramenta para
vinganças pessoais.
Assim sendo, visando manter a validade do processo e a integridade das decisões que
forem tomadas, devem os vereadores nomeados acima serem substituídos por seus suplentes,
no termo do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201.
B) DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA CAPACIDADE ELEITORAL DA
DENUNCIANTE
De acordo com o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, a denúncia deve ser
feito por um eleitor, ou seja, alguém com capacidade eleitoral ativa:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualguer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará
se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Logo, sob o aspecto da legalidade, o texto acima é claro ao exigir a legitimidade ativa
do cidadão eleitor para a proposição de denúncia que inicia o processo de cassação.
Somente há uma forma de comprovar a capacidade eleitoral ativa da Denunciante: cópia
autenticada do seu título eleitoral. Todavia, nem sequer uma cópia simples do título de eleitor
consta nos autos, ainda se faz importante a comprovação através de certidão do Tribunal
Eleitoral de estar em dia com seus direitos políticos.
A consequência do descumprimento da comprovação do requisito legal para
apresentação da denúncia é a sua inépcia. Considerando que a denúncia foi apresentada sem
o comprovante do status de eleitora da Denunciante, ela está viciada desde seu protocolo,
sendo inepta e nula. Tal irregularidade não pode ser sanada em momento posterior, pois o
decreto-lei não prevê a figura da emenda à inicial.
Cabe apontar que a Comissão Processante negou diversos pedidos do Denunciado,
como da declaração de suspeição e impedimento de vereadores que irão participar do
julgamento do Denunciado, ou o pedido de depoimento pessoal da Denunciante, sob
fundamento de que não há previsão no Decreto-Lei nº 201, e que o rito do processo estaria
totalmente previsto neste decreto, de forma que as normas do Código de Processo Civil e do
Código de Processo Penal não são aplicáveis.
Trata-se de caso comum aos demais ritos legais visto a vasta legislação vigente com as
normas a seguir:
Regra geral — Lei nº 9.784/1999
Essa lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal direta e indireta e é a base subsidiária quando não há rito próprio.
Art. 2º: princípios básicos (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla
defesa, contraditório etc.).
Art. 22 a 69: tratam do procedimento, da instrução, da decisão e dos recursos
administrativos.
Ou seja: se o órgão não tiver norma específica, aplica-se subsidiariamente a Lei
9.784/99, respeitando os princípios constitucionais e administrativos.
Se for processo estadual ou municipal
Cada ente federativo pode ter sua própria lei de processo administrativo sendo que os
Municípios podem ter leis orgânicas ou decretos próprios.
Caso o ente não tenha norma local, também se pode aplicar por analogia a Lei
Federal nº 9.784/99, como jurisprudência e doutrina já admitem.
Princípios constitucionais obrigatórios
Mesmo sem rito definido, devem ser observados sempre:
e Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV)
e Ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV)
e Motivação dos atos administrativos
e Razoabilidade e proporcionalidade
Logo, por uma questão de coerência do raciocínio apresentado nas decisões anteriores,
não pode ser aplicada a previsão de emenda à inicial do artigo 321 do Código de Processo Civil
para sanar irregularidades da petição inicial.
O Decreto-Lei 201/67 não prevê possibilidade ou prazo para sanar vícios na petição
inicial, de forma que não há possibilidade de que, após encerrada a instrução processual,
seja feita emenda para corrigir uma denúncia inepta.
Todavia, ainda que seja considerada aplicável neste tema a legislação processual,
considerando a natureza sancionadora do procedimento, deve ser aplicado o Código de
Processo Penal. Inclusive, em decisão anterior, a Comissão adiou o depoimento do Denunciado
para depois da oitiva de todas as testemunhas em observância ao artigo 400 do CPP.
Logo, deve ser aplicado o artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, que
prevê a rejeição da denúncia quando for inepta ou faltar pressuposto processual:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela
Lei nº 11.719, de 2008).
I- for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
HH - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719,
de 2008).
De acordo com a jurisprudência pátria, a exigência de comprovação dentro dos autos da
condição de eleitor, por meio do respectivo título, não é uma mera formalidade, mas sim
requisito essencial para garantir a legitimidade ativa do denunciante, não podendo ser
presumida:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO. RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DO PROCESSO. 1. A cópia do título de eleitor que instrui a denúncia
é legível, restando cumprido o requisito de comprovação da condição de eleitor
do denunciante exigido no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Recebimento da
denúncia pelo Presidente da Câmara de Vereadores fora do horário de expediente que,
conquanto configure medida pouco ortodoxa, não gerou prejuízos ao demandante. 3.
Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência na origem.
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de
Instrumento, Nº 50136973220198217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 23-07-2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA
DE PASSOS- PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE
MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEITOR
PELO DENUNCIANTE - IRREGULARIDADE SANADA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO INEXISTENTE. - O art. 5º, I, do Decreto-lei 201/67, é claro ao determinar
a legitimidade ativa do cidadão eleitor para a proposição de denúncia contra
crimes político-administrativos. - A exigência da condição de eleitor para a
apresentação da denúncia não se afigura mera formalidade, mas instrumento do
devido processo legal, pelo que sua inobservância pode, em tese, acarretar a
nulidade do processo. - Durante o trâmite processual houve a prova da condição de
eleitor do denunciante, ainda que posteriormente ao oferecimento da denúncia, mas
isso não torna o processo administrativo nulo, uma vez que o processo é instrumento
para busca do objetivo, que é a análise e julgamento do fato indicado como irregular
supostamente cometido pelo impetrante. - Recurso não provido. (TIMG - Apelação
Cível 1.0479.12.000101-7/003, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4º CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013)
Assim, visto que subsiste uma causa de nulidade ab initio do processo de cassação, ela
é transmitida aos atos posteriores e macula o restante do procedimento, tornando nulo todo o
processo.
C) DO CERCEAMENTO DA DEFESA - RESTRIÇÃO NO NÚMERO DE
TESTEMUNHAS
O Decreto-Lei nº 201/67 prevê o direito do denunciado de apresentar até 10 testemunhas
para sua defesa. Porém, foram apresentadas na petição da denúncia 10 acusações sobre fatos
diversos, em claro ardil da Denunciante de prejudicar a defesa trazendo um excesso de fatos
desconexos. Logo, visando garantir a ampla defesa, foi requerida na Defesa Prévia o aumento
do número de testemunhas, para ao menos 3 (três) para cada tópico da acusação, por
envolverem fatos muito diferentes entre si.
Logo, considerando que 5 dos tópicos foram arquivados antes da abertura da fase de
instrução, deveria ter sido permitido até 3 testemunhas para os tópicos que permaneceram.
Todavia, o pedido de 3 testemunhas por tópico da acusação foi indeferido pela Comissão
Processante, impondo rigidamente o limite de 10 testemunhas, em decisão que limitou o direito
à defesa e à produção de provas.
O artigo 5º, inciso III do Decreto-Lei nº 201 prevê a possibilidade de arrolar no máximo
dez testemunhas. Todavia, o texto legal não refere se esse número se dá por cada fato ou vale
para toda a denúncia, independente da quantidade de acusações.
Há precedente do Superior Tribunal de Justiça de que o limite de 10 testemunhas
referido no decreto-lei é em relação a cada fato imputado na denúncia, e não ao processo inteiro:
DECISÃO: I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO
MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO DL 201/1967. II. INTIMAÇÃO
EXCLUSIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS DE OFÍCIO PELA
COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. TRATAMENTO DESIGUAL. QUEBRA DA
PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. III. O LIMITE DE
10 TESTEMUNHAS REFERIDO NO ART. 5º, II DO DL 201/1967 DEVE SER
CONSIDERADO EM RELAÇÃO A CADA FATO IMPUTADO AO
ACUSADO. DENÚNCIA QUE LHE ATRIBUIU A SUPOSTA PRÁTICA DE 16
CONDUTAS. INVIABILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO TOTAL DE
TESTEMUNHAS A APENAS 10. ENTENDIMENTO DAS TURMAS
INTEGRANTES DA COLENDA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR. IV. IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PROCESSANTE, POR TER FORMULADO A DENÚNCIA E PRESIDIDO
ANTERIOR COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REFERENTE AOS
MESMOS FATOS. CONDUTA VEDADA PELO ART. 5º., I DO DL 201/1967. V.
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
DO PARTICULAR, A FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A
NULIDADE DO PROCESSO SANCIONADOR.(AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 1189155 - SP (2017/0258551-9), Relator: Napoleão Nunes Maia
Filho, Julgado em 01-9-2020). (SÃO PAULO, 2020. Disponível em:
https://stj jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244121988/agravo-em-recursoespecial-
aresp-1189155-sp-2017-0258551-9.)
Logo, o Denunciado mesmo pedindo o direito de arrolar 3 testemunhas por fato trazido
na denúncia, requerendo menos até do que previsto na legislação, foi limitado a somente 10
testemunhas em um processo com 5 tópicos, ou seja, em média 2 testemunhas por fato.
Cabe apontar que não pode ser alegado que um maior número de testemunhas iria
atrasar o procedimento, uma vez que foi decisão da própria Comissão Processante e do
plenário da Câmara de Vereadores de aceitar a apuração, em um único processo de
cassação, de 5 fatos diferentes e sem relação entre eles.
Diante do exposto, o indeferimento do arrolamento e intimação das testemunhas do
Denunciado sob fundamento de estar acima do limite previsto pelo Decreto-Lei 201/1967, sem
considerar que o limite é de 10 testemunhas por fato, infringe as garantias fundamentais e
processuais da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas, resultando em
nulidade do processo, ou ao menos, de todos os atos relativos à etapa de instrução, que deve
ser reaberta.
Desta forma, necessário o reconhecimento da nulidade da instrução realizada, visto
que foi indevidamente restringido o direito de apresentação de testemunhas de defesa pelo
Denunciado.
D) CERCEAMENTO DA DEFESA - INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS
Ao longo da fase de instrução, inúmeras vezes o Denunciado teve o seu direito de
produzir provas por meio de questionamentos às testemunhas limitado e prejudicado, em razão
de constantes intervenções do presidente da Comissão Processante.
Para citar alguns exemplos nos quais ocorreu o cerceamento de perguntas relevantes:
a) Na oitiva da testemunha de defesa Vereadora Juliana Lemos, no dia 08/10/2025, foi
impedido de fazer sua pergunta acerca do local onde o servidor Valnei estava tentando
levar puxando pelo braço.
b) Foi impedida a oitiva da testemunha de defesa Ruan Carlos Costa de Oliveira, sob
fundamento das perguntas não envolverem a discussão nos autos. Todavia, a testemunha
responderia acerca do tópico 5 da denúncia (Ato de Intimidação na Santa Casa de
Misericórdia), no qual consta o seguinte parágrafo:
untanense
parque mnguém
1 de um cenário de abuso
demonstrará em seguida.
Além do mais, posteriormente na Denúncia consta a acusação grave de que o Vereador
se envolveu em uma briga física com um médico em Cerro Grande do Sul:
1 se euvolveu co um episodio d
comizado uma briga fistea com ui
tottetado pela im
puto ta nO:
A denúncia atribui ao Denunciado um padrão de conduta de impor caos em instituições
médicas e coagir profissionais de saúde, inclusive com uso de violência, que teria origem desde
a época que morou em Cerro Grande do Sul.
O Denunciado arrolou regularmente aos autos uma testemunha cuja oitiva iria refutar a
acusação de “padrão de atuação e promoção do caos”, mas foi impedido de formular
corretamente suas perguntas, no caso mais grave de cerceamento de defesa.
c) Na oitiva da testemunha de defesa Sgt. Emerson Arthur Ribeiro, no dia 10/10/2025, o
Denunciado foi interrompido enquanto fazia uma das últimas perguntas, o qual visava
confirmar se o problema envolvendo a incompatibilidade na conta bancária para
pagamento de sua remuneração militar foi por erro do próprio Denunciado ao abrir a
conta.
O indeferimento de perguntas relevantes ao esclarecimento da verdade dos fatos e
o indevido impedimento de trazer questionamentos importantes configura em uma das
mais graves formas de cerceamento de defesa.
As testemunhas não foram arroladas para serem ouvidas unicamente pelos membros da
Comissão Processante, possuindo o Denunciado o direito de igualmente fazer todos os
questionamentos pertinentes.
O artigo 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 201/1967 deixa claro que é direito do Denunciado
“formular perguntas e reperguntas às testemunhas”, não cabendo à Comissão Processante
avaliar previamente o interesse no questionamento:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
[
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro
horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
O uso do termo reperguntas no decreto-lei deixa clara a possibilidade de refazer
questionamentos anteriores que não tenham sido respondidos satisfatoriamente, seja por
contradição ou vagueza nas respostas. Logo, protesta pela nulidade das oitivas em que foram
indeferidas suas perguntas, limitando o esclarecimento dos fatos.
E) NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO
DOS ATOS
Por fim, é necessário apontar que a Eminente Comissão Processante não observou
integralmente o art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 201/1967:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
E)
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos,
de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
O decreto-lei, privilegiando o direito à ampla defesa do Denunciado e a participação no
processo, expressamente determina que o Denunciado será intimado de TODOS os atos do
processo com antecedência mínima de 24 horas, podendo assistir e acompanhar eles.
Ainda assim, diversas reuniões registradas em atas foram realizadas pela Comissão
Processante, tomando várias decisões acerca do andamento do procedimento, como organizar
o calendário da instrução, indeferir os pedidos de suspeição e impedimento, negar o
requerimento para obter áudio de gravação na Santa Casa e restringir o arrolamento das
testemunhas da defesa, sem que o Denunciado tenha sido intimado dos atos para poder assistir
e acompanhar as discussões.
De acordo com as atas da Comissão, foram ao menos 13 reuniões, das quais em
nenhuma foi possibilitado o acompanhamento pelo Denunciado, contrariando o seu
direito de assistir todos os atos do processo.
Desta forma, em razão da violação direta do texto legal do Decreto-Lei que rege o rito
do processo de cassação, deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores às reuniões da
Comissão Processante nos quais não foi intimado o Denunciado para assistir, assim como as
decisões resultantes das referidas reuniões.
HI - DO MÉRITO - DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA
Dos 10 tópicos da acusação, 5 foram arquivados pelo Egrégio Plenário, de forma que
somente os 5 restantes foram objeto de discussão e produção probatória na etapa de instrução.
Assim sendo, para facilitar a defesa do Denunciado e o próprio trabalho da Comissão, será
demonstrada a improcedência de cada acusação restante por tópicos:
A - DO SERVIDOR VALNEI SILVEIRA ALVES
A denúncia alega que o Acusado teria feito ameaças e intimidações ao servidor
municipal Valnei Silveira Alves, durante falas na tribuna da Câmara dos Vereadores em 05 de
maio de 2025, e no dia seguinte foi até o seu local de trabalho para ameaçar de agressão o
servidor e o prender.
Todavia, a narrativa da denúncia contradiz a prova documental: o Boletim de
Ocorrência lavrado no dia 06 de maio confirma, conforme relato de Valnei para a autoridade
policial, que foi ele quem chamou o Denunciado para a frente da secretaria onde ocorreu
a discussão, e que foi o próprio Valnei que “pegou do braço” do Denunciado.
JARNIÇÃO DESLOCOU NO ENDEREÇO CADASTRADO PARA ATENDIMENTO DE
O LOCAL AS PARTES JA ESTAVAM EM AMBIENTES DI TES SENDO
LAVRADA A NR Wi
: REL
OR DE 4 E
: PERGUNTOU SE PODERIAM CONVE á
SOLICITOU PARA CO! RSAR DO LADO Di
ERGUN' ) ORQUE O DOZE HAVIA SE E RNADO NE
E NO MESMO TEMPO FOI AN "OM
TROU PARA DENTRO DA SUA SALA,
A CIDADE É QUE NA D. DE HOJE,
AGRICULTURA, FISCALIZANDO UM
FARIA LOTADO EM UMA
R A FISCALIZAÇÃO, QUE
SALA INTERROMPENDO
ME - QUE
TU TEM CONTRA MIM
« QUE DURANTE O CONTATO COM
COOL VINDO DA BOCA DO SERVIDOR.
Órgão da PC: 15.14.06 - SANTANA LIVRAMENTO - DPPA
Todavia, como foi comprovado em gravação cujo link foi juntado no autos e que foi
exibida durante a oitiva do sr. Valnei, o servidor não simplesmente tocou ou pegou no braço do
Vereador, o que por si só já seria gesto desrespeito para fazer em uma conversa com
animosidade entre os envolvidos.
Na realidade, ele empurrou e quase derrubou o Denunciado, como as imagens são
claras. Invertendo a responsabilidade, o servidor afirmou de forma mentirosa na audiência que
o Denunciado “trancou as pernas”, sendo que as pernas do Vereador nem estavam no caminho
do servidor quando quase derrubou o Denunciado.
Inclusive, as mãos do Denunciado estavam para trás, demonstrando a ausência de
hostilidade na sua postura ou mesmo possibilidade de ter agredido o servidor. A gravação neste
caso revela toda a falsa narrativa criada pela Denunciante e seu servidor, na tentativa de inverter
os papéis para parecer que Valnei estava sofrendo perseguição e ameaças, quando na realidade
ele provocou toda a situação e agrediu o Vereador.
Após ser empurrado e quase derrubado, o próprio Denunciado ergueu os braços para
fins de defesa (atitude essa que a denúncia narra como gesto de agressão física) e pediu que
fosse chamada a polícia, pois foi a vítima do fato.
O Boletim de Ocorrência deixa claro que não ocorreu nenhum ato de agressão pela parte
do Vereador, mas sim mera reação por ter sido o braço do Denunciado agarrado, puxado e quase
derrubado.
Aliás, o Boletim de Ocorrência comprova que ocorreu imputação mútua entre o
Denunciado e o servidor pelos crimes de ameaça, de forma que ambos constam como vítimas
e autores no procedimento no Juizado Especial Criminal:
TERMO DE AUDIÊNCIA - JECRIM
Data: 06/08/2025 Hora: 15:10
Juíza Presidente: Thais de Pra
Processo nº: 50037666520258210025
Natureza:
Autor: justiça Pública
Autor do fato: julio Cesar Figueiredo Doze e Valnei Silveira
Alves
Ministério Público: susente
Conciliador: Fernando Viganico Queiroz Gonçalves
É evidente que não ocorreu ameaça concreta à integridade do servidor, mas sim uma
reação espontânea e justificada do Denunciado ao ser agredido e quase cair no chão. O
Vereador deve agir com urbanidade, mas a lei não exige que seja um monge ou um mártir,
para aceitar ser agredido em silêncio e mantendo a calma.
Além disso, é absurda a alegação de que só por causa da discussão, iniciada pelo próprio
servidor, ele tenha sofrido uma crise emocional e de hipertensão tão grave a ponto de precisar
de 5 dias de recuperação. O servidor agride fisicamente o Denunciado e depois quase morre
somente porque ouviu que caso o tocasse novamente o Vereador iria reagir!
A testemunha Vereadora Juliana Lemos, que acompanhava o Denunciado na visita na
sede da Secretaria da Fazenda, local em cuja frente ocorreu o fato, confirmou que:
- a visita do Denunciado à Secretaria da Fazenda não envolvia o servidor
Valnei, de forma que falsa a acusação de que foi até o local para perseguir o servidor.
- foi Valnei que foi até o Vereador e falou que precisavam conversar do lado de
fora da Secretaria. Inclusive, a testemunha afirma que recomendou que não fossem
para fora, pois se o assunto era pertinente às suas funções, deveria ocorrer a conversa
dentro da Secretaria.
- o Denunciado não provocou ou debochou do servidor em nenhum momento
durante a visita;
- a testemunha confirmou que o Denunciado estava com as mãos para trás, e
que Valnei segurou e puxou o Vereador, tentando o afastar da frente do prédio da
Secretaria da Fazenda;
- Não ocorreu agressão física por parte do Denunciado contra Valnei ou
qualquer outra pessoa no local;
- Não houve intimidação contra o servidor;
- O Vereador falou “não toque em mim” somente após ser quase derrubado pelo
servidor.
- A gravação da atividade dos vereadores estava ocorrendo desde antes do
servidor chamar o Denunciado para a frente da Secretaria da Fazenda;
»
Inclusive, em sua oitiva, o servidor Valnei, que foi arrolado pela acusação, também
confirmou que foi ele quem procurou o Vereador na Secretaria da Fazenda e que o
chamou para conversar na frente do prédio.
Já em relação às manifestações do Denunciado na tribuna da Câmara dos Vereadores,
inicialmente cabe relembrar que as falas, opiniões e votos dos vereadores são imunes
materialmente, por previsão constitucional do art. 29, inc. VIII, da Constituição Federal de
1988:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[E
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso
VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Ainda que a imunidade não seja absoluta diante do processo de cassação por quebra de
decoro, devido à autofiscalização ética feita pela Câmara de Vereadores, isso não significa que
a imunidade é totalmente afastada.
Para ser responsabilizado por suas falas, ainda mais em processo cujo resultado final
pode ser a perda do mandato, não basta que as falas sejam exageradas ou desagradem os
ouvintes, sob risco de censura dos vereadores que sejam da minoria dentro da Câmara. É
necessário que as manifestações tenham enorme gravidade e dolo específico de ofender
injustamente terceiros.
No presente caso, as falas na tribuna eram referentes ao contracheque do servidor,
que recebia horas extras em período de férias, sendo que na própria oitiva confirmou a
veracidade do documento e das informações. Não foi utilizada a tribuna para ofender a
pessoa do servidor ou sua honra, de forma que as críticas e denúncias estão dentro dos limites
funcionais do mandato.
Em seu testemunho, Valnei confirmou que no mês de abril de 2025 tirou férias.
Também o servidor reconheceu que recebeu nesse mesmo mês o valor de 80 horas extras,
conforme sua folha de pagamento. De acordo com a testemunha, esse pagamento era referente
a horas extras atrasadas de quando trabalhou no Carnaval de noite.
O recebimento, durante o período que gozava de férias, de horas extras referente a outro
período é irregular, de forma que cabível a crítica feita pelo Denunciado, que possui entre suas
funções a de fiscalizar o poder executivo local.
Ademais, é regular o questionamento do Vereador ao constatar que um servidor
gozando férias recebia horas extras acima do limite previsto na legislação municipal, que de
acordo com a testemunha é de 60 horas. Ora o limite é de 60 horas, mas o servidor recebe 80
horas enquanto está férias? Não possui o direito, e até o dever, o Vereador de questionar a
legitimidade e regularidade dos pagamentos?
Falas críticas acerca de produtividade de servidor ou da regularidade de sua
remuneração enquadram-se claramente em hipótese de imunidade material constitucional, por
envolver sua atividade fiscalizatória.
Logo, as alegações de que o Denunciado atacou o servidor Valnei em sessão da
Câmara dos Vereadores e posteriormente o intimidou pessoalmente, ameaçando-o de
agressão e prisão, não procedem. Até porque caso o agressor fosse o Denunciado, não teria
pedido que a polícia fosse chamada ao local. A denúncia segue uma lógica no qual quem comete
agressão física é vítima e quem responde verbalmente é o vilão.
B- DO SERVIDOR UBIRAJARA RENNER DE CASTRO FILHO
Conforme a petição da denúncia, o Vereador atacou nas suas redes sociais e em
aparições públicas o servidor municipal Ubirajara, humilhando-o e afirmando que é um
funcionário fantasma.
O ato que a denúncia considera mais grave é que o Denunciado teria feito uma /ive no
local de trabalho do servidor, quando ele estava no município de Arroio dos Ratos/RS a
trabalho, para ridicularizar e fazer parecer que Ubirajara faltava no serviço.
Porém, a verdade é que o Denunciado recebeu informações de servidores
municipais de que Ubirajara raramente era visto trabalhando no seu setor, pois realizava
viagens longas e prejudicava o próprio andamento de seu trabalho público.
Desta forma, o Denunciado foi acompanhado da vereadora Juliana Lemos ao local de
trabalho de Ubirajara para descobrir se as denúncias tinham algum fundo de verdade e,
inclusive, permitir que o servidor fizesse os esclarecimentos, pois poderia estar sendo alvo de
alegações falsas.
Todavia, ninguém na repartição sabia onde ele estava e nem que estava viajando para
outro município. O fato era desconhecido por colegas de trabalho e pelos próprios
superiores. Um servidor autônomo que só presta contas a si mesmo, uma inovação no
ordenamento jurídico da administração pública.
Conforme a testemunha vereadora Juliana Lemos confirmou na sua oitiva, que no dia
dos fatos:
- O vereador e o Denunciante foram na Secretaria da Agricultura e
posteriormente na Secretaria da Fazenda em busca do servidor Ubirajara, não
encontrando ele em nenhuma das secretarias, nem sequer na sua sala, do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM).
- Que o Secretário da Agricultura informou expressamente que o servidor
estaria na sala do SIM, e que ele não estava de férias, nem em outro município.
- Ao questionarem os colegas do servidor na sala, informaram que não sabiam
onde estava.
- O Denunciado não chamou Ubirajara de “funcionário fantasma” diante dos
demais servidores.
- Não houve ação ou tentativa de humilhar Ubirajara diante os colegas, mas
questionamentos do motivo do servidor não estar no local de trabalho em horário de
serviço, e acerca de onde encontrava-se.
»
Necessário destacar que o Denunciado grava suas visitas às secretarias, não para
debochar ou intimidar os servidores, mas para autoproteção, pois as imagens não mentem. O
caso do servidor Valnei é o melhor exemplo da necessidade do Denunciado gravar
constantemente suas ações, para afastar o risco de criarem narrativas de que ameaçou ou agrediu
servidores.
A denúncia defende o servidor, alegando que estava prestando apoio técnico à prefeitura
do município de Arroio dos Ratos/RS mediante requisição oficial. Todavia, tal narrativa foi
desmontada, uma vez que o prefeito do município negou conhecer o suposto apoio técnico.
Vejamos o que a testemunha Ricardo Pires, vereador do município de Arroio dos Ratos,
relatou:
«
- a pedido do Denunciado, o vereador Ricardo encaminhou um requerimento de
informações à prefeitura de Arroio dos Ratos, para saber se Ubirajara tinha sido cedido
para trabalho no município;
- a resposta do requerimento, por parte do prefeito municipal de Arroio dos
Ratos, foi que Ubirajara NÃO TINHA SIDO CEDIDO, NEM PRESTAVA
SERVIÇOS À PREFEITURA, e que apenas fez uma “visita de cortesia”.
Ora, como poderia o médico veterinário Ubirajara ter ficado em torno de 1 semana em
Arroio dos Ratos cedido ao município sem o prefeito saber, apenas acreditando que era uma
visita de cortesia, e não para um trabalho técnico?
E cabe apontar que tanto o requerimento de informações, quanto à resposta, foram por
escrito, e não em uma conversa informal, de acordo com a testemunha. Logo, o prefeito de
Arroio dos Ratos teve oportunidade de buscar informações com seus secretários e servidores
para responder o requerimento do vereador com a informação correta.
Não há cabimento a narrativa da denúncia de que o servidor permaneceu cedido por 1
semana, sem deixar qualquer registro para ser encontrado pelo prefeito de Arroio dos Ratos. O
servidor somente trouxe um atestado sem reconhecimento da prefeitura, emitido por uma
colega veterinária, de forma que não configura um documento com valor legal.
E assim fica o questionamento: se Ubirajara ficou cerca de 1 semana em uma longa
“visita de cortesia”, o que obviamente não pode ser considerado como período de trabalho,
quem pagou as custas de viagem e estadia do servidor? Ainda mais considerando que Arroio
dos Ratos não é um município vizinho ou próximo de Santana do Livramento.
No presente caso temos uma inversão de responsabilidade, pois o Vereador cumprindo
sua função fiscalizatória está tendo que justificar sua atuação legal, enquanto o servidor, que
nem sequer seus superiores hierárquicos sabiam onde estava em horário de trabalho, e que
realiza “visitas de cortesia” de 1 semana em municípios distantes, é tratado como vítima. Por
outro lado, o ato mais grave cometido pelo Denunciado foi sentar-se na cadeira do servidor
ausente.
O único ponto que ficou incontroverso da visita à Secretaria da Fazenda é a ausência de
mínima organização na administração municipal, pois os servidores podem viajar em dias de
trabalho sem informar nenhum de seus superiores ou colegas, e aquele que questionar tal
conduta irá enfrentar acusações de exposição vexatória.
Desta forma, visto que o Vereador estava realizando a fiscalização e investigação da
atividade do servidor Ubirajara, que fica longos períodos sem ir trabalhar, acumulando serviço,
e sem ninguém do seu setor saber onde está, deve ser julgada improcedente a acusação de
perseguição institucional.
C-DO ATO DE INTIMIDAÇÃO NA SANTA CASA
Na denúncia o Requerido é acusado de cometer atos graves na Santa Casa, como
ameaçar de prisão funcionários, tentar obter informações médicas sigilosas de uma paciente e
manter postura agressiva contra outro médico. De acordo com a denúncia, o Vereador teria
gerado desconforto e implantado o caos no local com sua conduta, a ponto de pacientes ficarem
emocionalmente abalados e passarem mal.
Entretanto, as imagens da gravação de segurança do saguão demonstram que o
Denunciado manteve uma postura calma e neutra todo o tempo, em nenhum momento
sendo visto agredindo ou ameaçando qualquer pessoa no local.
Ao longo do vídeo ninguém é visto correndo, passando mal ou fugindo do local. As
pessoas que aguardavam sentadas continuam em seus lugares na espera de atendimento.
Quem estava de pé próximo apenas olha com curiosidade, mas ninguém é visto abalado
ou com sinais de medo.
A gravação termina sem mostrar uma única pessoa tendo ataque de pânico, nenhum
médico sendo agredido ou alguma criança chorando. Inclusive, o Denunciado pode ser visto
cumprimentando a servidora Francieli Borges Castilho e outro médico, o que não condiz
com a postura agressiva desenhada pela petição inicial.
A testemunha de acusação, o médico Roberto Azevedo, informou que:
«
- Foi ele que abordou o Vereador no saguão do Pronto-Socorro,
onde o Denunciado estava sentado. Ora, qual tumulto estaria causando
o Acusado sentado em uma cadeira? E antes que criem novas
acusações, as imagens demonstram que haviam outros assentos vagos
para os demais pacientes.
- Que o Denunciado respondeu que não queria conversar com o
médico, que por sua vez, insistiu na abordagem para conversar com o
Vereador;
- Que sua intervenção foi técnica e “humana”, mas não uma
intervenção de segurança;
- Que não presenciou o Denunciado realizar as ameaças de voz de
prisão aos funcionários;
- Que não registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Tal
resposta foi mentira da testemunha, pois ela lavrou um Boletim de
Ocorrência no dia 03/07/2025, na delegacia de Santana do Livramento:
Santana do Liv
uma paciente, que não estava com prioridade no atendimento. Diante do tumulto no local
foi até a porta saber o que estava ocorrendo e o individuo lhe constrangeu, quando ficou
10 rosto muito próximo ao seu, c do com o corpo sobre a vitima, entendendc
isso como uma forma de intimidação e que os pacientes que estavam no local passaram a
ntir mal, Também que ele disse que ira dar voz de
prontuário de uma paciente, exigiu que lhe entregasse o prontuário m
que não podena lhe entregar, que ele mandou arrancar um cartaz da parede, o qual relata
a estratificação de cores para atendimento médico. pois para ele aquilo não existe
Acrescenta que já cientiicado por seus colegas que o mesmo indivíduo vem interter
em procedimentos médicos. Manifesta o desejo de não representar contra o autor do fat
ROBERTO RAMOS DE AZEVEDO
Vitima
Essa mentira, que foi confirmada pela testemunha que alegou ter “esquecido”
do boletim, levanta questionamentos acerca da veracidade das demais afirmações feitas
pela testemunha na oitiva.
«
>
- Que no momento da discussão com o Denunciando, o médico não sabia dos
valores da pressão da paciente idosa;
- Que a paciente idosa que o Vereador pedia que fosse atendida estava
realmente hipertensa e necessitava de atendimento. Como vemos, houveram
respostas contraditórias pelo médico sobre essa questão. Ele sabia e não sabia ao
mesmo tempo a pressão da idosa.
- Que considera que ocorreu uma agressão contra ele em razão do Vereador ter
“invadido o seu espaço pessoal” e ficado a “dois centímetros” do nariz do médico.
Vejamos que o conceito de agressão muda conforme a vítima. Quando o servidor
Valnei segura o braço e quase derruba o Denunciado, não há agressão. Agora quando
o Vereador aproxima-se do médico que insistiu em chamar ele, cometeu uma agressão
por invasão de espaço pessoal.
- Que a mão colocada contra o peito do Denunciado é realmente da testemunha
de acusação:
- Que falou para o Vereador “sou casado”, alegando à Comissão que foi um
chiste. Vejamos a contradição, a testemunha afirma que foi intimidada e agredida com
a invasão de seu espaço pessoal, mas a sua reação não é chamar algum segurança ou
afastar-se, e sim falar direto nos olhos do “agressor” que é casado! Pelo amor de Deus,
uma idosa estava passando mal no local, com risco de vida, e o médico prefere fazer
uma piada, que beira ao assédio, em vez de verificar a pressão dela.
Caso tivesse alguma intenção de obter atenção ou de humilhar publicamente os
servidores, o Vereador teria filmado sua abordagem com um celular ou levado algum assessor
para registrar. Mas as únicas imagens são da própria Santa Casa, no qual é nítido que o
Denunciado nem sequer toca no seu celular. É a autopromoção sensacionalista mais
discreta de todas!
E aqui cabe apontar que foi requerido à Comissão para que fosse juntado pela Santa
Casa cópia da gravação do saguão do pronto-socorro com áudio, prova que demonstraria
irrefutavelmente que o Denunciado não agrediu verbalmente, não ameaçou e não gritou
com qualquer funcionário ou paciente no local. Todavia, a prova mais importante foi
indeferida, novamente limitando a defesa e a busca da verdade real dos fatos (que a
Comissão Processante realiza-se requerimento pedindo os áudios dos fatos).
É importante reiterar que a conduta do Denunciado para obter atendimento rápido para
a idosa que sofria de hipertensão foi muito mais do que exercício de função parlamentar, mas
uma atitude humana, que tomaria mesmo sem ter o cargo de vereador.
Simplesmente o Denunciado não possui o sangue frio de ver uma idosa passando mal e
dar as costas para ela. O Denunciado poderia muito bem ter voltado para sua casa para ir
preparar o almoço e deixar ela pela própria sorte, visto que não é sua parente nem conhecida.
Ainda assim, preferiu insistir para que ela fosse avaliada e rapidamente atendida, para
evitar o risco do pior acontecer. E para ser ao menos ouvido pelos funcionários da Santa Casa,
o Denunciado teve que usar da autoridade de vereador, pois era a única forma de não ser
ignorado. Ainda assim, jamais saiu dos limites da urbanidade, pois não estava lá para criar
inimigos, mas sim ajudar quem precisava.
O Denunciado não tinha interesse em ler o prontuário da idosa, mas sim de confirmar
sua pressão arterial e o tempo que estava à espera de atendimento no local. Por isso pediu que
fosse trazido o prontuário dela, para os médicos lessem na frente do Vereador e confirmassem
seu estado. Qual vantagem obteria o Vereador com o prontuário de uma idosa que ele acabou
de conhecer? O pedido foi recusado sob fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados. Porém,
o pedido foi realizado com a anuência da própria paciente no local e não era para leitura pelo
Vereador, mas sim pelos próprios médicos.
Também o Denunciado em nenhum momento deu voz de prisão, ameaçou de qualquer
maneira ou impediu os funcionários da Santa Casa de trabalharem. As imagens, mesmo sem
áudios, são claras nesse sentido.
Logo, fica evidente que as acusações feitas de que o Denunciado estaria constrangendo
ou ameaçando os funcionários da Santa Casa não possui base na realidade. Da mesma forma,
os seus comparecimentos no hospital não se tratavam de aparições por falta do que fazer ou
tentativas de autopromoção, mas idas a pedidos oriundos de membros da população, em razão
de problemas relativos a demora no atendimento, falta de medicamentos e tratamento
inadequado.
D- DAS MANIFESTAÇÕES CONTRA AUTORIDADES PÚBLICAS EM LIVE
De início, cabe destacar que as falas do Denunciado, como inclusive reconhecido pelo
Relator em seu parecer prévio, não possuem relação com o mandato de vereador, pois não foram
feitas em horário ou local de trabalho, nem sequer faziam menções a sua atividade parlamentar.
As manifestações do Denunciado, feitas enquanto estava hospitalizado, como inclusive
fala na gravação, eram críticas e desabafo ao Exército Brasileiro e a Caixa Econômica Federal
por causa da sua remuneração como militar na reserva, que não estava sendo depositada na sua
conta.
Ainda que o tom adotado e os termos proferidos sejam repreensíveis, em NADA
possuem relação com o cargo de vereador para caber sua inclusão no processo como ato de
quebra de decoro parlamentar.
Na sua oitiva, a testemunha Sargento Emerson Arthur Ribeiro expressamente
confirmou que todo o contato com o Denunciado foi estritamente profissional e como dois
militares, sem que o Denunciado tenha se apresentado como vereador ou utilizado de seu
cargo para qualquer fim.
Inclusive, no início da oitiva a testemunha chama o Denunciado de “sargento”, e só
depois lembra de falar vereador, o que reforça que sempre conversaram em uma relação
entre militares, sendo irrelevante o mandato político do Denunciado.
Cabe apontar que a testemunha não tem qualquer motivo de mentir em favor do
Denunciado, visto que foi um dos alvos das críticas dele, de forma que caso fosse ser parcial na
sua oitiva, não seria para beneficiar o Vereador.
As críticas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público possuem relação com os diversos
processos judiciais aos quais faz parte, inclusive vários listados pela Denunciante na sua inicial,
em sua maioria anteriores à posse no mandato, de forma que sem relação com a atividade
parlamentar para serem incluídos nestes autos.
O papel da Comissão Processante é fiscalizar se o Vereador manteve o decoro em
sua atividade parlamentar, e não investigar e adentrar na sua vida particular, em questões
alheias ao mandato, ainda que tenha repercussão pública.
Acerca dos problemas no pagamento da remuneração do Denunciado, a testemunha
Sargento Emerson Arthur Ribeiro, que trabalha como chefe do Setor de Veteranos e
Pensionistas do Exército, que lida com questões financeiras, confirmou a falta do pagamento,
informando que o Vereador foi no quartel de Santana do Livramento diversas vezes reclamar
do atraso e buscar uma solução.
A testemunha explicou o procedimento adotado após a descoberta da falta do pagamento
do Denunciado, visto que o recurso realmente estava ainda na Tesouraria, além dos trâmites
burocráticos para buscar a solução e o problema devido a incompatibilidade da conta bancária
do Vereador, o que forçou o Denunciado a ter que abrir uma conta bancária salário para poder
receber os depósitos.
Durante dias, mesmo após realizar todas as medidas determinadas pelo Exército, o
Denunciado continuou sem receber nenhum centavo do valor que é seu direito. Para piorar,
adoeceu neste período e foi internado no hospital, quando então foi informado pela testemunha
de que a ordem bancária do pagamento havia novamente retornado, sem saber o motivo da nova
incompatibilidade.
A testemunha confirma que, ao entrar em contato com a Caixa Econômica, a funcionária
responsável também não sabia onde estava o valor, de forma que nem o Exército, nem a Caixa
Econômica, conseguiam esclarecer exatamente para qual conta tinha sido encaminhado o
pagamento do Denunciado, de forma que havia “sumido”. O Denunciado descobre essa situação
quando lidava com uma situação de enorme estresse emocional, combinado com adoecimento
físico. Cabe lembrar que os valores em atraso do Exército possuem natureza alimentar.
Também vale mencionar que o vídeo foi gravado alguns dias depois que o Denunciado
foi citado no processo movido pela Santa Casa, no qual foi proferida a decisão liminar que
restringiu seu trabalho fiscalizatório, o impedindo inclusive de ingressar nas dependências do
hospital. O choque da liminar concedida, que teve grande repercussão local, afetou
emocionalmente o Vereador, que viu sua imagem pública ser maculada.
Logo, o Denunciado, já afetado física e emocionalmente, enfrentou também uma
situação de insegurança financeira, pois no mês de junho de 2025 sofreu tantos descontos no
seu contracheque da Câmara, que o valor líquido foi de míseros R$ 33,80 (conforme consulta
no portal transparência da Câmara de Vereadores pode confirmar):
camara Municipal de Santana do Livramento Pag 1
[ficha Financeira Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Sequencia = 1 Data Ref. 06/2025
Foi neste contexto que enorme fragilidade e preocupação, sob efeitos de medicamentos,
que o Denunciado fez suas manifestações de desabafo, expondo o desespero da situação
financeira que enfrentava, e qual NÃO possui relação com o exercício da atividade parlamentar.
Por fim, reitera o absurdo de acusar o Denunciante de realizar “discurso de ódio” contra
autoridades militares e instituições bancárias, em clara distorção da expressão.
E - DO USO DE CRIANÇA COMO INSTRUMENTO POLÍTICO
Em uma das acusações mais absurdas, a denúncia narra que o Vereador teria utilizado
da filha da Denunciante como meio de atacar ela politicamente, além de ameaçar e coagir
membros do Conselho Tutelar, indo diversas vezes na sede do Conselho para intimidar eles.
A testemunha da acusação, a conselheira tutelar Vitória Ramirez revelou, porém, que:
“
- O Denunciado NÃO foi reiterada vezes no Conselho Tutelar, diferente do que consta
na denúncia, mas sim apenas uma vez entrou em contato com ela por whatsapp para
fazer uma denúncia. Denúncia essa que, na realidade, era envio de informações para
análise do Conselho;
- Que o Denunciado pediu, somente uma vez, informações consideradas sigilosas pela
Conselheira, mas que respeitou a negativa, não insistindo. Logo não há qualquer
ilegalidade, nem uso do cargo para tentar acessar informações protegidas por sigilo;
- Que o Denunciado encaminhou o vídeo da criança (filha da Denunciante) para a
Conselheira, via whatsapp. Cabe apontar que a comunicação por whatsapp é
sigilosa, como afirmado pela testemunha, de forma que não havia exposição da
criança para terceiros.
- Que o mencionado vídeo foi publicado na internet pela própria Denunciante;
- Que no dia seguinte a Conselheira conversou com a Denunciante e que o entendimento
do Conselho foi que não ocorreu violação de direitos da criança.
- Quea denúncia acerca da criança não tinha relação com a atividade fiscalizatória
do Vereador;
- Que é direito e dever de toda comunidade fazer comunicações ao Conselho Tutelar
- Queo “limite” que o Vereador extrapolou na conversa com a Conselheira foi ter
pedido providências imediatas.
- Que não tem conhecimento que o Vereador tenha algum momento exposto a imagem
ou nome da criança em suas redes sociais ou em jornais.
- Que não houve qualquer prejuízo ao processo de adoção da Denunciante.
Novamente cabe reiterar que o vídeo mencionado e enviado para o Conselho
Tutelar NÃO foi filmado pelo Denunciado, mas sim publicado nas redes sociais pelas
própria Denunciante.
Logo, não houve invasão de privacidade ou exposição da imagem da infante, pois o
vídeo está disponível no perfil do Facebook da Denunciante para qualquer pessoa ver,
mesmo aqueles que não são seus seguidores ou amigos na rede social.
O encaminhamento de vídeo para o Conselho Tutelar, trata-se de exercício regular
de direito, pois todo cidadão que considera que exista violação ou risco à integridade de
uma criança ou adolescente tem o direito, além da obrigação moral, de fazer a
comunicação.
A tomada de medidas cabíveis a serem feitas é responsabilidade do Conselho Tutelar,
mas a partir disso não pode ser considerado que qualquer denúncia que for considerada
improcedente ou pouco relevante é abuso de direito ou atitude de má-fé, sob risco de impor
medo aos denunciantes de maus-tratos.
Ademais, mesmo que a testemunha afirme que o Denunciado ameaçou dar publicidade
do caso, tal alegação é contraditória, pois o vídeo já era público nas redes sociais da
Denunciante. Outrossim, o fato é que jamais o Denunciado compartilhou publicamente o vídeo,
imagens ou qualquer elemento relativo à criança.
A testemunha arrolada pela própria Denunciante desmentiu a acusação de que o
Denunciado comparece no Conselho Tutelar com frequência para intimidar os seus
membros. Também a testemunha, repito, DA ACUSAÇÃO, desmentiu expressamente o
trecho da denúncia que afirmava que o Vereador exigia informações protegidas por sigilo,
inclusive sobres casos de abusos sexuais. Esse trecho demonstra a maldade que permeia a
petição inicial, com a Denunciante chegando a vincular falsamente o Denunciado com abusos
sexuais, em sua covarde campanha de destruição de imagem e reputação.
Vejamos que a reclamação da testemunha em relação ao Denunciado foi que ele foi
“ríspido” e exigiu providências imediatas ao fazer a denúncia. Realmente, não agrada ninguém
lidar com uma pessoa ríspida, mas grosseria ou incomodar alguém por pedir ações rápidas não
é motivo de cassação, nem de qualquer reprimenda disciplinar.
Ademais, como ficou claro nas respostas da testemunha, ao realizar a sua denúncia
o Acusado não estava agindo como Vereador, mas fazendo uma denúncia como
particular. Logo, a ausência de correlação entre o fato e a atividade de parlamentar é
suficiente para afastar qualquer discussão sobre quebra de decoro.
O vídeo encaminhado ao Conselho Tutelar trata-se de gravação feita e publicada pela
Denunciante em abril de 2025, no qual a criança interage com um gato doméstico. Durante o
vídeo é visível que o gato lambe a mamadeira com leite que a criança estava ingerindo. Não há
dúvidas que a criança estava usando a mamadeira, pois tem um pouco de leite em seu rosto. Ao
fim do vídeo, alguém incentiva a criança a compartilhar a mamadeira com o animal.
O Denunciado avisou para a Conselheira, via whatsapp, acerca do vídeo e da
necessidade de alguma medida, pois o contato de uma criança com a saliva de um animal, ainda
que doméstico, pode causar doenças. O Acusado teria a mesma conduta independente de quem
fosse a mãe da criança.
É questão científica que a saliva do gato possui várias bactérias que podem causar
diversas infecções e doenças, que são mais graves em crianças pequenas cujo sistema
imunológico está ainda em desenvolvimento.
Problemas causados pela saliva de gato:
º Alergia:
º A principal causa é a proteína Fel d 1, que fica nos pelos e na pele do gato.
º Sintomas incluem: tosse, espirros, congestão nasal, coceira nos olhos,
vermelhidão e placas na pele.
º Infecções:
º Ocorre pela transferência de bactérias da saliva para feridas abertas ou
mucosas.
º Pessoas com sistema imunológico enfraquecido, idosos e crianças correm
maior TISCO.
A bactéria Capnocytophaga pode causar infecções graves.
º Infecções intestinais e gastroenterite também podem ser transmitidas.
º Outros riscos:
. A lambida em feridas pode levar a infecções graves e deve ser evitada.
. É crucial não acreditar em mitos que dizem que a lambida do gato pode limpar
feridas.
Se ocorreu alguma exposição da criança ou uso como ferramenta política, foi pela
parte da própria Denunciante, que utilizou da filha para sua campanha eleitoral,
conforme demonstrado na audiência. A própria testemunha de acusação reconheceu que
a atitude da Denunciante foi uso da criança com finalidade política.
Por outro lado, jamais ocorreu qualquer intimidação aos membros do Conselho Tutelar,
tendo o Denunciado sempre tratado com urbanidade todos os conselheiros tutelares do
município. A testemunha, que é Conselheira Tutelar faz 2 anos, ou seja, desde antes do
Denunciado tomar posse do seu mandato, confirma que não houve intimidações.
Desta forma, a Comissão Processante deve considerar totalmente improcedente
esta denúncia.
IV - DA VIDA PREGRESSA DO DENUNCIADO
Como já destacado na defesa prévia, uma grande parte da denúncia foi dedicada a
alegações acerca do período anterior da eleição e posse do Denunciado, visando tumultuar o
processo, prejudicar a imagem do Acusado e trazer aos autos matéria que está além dos limites
da análise da Comissão Processante, visto que sem relação com o mandato parlamentar.
Como corretamente apontado no primeiro parecer do Relator, a quebra de decoro
somente ocorre em fatos posteriores à posse do cargo e que tenha relação com a atividade
parlamentar. Desta forma, deve ser impugnado e afastado qualquer juízo de valor ou tentativa
de utilizar fatos anteriores à posse do Denunciado do seu mandato.
O processo de cassação não é um procedimento de averiguação da biografia e da
conduta do Acusado ao longo de toda a sua vida, mas sim um procedimento que visa a
manutenção da probidade e moralidade no exercício do cargo político. Os únicos
avaliadores da vida pregressa do Denunciado são os eleitores, e somente a eles cabe a realização
de juízos de valores sobre o tema.
Caso a Comissão Processante fundamente seu parecer final ou qualquer outra decisão
com base em fatos anteriores ao mandato eletivo do Denunciado, o parecer e o processo estará
maculado em razão de desvio de finalidade e por julgar fatos que estão fora de sua competência.
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de tudo que foi exposto, requer:
a) O recebimento das presentes razões finais;
b) Que seja declarada a inépcia da petição da denúncia pela ausência de cópia
autenticada do título de eleitor da Denunciante nos autos, requisito essencial para comprovação
de sua condição de eleitora e que não cabe correção posterior por ausência de previsão legal,
com a consequente extinção e arquivamento do processo;
c) A declaração de nulidade da etapa de instrução, que deve ser reaberta, com a
permissão de oitiva das testemunhas restantes do Denunciado no limite de, ao menos, 3
testemunhas por fato em julgamento, independente que supere o total de 10 testemunhas;
d) A declaração de nulidade das oitivas por cerceamento da defesa, em razão dos
diversos indeferimentos injustificados das perguntas do Denunciado.
e) A declaração de nulidade das decisões e atos oriundos das reuniões da Comissão
Processante aos quais não foi o Denunciado comprovadamente intimado pessoalmente com 24
horas de antecedência do local e horário de sua realização para poder assistir, violando o art.
5º, inc. IV, do Decreto-Lei 201/1967;
f) Caso não sejam reconhecidas as nulidades acima, que seja proferido pela Colenda
Comissão Processante parecer pela total improcedência da acusação, por ausência de
quebra de decoro parlamentar;
g) Subsidiariamente, caso entenda a Douta Comissão que ocorreu algum ato contrário
ao decoro do mandato, que seja aplicada uma das medidas previstas no art. 14 e 15 do Código
de Ética da Câmara de Santana do Livramento: advertência ou suspensão temporária do
exercício do mandato;
h) Reitera pela declaração de suspeição dos vereadores Lídio Mendes e Maurício Galo
Del Fabro, em razão da inimizade notória contra o Acusado, e impedimento dos vereadores
Leandro Ferreira e Eva Coelho da Rosa, pela existência prévia de processos judiciais ajuizados
contra o Acusado, com fundamento nos art. 144, inc. IX, e art. 145, inc. I, do CPC e art. 254,
inc. I, do CPP, bem como participaram da votação de aceitação da denuncia e do sorteio da
comissão processante sendo que eram ao tempo correlacionado em itens da denuncia.
i) Reitera que será impugnada, inclusive na via judicial, caso necessário, qualquer
decisão que seja fundamentada em atos ou fatos ocorridos antes da posse do Denunciado no
mandato de vereador, por estarem fora do alcance do procedimento de cassação.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 17 de outubro de 2025
á |
av
Efe REDO DOZE