materia nº 366/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO PROCESSANTE
MATÉRIA: Denúncia nº 02/2025
DENUNCIANTE: Ana Luiza Moura Tarouco
DENUNCIADO: Julio César Figueredo Doze
FATOS E FUNDAMENTOS: Proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
PARECER FINAL
O presente parecer final tem como objetivo apontar as conclusões desta Comissão
acerca do processo registrado como Denúncia nº 02/2025, após ter sido realizada a devida
instrução, nos termos do Decreto-lei nº 201/1967, opinando ao fim pela procedência ou
improcedência da acusação.
Do ponto de vista estrutural, este parecer divide-se nos tópicos: relatório; da
instrução; dos fatos; dos encaminhamentos, e do resultado, passando-se agora ao primeiro
deles.
1 RELATÓRIO:
Após o parecer prévio (fls. 190/2083), o Presidente da Câmara designou Sessão
Especial para leitura e votação do parecer em relação aos itens pelo qual se opinou pelo
arquivamento, nos termos do art. 5º, Ill, do Decreto-Lei nº 201/1967. Passando à votação, os
itens que foram objeto de parecer pelo arquivamento foram analisados e votados de forma
separada, gerando o seguinte resultado: item 3.1: arquivado por unanimidade; item 3.2:
arquivado por maioria; item 3.6: arquivado por unanimidade; item 3.7: arquivado por
maioria; item 3.8: prosseguimento por maioria; e item 3.10: arquivado por unanimidade. A
ata com tais informações e com a lista dos vereadores presentes na Sessão e como votaram
encontra-se às fls. 209/210.
Realizada a Sessão Especial, a Comissão Processante procedeu às diligências
necessárias para iniciar a instrução com a oitiva das partes e de suas testemunhas
arroladas, conforme detalhes que serão trazidos no tópico seguinte deste parecer.
Em meio aos preparativos para iniciarmos as oitivas, o Denunciado arguiu a
suspeição de dois parlamentares desta Casa - do senhor Lídio Mendes (fls. 272/281) e do
senhor Leandro Ferreira (fls. 290/299), pedindo que estes não tivessem direito a voto na
Sessão de Julgamento do caso. Ambos os pedidos foram indeferidos, como se vê na Ata nº
11/2025 (fl. 309), com a devida intimação da parte interessada (fl. 310).
Prosseguindo com o rito, o interrogatório da parte denunciante, designado para data
anterior ao início das oitivas das testemunhas, restou prejudicado em razão de sua ausência,
que foi previamente comunicada à Comissão Processante (fls. 222/229). Na sequência, a
Comissão ouviu as testemunhas de acusação, iniciando pelo senhor Valnei Silveira Alves
(termo de comparecimento na fl. 312), após com o senhor Ubirajara Renner de Castro Filho
(termo de comparecimento na fl. 314), seguido do senhor Roberto Azevedo (termo de
comparecimento na fl. 316) e encerrando com a senhora Vitória Ramires Machado (termo
de comparecimento na fl. 318.
Após, passou-se às oitivas das testemunhas de defesa, as quais ocorreram na
seguinte ordem: senhora Juliana Lemos (termo de comparecimento na fl. 349), senhor
Ricardo Pires (termo de comparecimento na fl. 351), senhor Vitalino Silva (termo de
comparecimento na fl. 354), senhora Franciele Teixeira (termo de comparecimento na fl.
356), senhora Rosimar Rodrigues (termo de comparecimento na fl. 358), senhor Emerson
Artur Ribeiro (termo de comparecimento na fl. 362) e senhor Ruan Carlos de Oliveira (termo
de comparecimento na fl. 364). Ressaltamos que os senhores Ricardo Pires e Ruan Carlos
Oliveira foram ouvidos de forma telepresencial em razão de residirem fora do município de
Sant'Ana do Livramento.
Importante ressaltar que o denunciado requereu a desistência de três testemunhas,
conforme consta na fl. 348.
Encaminhando-nos para o final da instrução, ouviu-se o depoimento do denunciado,
senhor Júlio César, o qual foi devidamente intimado (fl. 361), respeitando o prazo legal
entre intimação e ato, que é de 24h, como preconiza o art. 5º, IV, do Decreto-lei nº
201/1967.
Finalizando a instrução, o denunciado anexou suas alegações finais, cujos detalhes
constam em tópico próprio.
Sendo este um breve relatório da condução dos trabalhos, adentramos às questões
técnicas do parecer.
2 DA INSTRUÇÃO:
Como já mencionado, a instrução abarcou as oitivas de testemunhas, o depoimento
do denunciado e suas alegações finais. Assim, abaixo consta o resumo de cada ato
instrutório, embora todos eles possam ser acessados na sua integralidade nos arquivos da
Denúncia nº 02/2025.
2.1 Do depoimento da denunciante
Reitera-se que a denunciante abriu mão do seu depoimento, conforme dito
anteriormente e, é importante lembrar que tal ato não enseja em prejuízo para o ato, pois
tanto as testemunhas, quanto as partes não são obrigadas a se manifestarem, considerando
que o rito sob o qual este processo é regido não tem força coercitiva para que os envolvidos
compareçam ou se manifestem quando intimados.
Ainda, é importante mencionar que a denunciante tinha ciência da finalidade do ato,
posto que afirmou, no Requerimento nº 95/2025 (fls. 246/249), que os “fatos e
fundamentos já se encontram exaustivamente expostos na peça inaugural e nos
documentos/mídias que a instruem”, não entendendo que seu depoimento seria útil à
instrução.
2.2 Da inquirição das testemunhas de acusação
As testemunhas de acusação foram ouvidas no dia 02 de outubro de 2025, no
plenário desta Casa, na ordem descrita abaixo, sendo que cada uma respondeu aos
questionamentos realizados pela Comissão Processante e pelo denunciado.
2.2.1 Valnei Silveira Alves “Tibira” - Fato 3 Ameaças. intimidação e violência simbólica
contra servidor público municipal
A testemunha Valnei Silveira alves “Tibira”, iniciou seu depoimento, a pedido da
comissão, descrevendo os fatos que geraram a acusação por parte da denunciante. a
testemunha relata que o denunciado (Julio Doze), na data de 06 de maio de 2025, havia se
dirigido até a Secretaria da Fazenda para falar com o servidor público Ubirajara Renner, no
entanto ao ver o denunciado, Tibira aproveitou para conversar com o vereador Júlio Doze e
esclarecer fatos que haviam sido relatados na tribuna em sessão ordinária. Valnei, em
depoimento, fala que pediu para o vereador se podiam conversar do lado de fora da
Secretaria da Fazenda, o vereador prontamente aceitou e os dois se dirigiram para o lado
externo do prédio, junto da também vereadora Juliana Lemos e seu assessor, o qual gravou
o vídeo exibido durante a oitiva.
Ao chegarem no lado de fora da instituição, a testemunha relata que conversou em
tom respeitoso com o vereador e que ao tentar dirigi-lo mais para o lado da fachada da
secretaria, tentou conduzi-lo com o braço. Nesse momento o vereador teria se
desequilibrado, como mostrado em vídeo, e proferido as seguintes palavras “não me toca
que eu te quebro”. A partir desse momento os ânimos se exaltaram, gerando tumulto e
constrangimento, ao ponto da da Brigada Militar ser acionada. A testemunha também relata
que sofreu um episódio de hipertensão e precisou de atendimento médico, devido ao
ocorrido.
Quando perguntado pela Comissão Processante se houve comportamento abusivo
por parte do vereador, o funcionário da Secretaria da Fazenda enfatiza que sim, e recebeu
voz de prisão do mesmo, sendo até ameaçado com a frase “não me toca que eu te quebro”
como antes já mencionado.
Ao ser perguntado pelo denunciado se sabe se tem Limite de horas, a testemunha
fala que sim, mas que nunca passou da previsão legal, e que em abril recebeu horas
atrasadas porque trabalhou no carnaval junto da fiscalização. Também não consumiu bebida
alcoólica no dia anterior ou no mesmo dia, e não responde a nenhum PAD.
2.2.2 Ubirajara Renner - Fato 4 Perseguição institucional e exposição vexatória do
servidor Ubirajara Renner de Castro Filho
Quando passada a palavra para a testemunha Ubirajara Renner relatar o que havia
acontecido, o mesmo começou explicando e contextualizando o porquê não se encontrava
no momento do ocorrido no Fato 3, no dia 06 de maio de 2025. Relata que, como de
costume, estava a serviço da inspetoria em outro município, como já fez outras vezes.
Enfatiza que é regrado pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria Estadual de
Agricultura, e que há sempre a troca de experiências em outras cidades com outros
profissionais. Deixa claro que o serviço dele foi agredido e que a sua pessoa foi
ridicularizada quando chamado de “funcionário fantasma”.
O depoente também relata que teve que trancar o Curso de Mestrado que estava
fazendo na capital devido a repercussão indevida do tema, que também teria atingido a sua
família. Na sua fala também menciona a ótima relação com vereadores, os quais já havia
recebido no ambiente de trabalho, cita os Vereadores Thomaz Guilherme, Rafael de Castro
e Maurício Del Fabro, e também cita profissionais de outras cidades com os quais haviam
trabalhado em conjunto. Deixa claro que não conhecia o vereador denunciado até o
momento e que nunca havia recebido visita do mesmo na secretaria e que a atitude do
mesmo foi quebra de decoro.
Nas perguntas do denunciado para o depoente, o mesmo reitera a pergunta se há
algum documento que comprove a cedência do servidor para o município de Arroio dos
Ratos.
O depoente, cita durante as perguntas do denunciado, que mesmo sem diária, viaja
para fins de aprimoramento de conhecimento. O denunciante pergunta se o depoente se
encontra com o prefeito e o mesmo responde que sim, e até tiraram foto juntos, mesmo com
o denunciando reiterando a pergunta se o prefeito tinha conhecimento.
Por fim, o depoente reitera a importância do seu trabalho e do seu setor como parte
significativa do PIB da cidade de Sant'Ana do Livramento.
2.2.3 Roberto de Azevedo - Fato 5 Ato de intimidação na Santa Casa de
Misericórdia.
Durante seu plantão, a testemunha, que atuava como médico plantonista, foi
informada por dois funcionários que o vereador, que estava na sala de espera, havia os
ameaçado com voz de prisão caso não entregassem o prontuário de uma paciente. A
ameaça deixou os funcionários abalados.
Diante da situação, o Sr. Roberto Azevedo abriu a porta do pronto-socorro e viu o
vereador com a cabeça baixa. Perguntou se ele gostaria de conversar, mas o vereador
respondeu que não. Em um segundo momento, o médico insistiu, dizendo que o vereador
deveria falar com ele, pois havia causado desconforto ao ameaçar os funcionários. O
vereador então se aproximou da porta e disse que havia mudado de ideia, que queria sim
conversar com o médico, e que a mesma ameaça valia para ele caso não entregasse o
prontuário da paciente.
Segundo o relato, o vereador aproximou-se a cerca de dois centímetros do rosto do
seu rosto, esbravejando e exigindo o prontuário. O médico recusou, explicando que o
vereador não era parente nem procurador legal da paciente. Ao tentar se equilibrar diante
da tensão, a testemunha levantou as mãos na altura do peito, momento em que o vereador
começou a gritar para que ele não o tocasse. Em seguida, ordenou a um funcionário que
arrancasse as cartas com as instruções de atendimento.
A testemunha então perguntou até quando o impasse continuaria, mencionando que
era casado — uma tentativa de apelar ao bom senso. Ele relatou que a paciente estava na
sala de espera, já havia passado pela triagem, estava assintomática, com pressão arterial
elevada, e já havia sido atendida em um posto médico.
O médico afirmou que não houve agressão física, mas sentiu que ela poderia ocorrer
a qualquer momento. Inicialmente, não registrou boletim de ocorrência. Declarou nunca ter
presenciado comportamento semelhante por parte de outros vereadores e acredita que
nenhum mandato confere autoridade para esse tipo de atitude.
O depoente nunca havia visto o vereador pessoalmente antes e considerou sua
postura abusiva, descontrolada, intimidatória e ameaçadora, o que causou disrupção no
ambiente do pronto-socorro. Ressaltou que não revidou nenhuma ação, mas se sentiu
pessoalmente agredido. Teve acesso ao conteúdo transmitido ao vivo em que o vereador o
ofende verbalmente.
Por fim, reforçou que tudo o que acontece no pronto-socorro é de responsabilidade
do médico plantonista, razão pela qual foi até a porta da sala de espera para entender o que
estava acontecendo.
2.3.4 Vitória Ramires Machado - Fato Criança usada como instrumento político,
intimidação ao Conselho e abuso de poder
A depoente relata que o vereador esteve no Conselho Tutelar apenas uma vez,
buscando acesso a informações sigilosas, às quais não foram concedidas. Ressalta que,
apesar disso, houve respeito por parte do vereador. A denúncia sobre o fato foi feita via
WhatsApp. A depoente confirma o conteúdo do processo e menciona que o vereador
enviou todos os vídeos relacionados. Ela acredita que houve extrapolação de limites por
parte do vereador e discorda da forma como a denúncia foi conduzida.
Segundo a depoente, o vereador exigiu uma ação imediata do Conselho Tutelar e
afirmou que, caso não houvesse resposta, tornaria o caso público e tomaria outras medidas.
Ela considera que essa postura não é adequada à função do vereador. Ao receber a
denúncia, informou que verificaria a situação e procurou a denunciante para prestar
orientações, com o objetivo de evitar os problemas expostos no vídeo que consta nos autos.
Os colegas conselheiros registraram boletim de ocorrência (B.0.) em razão da
abordagem do vereador, que foi considerada desrespeitosa. A depoente não entende a
atitude como um ato de fiscalização, mas ainda assim acredita que houve excesso por parte
do vereador, caracterizando abuso de autoridade. Ela não afirma se a conduta foi pessoal,
mas relata que os conselheiros se sentiram intimidados pelas mensagens recebidas via
WhatsApp.
A depoente aponta que houve exagero por parte da denunciante nos autos da
denúncia. Esclarece que não foi realizada visita domiciliar à casa da denunciante, apenas
enviada uma notificação
2.3 Da inquirição das testemunhas de defesa
As testemunhas de defesa foram ouvidas nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2025,
no Plenário desta Casa, na ordem descrita abaixo, sendo que cada uma respondeu aos
questionamentos realizados pela Comissão Processante e pelo denunciado.
2.3.1 Ver. Juliana Lemos - Fato 3 Ameaças, intimidação e violência simbólica contra
servidor público municipal
A depoente relatou que esteve na Secretaria da Agricultura acompanhando o
denunciado por interesses relacionados ao mandato. Lá, foram informados de que o
servidor estava na sala do SIM, na Fazenda, onde encontraram Tibira. Este convidou o
denunciado para ir à área externa da repartição, apesar da recomendação contrária da
testemunha. Ela não realizou gravações do ocorrido, mas informou que o assessor Adriano,
ligado ao vereador Doze, foi quem registrou os fatos.
Durante todo o tempo em que o denunciado esteve na Secretaria da Fazenda, a
testemunha o acompanhou. Questionada sobre a acusação de intimidação ao servidor,
negou que tenha ocorrido tal conduta. Reforçou que o contexto se deu pela ação do servidor
ao chamar o denunciado para a área externa. Segundo ela, Tibira apenas procurou o
vereador Doze e o chamou para conversar fora da sala. A frase “não me toca que eu te
quebro” teria sido dita durante a tentativa do servidor de retirar o denunciado do local. A
testemunha não lembra se o servidor estava dentro da sala ou já em deslocamento para a
calçada, e afirmou não ter visto a abordagem nas proximidades da escada.
A testemunha também relatou que o denunciado estava com as mãos para trás e se
desequilibrou fisicamente porque o servidor tentou conduzi-lo para fora. Negou que tenha
havido ameaça, gesto agressivo ou uso da câmera com intenção de intimidação, destacando
que as imagens fazem parte do modo de trabalho habitual do denunciado. Segundo ela, o
denunciado respondeu tranquilamente ao servidor até que ambos estivessem na parte
externa da secretaria.
A depoente não soube informar quem acionou a Brigada Militar, mas confirmou ter
presenciado a atuação dos policiais. Disse ainda que não assistiu às lives e publicações
relacionadas ao episódio.
Quanto à possibilidade de comportamentos abusivos, a testemunha afirmou que
houve uma sucessão de erros, inclusive por parte do servidor ao convidar o denunciado para
a área externa. Não atribuiu exclusivamente ao denunciado atitudes inadequadas, sugerindo
que o contexto contribuiu para o desenrolar dos acontecimentos.
2.3.2 Ver. Juliana Lemos - Fato 4 Perseguição institucional e exposição vexatória do
servidor Ubirajara Renner de Castro Filho
A vereadora depoente acompanhou o denunciado Vereador Júlio Doze até a Secretaria
da Agricultura pois também tinha agenda no local, no qual presenciou os questionamentos
do vereador.
Ela presenciou questionamentos feitos pelo denunciado sobre a ausência do servidor
e confirma que o Secretário Edu informou que o servidor estaria na sala do SIM, Localizada
na Secretaria da Fazenda. Por esse motivo, todos se dirigiram até lá. A depoente lembra que
o denunciado questionou se o servidor estava cedido ou em viagem, mas essa possibilidade
não foi mencionada. A resposta foi de que o servidor estava no município, na sala do SIM.
Quanto ao comportamento do denunciado, a depoente afirma que ele não alterou o
tom de voz em nenhum momento. Os questionamentos foram feitos no contexto de
entender as atribuições do servidor e saber onde ele se encontrava. Ela não lembra com
detalhes o conteúdo da conversa entre o secretário e o denunciado, mas confirma que
houve diálogo entre eles. Ao ser questionada se houve comportamento abusivo, não indicou
nenhum específico.
2.3.3 Roberto Pires (telepresencial) - Fato 4 Perseguição institucional e exposição
vexatória do servidor Ubirajara Renner de Castro Filho
O depoente declarou não ter conhecimento dos fatos que levaram à acusação de
perseguição institucional contra o denunciado. Relatou que teve contato com o vereador
Doze, que buscava informações sobre a situação de um servidor, questionando se ele estava
cedido ao município de Arroio dos Ratos ou se havia algum termo de cedência. O Executivo
respondeu que se tratava apenas de uma visita de cortesia, sem qualquer vínculo formal ou
termo de cedência.
O depoente afirmou que não conhece pessoalmente o vereador denunciado. No
entanto, confirmou que visualizou a live mencionada na denúncia, especificamente a
conversa entre o denunciado e o prefeito.
Sobre o regime de trabalho de servidores com funções equivalentes às do senhor
Ubirajara, o depoente declarou não ter conhecimento. Quanto às postagens realizadas pelo
denunciado, reconheceu que teve acesso a algumas delas, mas não se manifestou sobre
possíveis excessos ou abusos nas manifestações.
Em relação à repercussão dos fatos em seu círculo social e profissional, afirmou que
não houve repercussão no município. Segundo ele, houve uma resposta institucional e o
assunto foi encerrado.
Durante as perguntas realizadas pelo vereador Doze, o depoente lembrou que foi
questionada à prefeitura a justificativa técnica da visita, a especificação das atividades
realizadas e se houve algum ônus ao município. A prefeitura de Arroio dos Ratos informou
que não houve vínculo do servidor com o município, reforçando que se tratou apenas de
uma visita de cortesia, sem caráter técnico. O depoente disse que não poderia fazer juízo
sobre as respostas recebidas.
Também afirmou não saber o motivo pelo qual o prefeito determinou a exclusão da
postagem mencionada. Por fim, confirmou que enviou uma imagem ao denunciado por meio
do aplicativo WhatsApp.
2.3.4 Vitalino Silva - Fato 5 Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia.
O depoente afirmou ter presenciado a conduta do denunciado no Pronto Socorro,
conforme descrito na denúncia. Segundo ele, não houve tumulto no local e os funcionários e
pacientes não aparentavam estar nervosos diante da situação. Declarou que não viu o
denunciado dar voz de prisão a nenhum funcionário presente.
Questionado sobre possíveis comportamentos abusivos por parte do denunciado,
negou que tenham ocorrido. Também afirmou não ter percebido qualquer agressão entre o
médico e o denunciado.
Relatou que estava na sala de espera como acompanhante de uma pessoa que sofreu
um acidente. Mencionou que uma senhora com pressão alta também aguardava
atendimento. Recorda que o denunciado chegou ao local, ouviu os sintomas relatados pela
senhora e, em seguida, foi pedir explicações ao atendente e depois às enfermeiras.
Posteriormente, chegou o médico. O depoente disse que alguém foi falar com o médico, mas
não soube precisar se foi o próprio médico ou uma enfermeira.
Confirmou que aparece no vídeo apresentado. Disse que não viu o denunciado agredir
ou gritar com qualquer pessoa. Informou que estava no Pronto Socorro há cerca de duas
horas. Por fim, relatou que houve uma conversa ríspida, porém sem agressividade, e que o
denunciado não alterou o tom de voz em momento algum.
2.3.5 Franciele Teixeira - Fato 5 Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia.
A depoente afirmou que não presenciou o denunciado dar voz de prisão a ninguém,
nem viu agressão contra o médico. Relatou que médicos e enfermeiros ficaram abalados,
mas os pacientes não demonstraram perturbação. Não percebeu comportamentos abusivos
por parte do denunciado. Considera que os atos dele estavam relacionados à fiscalização de
seu mandato, e não de cunho pessoal. Disse que os fatos não repercutiram em sua vida
pessoal, profissional ou social.
Segundo ela, o denunciado chegou por volta das 8h15, cumprimentou os presentes,
conversou com Franciele e os pacientes se dirigiram a ele espontaneamente, sem
abordagem individual. Os pacientes o procuraram ao chegar, mas ela não viu interação
entre ele e o médico, nem desrespeito à equipe ou questionamentos de procedimentos.
Também não presenciou postura agressiva ou hostil. Seu filho só foi atendido após as 12h.
A equipe começou a trabalhar após a chegada do denunciado, o que levou ao esvaziamento
do pronto socorro. Ela reforça que o denunciado foi ao local para garantir o cumprimento da
lei e não causou tumultos.
2.3.6 Rosemar Rodrigues - Fato 9 Criança usada como instrumento político,
intimidação ao Conselho e Abuso de Poder
A depoente acompanhou parte dos fatos, incluindo algumas lives e a denúncia ao
Conselho Tutelar. Comentou nas redes sociais que a adoção seria marketing, mas sem citar
nomes ou desrespeitar pessoas. Afirmou que não observou excessos por parte do
denunciado e nunca presenciou comportamentos abusivos, destacando que nunca teve
impasses com ele.
Disse que os atos do denunciado não foram de cunho pessoal e que não houve
repercussão dos fatos em sua vida pessoal, profissional ou social. Ressaltou que o
denunciado não usou sua posição para amedrontar ninguém, ao contrário da denunciante,
que segundo ela expôs e ameaçou sua família. Afirmou que nunca viu o denunciado
intimidar alguém ou usar a criança como instrumento político, mas acredita que a
denunciante sim o fez e se vitimiza.
2.3.7 Sgt Emerson - Fato 8 Do ataque a autoridades públicas e instituições
O depoente afirmou não saber o que motivou o denunciado a realizar a live que, após
repercussão, levou à publicação da Nota de Esclarecimento pelo 7º Regimento de Cavalaria
Mecanizado. Quanto à existência de comportamentos abusivos por parte do denunciado,
não foram apontados comportamentos específicos nesse sentido. Sobre os atos
empreendidos pelo denunciado, o depoente declarou que todo o contato foi estritamente
profissional entre militares, sem que o denunciado se apresentasse como vereador.
O contato inicial ocorreu em 3 de junho, via WhatsApp, quando o denunciado solicitou
a troca de vinculação de domicílio bancário. O requerimento foi elaborado, lido e aceito pelo
denunciado, sendo encaminhado ao CEPEX até o dia 15 cada m de cada mês. Em 1º de
julho, o denunciado voltou a entrar em contato questionando sobre problemas na conta e se
o depósito havia sido feito. O sargento explicou que inconsistências bancárias podem
ocorrer por erro nos dados e verificou na tesouraria se o recurso estava disponível. Um novo
requerimento foi feito, publicado, e em dois dias foi emitida a ordem bancária.
O denunciado havia informado uma conta poupança, que não é aceita pelo quartel. O
sargento considerou que não houve má-fé e decidiu aguardar. Como a ordem bancária não
foi efetivada, foi necessário refazer o requerimento. O denunciado solicitou vistas da
documentação, foi autorizado e um assessor seu retirou os documentos no regimento. Uma
nova ordem bancária foi feita, mas a Caixa informou que o recurso não havia chegado.
Antes de publicar o vídeo, o denunciado o enviou ao sargento. Este afirmou que as
falas no vídeo não condizem com o tratamento dado à demanda. Posteriormente, o
denunciado declarou que não queria mais receber o valor. O sargento, por iniciativa própria,
solicitou uma ordem bancária via Pix para agilizar o pagamento, embora o denunciado não
tenha feito essa solicitação. O banco confirmou que a chave Pix era da conta do denunciado,
o boletim foi publicado e enviado à tesouraria para pagamento.
Durante dez dias, inclusive fora do horário de trabalho, o sargento manteve contato
permanente com o denunciado. O sargento atua na seção (departamento) de veteranos e
pensionistas e está na função de chefe desde dezembro/janeiro. O sargento relatou que não
é comum a troca de contas bancárias e que o motivo da inconsistência foi informado pelo
banco. Em relação ao comportamento do denunciado, houve respeito entre as partes,
embora com alguns excessos. O denunciado foi educado na seção.
O sargento tem conhecimento de dois outros momentos em que houve erro no
pagamento. Um deles foi mencionado pelo militar “Doze”, que afirmou que em 23 anos de
serviço nunca havia presenciado tal situação. O outro foi um problema no recebimento do
13º salário, ocorrido em dezembro do ano anterior, antes de o sargento assumir a
coordenação.
O requerimento foi digitado pelo regimento e assinado pelo denunciado. O sargento
solicitou confirmação dos dados bancários e uma foto da tela do banco, mas o denunciado
apenas respondeu “esses são os dados, alguma dúvida?”, sem realizar a verificação
solicitada.
O depoente relata que quando o denunciado pediu os telefones do comandante e do
subcomandante, o sargento não os forneceu por questões éticas e protocolares, orientando
que fosse feito um requerimento formal ao setor de relações públicas.
2.3.8 Ruan Carlos - Fato 5 Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia
O depoente foi ouvido como informante por ser amigo do envolvido, mas declarou não
ter conhecimento dos fatos nem das lives relacionadas à denúncia. Afirmou não conhecer
Santana do livramento e que apenas o paciente pode ter acesso ao próprio prontuário.
Confirmou que a classificação de Manchester é realizada pela enfermagem. Disse que Doze
entrou em contato com ele via Whatsapp e que não tem conhecimento da denúncia.
Relatou que atuou em Cerro Grande do Sul, subordinado a Doze, então secretário da
saúde. Disse que o denunciado causou instabilidades por cobrar cumprimento de horários e
protocolos, mas sempre manteve boa postura. O médico Ruan Carlos afirma que não houve
“banho de sangue” e que houve apenas uma intervenção em uma briga.
2.4 Do depoimento do denunciado
Fato 3 —- Ameaças, intimidação e violência simbólica contra o servidor Valnei Silveira
Alves (“Tibira”)
Júlio Doze afirmou que fez pedido de informação em 6 de janeiro sobre a lotação do
servidor. Tentou contato com Ubirajara, mas não obteve retorno. Disse que não sabia que
Valnei era o “Tibira” até ser chamado por ele para conversar, momento em que o servidor
pediu que a conversa ocorresse do lado externo da secretaria. Narrou que foi empurrado por
Tibira, perdeu o equilíbrio e solicitou que a Brigada Militar fosse acionada. Declarou não ter
conhecimento de qualquer processo administrativo contra Tibira. Solicitou vista da folha de
pagamento ao identificar que o servidor teria recebido 80 horas extras durante o período de
férias, o que excede o limite de 72 horas e não é permitido nesse período. Contestou a
alegação sobre o estado de saúde do servidor, alegando que o atestado foi emitido 24
horas depois. A frase “não me toca que eu te quebro” foi, segundo ele, uma reação em
legítima defesa. Na página 8, afirmou que não há elementos que corroborem a denúncia.
Negou ter gravado vídeo do servidor alcoolizado, justificando que não era sua função e que
não foi à secretaria com esse objetivo.
Fato 4 — Perseguição institucional e exposição vexatória do servidor Ubirajara Renner de
Castro Filho
A fiscalização começou após denúncias feitas por servidores. Júlio Doze reiterou o
pedido de informação e foi até a secretaria. Um segundo servidor também fez denúncia, e
Doze pediu que fosse avisado quando Ubirajara se afastasse. Recebeu a informação de que
o servidor estava afastado há cerca de um mês, com muitos papéis acumulados em sua
mesa, e foi verificar a situação, passando pela secretaria de agricultura e depois pela
fazenda. Confirmou que pediu à testemunha Ricardo que fizesse pedidos de informação em
Arroio dos Ratos após receber dados do Executivo local. Reconheceu que sentar na cadeira
do servidor e gravar vídeo de forma debochada foi desrespeitoso e que deveria ter evitado.
Negou intenção de humilhar o servidor, alegando que seria necessário ter algo contra a
pessoa para isso.
Fato 5 — Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia
Júlio Doze foi ao Pronto Socorro após denúncia feita pelo esposo da testemunha
Francieli. Perguntou quem havia chamado e solicitou falar com alguém da equipe técnica. A
testemunha mencionou o caso de uma senhora com pressão alta. Doze afirmou que nunca
invadiu salas reservadas. No guichê de atendimento, pediu contato com a equipe técnica,
mas vieram dois funcionários administrativos, incluindo Francieli. Alegou ter sido agredido
fisicamente e assediado sexualmente por um médico. Disse conhecer a Lei Geral de
Proteção de Dados e que não pediu prontuário, apenas questionou por que a paciente
estava no saguão. Reconheceu não ter conhecimento técnico para questionar procedimentos
médicos. Sobre a funcionária Francieli, afirmou que aguarda os áudios para comprovar que
deu voz de prisão.
Fato 8 — Ataque a autoridades públicas e instituições
Júlio Doze gravou e publicou o vídeo por não obter explicações do Exército e da Caixa
Econômica sobre o paradeiro dos recursos. Afirmou que não se identificou como vereador
nem usou o mandato, tratando o caso como uma situação pessoal. Disse que recebeu os
valores algumas horas após a live, com 11 dias de atraso. Reconheceu entender os
procedimentos necessários para troca de domicílio bancário e os prazos envolvidos.
Fato 9 — Criança usada como instrumento político, intimidação ao Conselho e abuso de
poder
Doze procurou o Conselho Tutelar presencialmente uma vez e cerca de quatro vezes
por WhatsApp, incluindo outros casos. Não recebeu nenhuma comunicação jurídica do
Conselho, apenas acompanhou um programa de rádio com participação dos conselheiros.
Não procurou o Ministério Público ou a Brigada Militar para denunciar os fatos, mas afirmou
ter informações de que o MP está investigando a conduta dos conselheiros. Reconheceu a
repercussão dos fatos para os envolvidos e negou ter feito ameaças, como mencionado na
página 19 da denúncia.
2.5 Das alegações finais do denunciado
Em suas alegações finais (OUT 74/2025), protocoladas tempestivamente, o
denunciado apresentou uma breve síntese do processo seguida de suas alegações
preliminares, que incluem alegações de impedimentos e suspeição de vereadores; pedido
de inépcia da inicial por ausência de comprovante de capacidade eleitoral da denunciante;
ponderações acerca de cerceamento de defesa por restrição ao número de testemunhas e
por indeferimento de perguntas; e arguição de nulidade no processo por ausência de
intimação dos atos da Comissão Processante.
Quanto ao mérito, o denunciante discorreu sobre cada um dos cinco tópicos que
restaram para a fase instrutória e de julgamento e discorreu também sobre as alegações e
comentários tecidos pela denunciante acerca de sua vida pregressa à investidura do cargo
parlamentar.
Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares arguidas e, opinando a
Comissão Processante em sentido contrário, no mérito requereu a improcedência do pedido
inicial ou, de forma subsidiária, a aplicação de sanções menos gravosas, como suspensão ou
advertência, baseadas no Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de
Sant'Ana do Livramento (Resolução nº 668, de 27 de setembro de 2001).
3 DO DECORO PARLAMENTAR:
Antes de prosseguir-se à análise dos fatos, importante retomar o que se pode
compreender por “Decoro Parlamentar”, seus limites e como identificá-los a fim de que o
exame do mérito seja de forma técnica.
Não há um conceito concreto e prático sobre o termo, entretanto, pode-se entender
que o decoro parlamentar é um conjunto de princípios e normas que servem para orientar
os parlamentares ao longo do seu mandato e, em se tratando de normas, o seu
descumprimento pode levar a sanções disciplinares, como explica o Congresso Nacional.
Ainda, o art. 55, S1º da Constituição Federal expressa que o abuso das prerrogativas
conferidas pelo mandato e a obtenção de vantagens indevidas são casos incompatíveis com
o decoro parlamentar.
O dispositivo constitucional mencionado acima impõe o limite entre imunidade
parlamentar, descrita no art. 53 do texto constitucional, e a quebra de decoro parlamentar.
1 Termo: Decoro Parlamentar. Disponível em
<https:/Avww.congressonacional.leg.br/pt. BR/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/
decoro. parlamentar>. Acesso em 22 ago. 2025.
Isto porque o artigo 53, da Constituição Federal, diz que os parlamentares são invioláveis
pelas suas opiniões, palavras e votos, enquanto o art. 29, VIII, também da CF, assegura o
mesmo direito expressamente aos vereadores, no exercício do mandato e nos limites do
Município. Entretanto, como o art. 55, $1º, da CF diz, tal inviolabilidade não é irrestrita.
Além disso, Miguel Reale, jurista brasileiro renomado, diz em sua obra "Decoro
Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo"? que o decoro parlamentar refere-se a um
conjunto de qualidades que engloba correção moral, compostura e decência. Reale afirma
ainda que a falta de decoro parlamentar resulta de um comportamento capaz de depreciar a
Casa Legislativa, pelo o qual exemplifica como um caso de embriaguez, e que expressa falta
de respeito ao Poder Legislativo, expondo-o a críticas irremediáveis.
Em suma, o que se pode absorver é que agir com decoro nada mais é do que agir
com ética e com a dignidade exigida pelo cargo, o que justifica imputações relacionadas a
atos praticados não só na vida pública, como também na vida privada, desde que tal ato
atente contra a distinção do cargo. Importante mencionar que a existência de processo
judicial sobre um fato elencado em denúncia por quebra de decoro não afasta a análise de
tal fato, pois a esfera judicial analisa e julga os fatos para imputar sanções cíveis e criminais,
enquanto no âmbito Legislativo, tratam-se de direitos políticos do denunciado.
A partir das definições trazidas pela interpretação do texto constitucional e da
doutrina, percebe-se que a conduta parlamentar deve ser subdividida em três atos: 1)
quando o parlamentar atua expressamente como cidadão, sem mencionar a Casa
Legislativa, o seu mandato ou os demais vereadores, por exemplo, em razão da restrição do
art. 29, VIII, da CF em dispor “no exercício do mandato”; 2) ato realizado no exercício do
mandato e abarcado pela imunidade parlamentar, como por exemplo quando o vereador
usa a tribuna para tecer duras críticas à gestão do prefeito em exercício, justificada pelo art.
29, VIll, da CF, mas também pelo Tema 469, do Supremo Tribunal Federal e 3) ato
realizado no exercício do mandato, com quebra de decoro, exemplificado pelo ato de acusar
e injuriar um colega em tribuna.
Sendo assim, as análises realizadas neste parecer serão feitas a partir destas
definições e possibilidades no tocante à quebra de decoro parlamentar e da extensão da
imunidade parlamentar, limitando-se ao fator técnico que envolve os fatos denunciados.
4 DOS FATOS:
Feito um breve relato de todas as etapas da instrução, passa-se agora à análise dos
fatos, Levando em consideração o que foi relatado pelas testemunhas e denunciante em
comparação com os fatos e documentos anexados tanto à denúncia quanto à defesa prévia,
2, Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 10, p. 87-93,
out./dez. 1969
3 Tema 469. Disponível em:
<https:/portal.stfjus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2678561 &numeroPr
ocesso=600063&classeProcesso=RE&numeroTema=469>. Acesso em 25 ago. 2025.
começando, Logicamente, pela análise das preliminares e, após, do mérito, pontuando-se
fato a fato.
4.1 Preliminares arguidas pelo Denunciante
Observando as Razões Escritas apresentadas, observa-se a alegação de cinco
preliminares de mérito, as quais passam a ser analisadas separadamente, como segue:
4.1.1 Dos impedimentos e suspeições de vereadores
O Denunciado, novamente, traz a discussão acerca da suposta necessidade de que
sejam declarados os impedimentos dos parlamentares Lídio Mendes, Leandro Ferreira,
Maurício Galo Del Fabro e Eva Coelho, apresentando seus argumentos, inclusive trazendo
dispositivos do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é importante ressaltar que os quatro pedidos de impedimentos e
suspeições requeridos estão cobertos pela Preclusão Consumativa, acontecimento assim
nomeado juridicamente quando o fato em questão já foi formulado e analisado, não
podendo ser objeto de nova análise. Tal instituto está previsto no art. 507, do Código de
Processo Civil, dispondo que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já
decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
Os atos que discutiram os impedimentos e suspeições arguidas compreendem o
Parecer Prévio, referente aos parlamentares Leandro Ferreira, Eva Coelho e Maurício Galo
del Fabro, e na Ata nº 11/2025 (fl. 309), em relação ao parlamentar Lídio Mendes,
documento do qual o Denunciado manifesta ciência à fl. 310.
Desta forma, pelos próprios fundamentos já exarados por essa Comissão, tal
preliminar resta rejeitada em face da ocorrência da preclusão.
4.1.2 Da ausência de comprovante da capacidade eleitoral da Denunciante
Neste ponto, entende-se o teor do disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, entretanto,
não se pode ignorar o disposto em legislações de maior força normativa, como no Código
Eleitoral e na própria Constituição Federal.
Isto porque há uma peculiaridade no caso concreto, eis que a parte denunciante é
também a chefe do Executivo Municipal, ou seja, está exercendo cargo eletivo e, para tanto,
cumpre com os requisitos impostos constitucionalmente para elegibilidade, entre eles o que
consta no art. 14, 83º, Il:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante:
(3
S 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
HI - o alistamento eleitoral;”
Assim, considerando que a denunciante tomou posse para a investidura do cargo de
prefeita municipal em janeiro do ano corrente, há de se considerar que se trata de
presunção lógica e legal de que se trata de eleitora em dia com suas obrigações. O
formalismo é necessário e baliza os atos de processos como o que se ora analisa,
entretanto, levando-se em conta o contexto fático, há de se flexibilizar tal exigência.
Reforça-se que, em momento algum, trata-se de conferir tratamento diferenciado à
denunciante, mas sim de encarar a realidade e contrapô-la com a legislação vigente a fim
de superar uma suposta nulidade que em momento algum resultou em prejuízo ao
denunciado.
Além do mais, a denúncia foi apresentada na data de 21 de julho de 2025 e somente
no último dia do prazo foi alegada tal inépcia da inicial, o que não corresponde ao princípio
da boa-fé processual, pois o denunciado alegou tal preliminar na última oportunidade de
manifestação.
Portanto, rejeita-se a arguição preliminar de inépcia da inicial por ausência de
comprovação da capacidade eleitoral da denunciante.
4.1.3 Do cerceamento de defesa por restrição ao número de testemunhas
Assim como na preliminar analisada no tópico 4.1.1 deste Parecer, embora seja
respeitável o esforço técnico do denunciado, há de se retomar que o ponto em discussão
está igualmente coberto pela preclusão, como dispõe o art. 507, do CPC, isto porque o
pedido do denunciado já foi analisado por esta Comissão no Parecer Prévio (fls. 190/203).
Ademais, em momento algum o suposto número significativo de testemunhas
arroladas foi um impedimento para a Comissão Processante deliberar pela improcedência
do pedido, tendo-se valido tão somente do conteúdo do diploma legal que rege este
procedimento.
Ainda, importante ressaltar que em momento algum o Decreto-lei nº 201/1967
dispõe que serão arroladas até dez testemunhas por fato, sendo tal alegação uma
inverdade jurídica apresentada na tentativa de contestar o que a Comissão Processante
decidiu no dia 26 de agosto de 2025.
Com isso, rejeita-se tal preliminar em razão do reconhecimento da preclusão
consumativa.
4.1.4 Do cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas
Inicialmente, deve-se relembrar que, ao início de todas as oitivas e inclusive do
depoimento do denunciado, o Presidente desta Comissão advertiu a todos, não somente ao
denunciado como também aos demais integrantes da Comissão, que não seriam aceitos
questionamentos repetitivos, que pudessem induzir a resposta ou percepção do
respondente ou que levassem ao constrangimento dos envolvidos.
Somado a isso, traz-se luz ao art, 212, do Código de Processo Penal, que dispõe que:
“as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não
admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem
relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida."
(grifos nossos)
Ainda, quando o Decreto-lei nº 201/1967 versa sobre “perguntas e reperguntas”
Logicamente o faz para abarcar respostas que não foram fornecidas ou que o foram feitas de
maneira ambíguas, ou seja, são permitidas para esclarecer os fatos em questão.
Partindo disso, há de se relembrar que o questionamento para a testemunha e
vereadora Juliana Lemos foi indeferido por ter sido respondido anteriormente, como consta
em gravação e não deixou dúvidas tanto à Comissão quanto a qualquer pessoa que
estivesse acompanhando a oitiva, considerando a robustez de detalhes já apresentados
pela testemunha.
Quanto aos questionamentos ao senhor Ruan Carlos, o denunciado evocou fatos de
sua vida pregressa, especificando que o questionamento se tratava inclusive do fato
narrado na página 29 da Denúncia nº 02/2025, ou seja, trecho da denúncia que tampouco
está em análise neste processo, pois desde o Parecer Prévio esta Comissão deixou explícito
que os fatos ocorridos anteriormente ao denunciado ser diplomado não integram os fatos
que dão causa à instrução.
Por último, em relação à oitiva da testemunha Emerson Arthur Ribeiro, o denunciado
foi impedido de prosseguir com o questionamento que “visava confirmar se o problema
envolvendo a incompatibilidade na conta bancária [.]] foi por erro do próprio Denunciado”,
como menciona nas suas razões escritas, pelo simples fato de que a testemunha usou,
devidamente, boa parte de sua oitiva para explicar detalhadamente a situação e
circunstâncias em que os fatos ocorreram, portanto, quando do questionamento do
denunciado, tal pergunta havia sido anteriormente respondida, de forma a não deixar
dúvidas que justificassem um novo questionamento.
Posto isso, rejeita-se a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa por
indeferimento de perguntas.
4.1.5 Da nulidade do processo por ausência de intimação do denunciados dos atos
Não se desconhece o teor do Decreto-lei nº 201/1967 mencionado pelo denunciado
para argumentar acerca desta preliminar, entretanto, com uma pronta leitura do art. 5º, IV,
vê-se que não se fala em obrigatoriedade de que o denunciado participe de todas as
diligências referentes ao processo.
Além do mais, os atos trazidos pelo denunciado de que não foi intimado a participar
tratam-se somente de reuniões meramente deliberativas por parte da Comissão
Processante, ou seja, para deliberar acerca de detalhes úteis ao andamento do processo que
em todas as ocasiões foram publicizados por meio das atas disponibilizadas
eletronicamente.
Ademais, sentindo o denunciado a necessidade da sua participação nas reuniões
deliberativas da Comissão, deveria ter arguido a sua suposta prerrogativa desde a
publicação da primeira Ata, ao ter conhecimento que existem reuniões e que a parte não a
integrou, entretanto não o fez.
Com extremo respeito à defesa do denunciado, deve-se dizer que arguir tal nulidade
somente nas suas Razões Escritas beira à má-fé processual, sendo um fenômeno descrito
como “Nulidade de Algibeira” pelo Superior Tribunal Federal, que se caracteriza quando a
parte aguarda o momento mais oportuno processualmente para alegar nulidade que se teve
conhecimento muito tempo antes.
A exemplo de tal posicionamento, colaciona-se ementa do Agravo Regimental no
Recurso em Habeas Corpus nº 115.647:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
ALEGAÇÕES DE INCONSISTÊNCIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT
ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE
ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental
interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido, ao argumento de
que a matéria já havia sido decidida na apelação.
2. Em consulta ao AResp 446.040/GO interposto pelo ora recorrente do acórdão
que julgou a apelação nestes autos referenciada, verifica-se que a sentença
condenatória data de agosto de 2010 e as razões da apelação são de abrilde 2011
e, dentre as nulidades lá arguídas, não consta qualquer menção à questão de que
houve resposta absolutória ao 3º quesito, mas houve lavratura de sentença
condenatória pela Juíza Presidente.
3. Não se vislumbra, nesta sede mandamental, razão ao recorrente, pois ocorreu a
preclusão da matéria, uma vez que a pretensa nulidade não foi arguída no recurso
de apelação criminal, ou seja, na primeira oportunidade em que teve a defesa de se
manifestar. Precedentes.
4. Demais disso, a jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada
“nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência
a a aa a ada egia, numa
perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não
5. Não há falar em indevida supressão de instância, pois a decisão ora atacada
lançou mão de argumentos para fundamentar a razão pela qual não haveria
necessidade de se retornar os autos ao Tribunal de origem para julgamento da
matéria suscitada, até porque tal análise não caberia mais ao TJGO, consoante
explicitado no acórdão originário atacado.
6. Agravo regimental desprovido.” (grifos nossos)
Assim sendo, a preliminar de nulidade por ausência do denunciado reporta-se
rejeitada.
4.2 Do item 3.3 - Ameaças, intimidação, e violência simbólica contra servidor público
municipal - caso Valnei Silveira Alves (“Tibira”)
Os fatos trazido na Denúncia 02/2025 e na defesa prévia apresentada pelo
denunciado (OUT 19/2025) contrapõem-se principalmente na ordem dos fatos e na
intensidade dos mesmos, sendo que uma das alegações mais gravosas contra o denunciado
em relação a este fato não ocorreu como inicialmente se disseminou.
A testemunha, senhor Valnei Alves, esclareceu e, neste ponto, corroborou com o
denunciado no sentido de que a testemunha nunca foi procurada pelo denunciado em seu
ambiente de trabalho, mas sim houve a coincidência do denunciado ir até a repartição em
que o senhor Valnei é Lotado e lá encontraram-se.
Causa estranheza o pedido do senhor Valnei de convidar o denunciado para
conversarem fora dos limites do órgão público em que estavam, pois, como bem disse a
testemunha Juliana Lemos, o adequado seria que tratassem do assunto na parte interna da
Secretaria, por se tratar de questão profissional.
A questão levantada quanto à gestualização de agressão física por parte do
denunciado ficou comprovada, inclusive pela testemunha, que se tratou de legítima defesa,
pois a testemunha fez com que o denunciado perdesse o equilíbrio físico motor e, em um
ato de reação, demonstrou posição de defesa.
No mais, voltando ao ato que configurou o início das menções do denunciado à
testemunha, tem-se o fato que o denunciado questionou os encargos recebidos pela
testemunha, usando como base informações públicas oriundas do portal da transparência e,
portanto, não incorreu em quaisquer ilícitos mencionados na denúncia contra o senhor
Valnei Alves.
Além do mais, a testemunha Juliana Lemos mencionou que os vídeos gravados pela
assessoria do denunciado não se vislumbraram como um momento específico, ou seja, com
vistas a registrar o encontro entre o denunciado e o senhor Valnei, mas sim que se tratava
de uma forma de trabalho do denunciante dentro de suas atividades de fiscalização.
Assim sendo, opina-se pela improcedência do pedido quanto ao fato descrito na
denúncia como “Ameaças, intimidação e violência simbólica contra servidor público
municipal - casp Valnei Silveira Alves - Tibira”.
4.3 Do item 3.4 - Perseguição institucional e exposição vexatória do servidor Ubirajara
Renner de Castro Filho.
Nos depoimentos, tanto de acusação como de defesa, fica evidente o excesso na
conduta do denunciado. Porém, a quebra de decoro parlamentar exige mais que apenas
falas duras na tribuna e pedidos de informação. Na ida até a Secretaria de Agricultura, o
vereador estava no seu direito pleno de fiscalização do serviço público municipal, tornando
este item impessoal. Na fala da testemunha Ruan Carlos, o denunciado traz fatos da vida
pregressa que não auxiliam e nem prejudicam a interpretação do caso, pois essa parte do
processo já havia sido descartada no Parecer Prévio.
No que tange os vídeos anexados nos autos, há excessos claros e desmedidos nas
falas em relação ao servidor Ubirajara Renner, podendo sim prejudicar a sua imagem
pessoal e profissional, contudo, o conflito de provas apresentadas entre denunciante e
denunciado deixa aberta a interpretação do caso, não havendo quebra de decoro, mas sim
descomedimento.
Assim, não se pode afirmar se houve quebra de decoro, mas sim um excesso
passível de punição pela comissão de ética no que se refere a excessos em redes sociais e
falas na tribuna, tornando este fato improcedente.
4.4 Do item 3.5 - Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia.
Embora as versões apresentadas pela acusação e pela defesa, em suas peças
iniciais, conflitem substancialmente entre si, as oitivas das testemunhas mostraram-se
fundamentais para a elucidação dos fatos.
Destaca-se, inclusive, que o fato de existir ou inexistir ação judicial sobre o caso
independe para o resultado do parecer desta Comissão, pois os processos judiciais buscam
efeitos diversos daqueles que um processo político-disciplinar pode alcançar, tratando-se,
portanto, de esferas distintas e independentes. É importante frisar isto, pois o fato de existir
uma ação judicial em curso envolvendo o episódio relatado é usado na Denúncia como
argumentação complementar.
Ainda no sentido do que a Denúncia traz quanto aos efeitos da ida do denunciado
até o Pronto Socorro, durante a instrução não se puderam encontrar elementos que
corroborem com as alegações iniciais, já que a conduta do denunciado relatada pela
testemunha Sr. Roberto Azevedo além de conflitar com a versão do denunciado, não se
pode confirmar através dos vídeos constantes no processo, pois nas imagens existentes não
se vislumbra pânico entre os pacientes ou o denunciado tentando intimidar, inclusive
fisicamente, a testemunha. Neste ponto é importante demonstrar que, ao contrário, as
imagens apenas permitem que vejamos que a testemunha põe seu dedo em riste na direção
do denunciado.
No mesmo sentido, as testemunhas Vitalino Silva e Franciele Teixeira, que estavam
no Pronto Socorro como acompanhantes de pacientes no dia dos fatos narrados, afirmaram
que não houve pânico ou pacientes tendo seus quadros de saúde agravados pela presença
do denunciado no local. Ainda, quando questionadas, estas testemunhas relataram não
terem visto o denunciado dar voz de prisão aos funcionários ou a agir de forma abusiva com
eles, ressaltando que não houve tumulto durante a ação.
Assim, não se pode confirmar os fatos apresentados na denúncia na medida e
intensidade em que foram descritos, tendo sido, a partir dos relatos demonstrados, apenas
uma fiscalização do denunciado, levando-se a opinar pela improcedência do pedido quanto
a este fato.
4.5 Do item 3.8 - Do ataque a autoridades públicas e instituições
Quanto ao item 3.8 da Denúncia, procedeu-se à oitiva da testemunha Emerson
Arthur Ribeiro, como já relatado. Os esclarecimentos prestados pela testemunha
corroboram não só com a defesa prévia e com as razões escritas apresentadas pelo
denunciado, como também com o que já foi opinado por esta Comissão no Parecer Prévio.
Em que pese se tenha extremo respeito pelo Plenário desta Casa e, acima de tudo,
pelo sistema democrático que o permite usufruir de suas atribuições, há de se ressaltar que
desde a primeira manifestação, a Comissão entendeu, e entende, que este tópico diz
respeito somente à figura do senhor Júlio César como cidadão comum, não se vislumbrando
atitudes vinculadas ao seu mandato, o que foi corroborado pela testemunha Emerson, que
acompanhou o caso desde o princípio até o seu desdobramento final.
Tal situação e compreensão não diminui o respeito que se tem, e se deve ter, não só
pelo valoroso Exército Brasileiro, neste caso representado na figura do senhor Comandante,
do Sgt. Emerson e de outros, mas também pelas demais instituições e autoridades incluídas
nas manifestações do denunciado.
Entretanto, fazendo uma análise técnica e racional, torna-se a opinar pela
improcedência deste pedido formulado pela denunciante.
4.6 Do item 3.9 - Criança usada como instrumento político, intimidação ao Conselho e
Abuso de Poder
Em que pese o forte teor das alegações iniciais quanto às atitudes do denunciado
para com o Conselho Tutelar e os conselheiros, inicialmente não se vistumbra comprovação
da reunião que teria ocorrido no dia 15 de julho de 2025 e que teria as ações do denunciado
como uma de suas pautas.
Quanto às reiteradas visitas supostamente realizadas pelo denunciado ao órgão, a
testemunha Vitória Ramires Machado, presidente do Conselho Tutelar, afirmou que o
denunciado esteve no local apenas uma vez, sendo enfática ao dizer que muitos dos fatos
narrados pela denunciante quanto a este ponto fogem da realidade. Nesta vez que
procedeu à visita, a testemunha informou que não houveram excessos ou abusos por parte
do denunciado, que, naquele momento, exerceu seu dever fiscalizatório dentro dos limites
constitucionais, não configurando quebra de decoro parlamentar.
Ainda, a testemunha afirmou que o único momento em que o denunciado se excedeu
foi quando procedeu à denúncia anônima relacionada ao vídeo postado pela denunciante
em suas redes sociais, em razão de ter exigido encaminhamentos quase que imediatos e
quis conduzir o trabalho dos Conselheiros, como se essa prerrogativa lhe coubesse.
Entretanto, a questão foi levada ao setor jurídico do Conselho Tutelar e não resultou em
danos para quaisquer partes, inclusive as que faziam parte da denúncia feita pelo ora
denunciado. Importante mencionar que o denunciado realizou a denúncia mencionada pelo
WhatsApp disponibilizado para este fim, não tendo ido presencialmente ao órgão para este
fim.
Deve-se ressaltar que o denunciado fez a denúncia ao Conselho Tutelar com base
em um vídeo publicado nas redes sociais da ora denunciante, que são de acesso público, ou
seja, qualquer pessoa poderia fazer uma denúncia com o mesmo objeto.
No mesmo sentido, os prejuízos que a denunciante alega ter suportado com a
denúncia feita ao Conselho Tutelar, como interferência no processo que envolve a adoção da
sua filha, não se concretizaram, conforme a testemunha Vitória, em razão de que o sistema
judicial sequer foi acionado pelo Conselho Tutelar neste caso, pois houve a apuração da
denúncia com apenas notificação e orientações à denunciante e, posteriormente, com o seu
arquivamento
Assim sendo, em que pese o denunciado tenha demonstrado um modo enérgico de
exercer suas atribuições, a oitiva da testemunha foi determinante para a elucidação dos
fatos por parte da relatoria desta Comissão, entendendo pela improcedência deste fato, em
razão de que os atos comprovados não foram suficientes para demonstrar a quebra de
decoro parlamentar.
5 DO RESULTADO FINAL:
Ante o exposto, considerando-se superados todos os pontos atinentes às questões
preliminares e de mérito deste processo, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL da
Denúncia 02/2025, recomendando-se o arquivamento do processo quanto a todos os
pontos que chegaram à instrução, sem desconhecer que tal parecer deverá ser lido em
Plenário e, após, os fatos deverão ser julgados separadamente pelo Colegiado, nos termos
do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Sant'Ana do Livramento, 20 de outubro de 2025.