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materia nº 367/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 367 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaDenúncia nº 02/2025 - Parecer Final com Votos de Divergência ao Parecer - Relatores: Ulberto Navarro e Romário Paz.
native_id35411

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO PROCESSANTE
Matéria: Denúncia nº 002/2025
Denunciante: Ana Luiza de Moura Tarouoco
Denunciado: Julio César Figueredo Doze
PARECER FINAL COM VOTOS DE DIVERGÊNCIA AO PARECER
Quanto às preliminares, a decisão da Comissão Processante é unânime, pois os demais
membros acompanham integralmente o voto do relator, afastando-as, pelos fundamentos
devidamente delineados.
No que se refere às questões de mérito, prossegue-se.
4.2 do relatório, item 3.3 de denúncia (caso Valnei Silveira Alves — “Tibira”): o relator votou
pela improcedência do pedido, contudo, os demais membros da Comissão divergem do voto,
entendendo ter agido, o denunciado, com abuso de prerrogativa, causando tumulto no órgão
público, inclusive, ofendendo verbalmente o servidor, o acusando de uso de bebida alcoólica,
o que extrapola a razoabilidade. Portanto, por maioria, decide a Comissão pelo
prosseguimento.
4.3 do relatório, item 3.4 da denúncia (servidor Ubirajara Renner de Castro Filho): o relator
vota pela improcedência do pedido, entendendo não ter ocorrido quebra do decoro
parlamentar, todavia, os demais membros da Comissão divergem do voto, entendendo,
novamente, que houve exposição vexatória de servidor, portanto, presente abuso de
prerrogativa, o que afetou a imagem e honra do servidor público. Dessa forma, por maioria,
decide a Comissão pelo prosseguimento.
4.4 do relatório, item 3.5 da denúncia (ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia): o
relator vota pela improcedência do pedido, entendendo que os fatos narrados na denúncia
tratarem-se apenas de fiscalização do denunciado, entretanto, os demais membros da
Comissão entendem que houve extrapolação das prerrogativas do denunciado, que, inclusive,
tentou acesso a documentos de ordem pessoal dos pacientes. Portanto, por maioria, decide a
Comissão pelo prosseguimento.
4.5 do relatório, item 3.8 da denúncia (ataque a autoridades públicas e instituições): o relator
vota pela improcedência do pedido, por se tratar de ato pessoal, sem qualquer conotação
política. No entanto, os demais membros da Comissão divergem do voto, já que entendem que
a conduta é incompatível com o decoro parlamentar, pois as declarações em questão foram
divulgadas em perfil onde o denunciado se qualifica como vereador, e os temas versados
transitaram entre temas pessoais e políticos, os quais foram ofensivos e altamente
reprováveis. Dessa forma, por maioria, decide a Comissão pelo prosseguimento.
4.6 do relatório, item 3.9 (criança usada como instrumento político, intimidação ao Conselho e
abuso de poder): o relator vota pela improcedência do pedido, entendendo que os atos não
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foram suficientes a configurar quebra do decoro parlamentar, contudo, os demais membros da
Comissão divergem do voto, entendendo que houve abuso na conduta do denunciado, ao
adentar em atos da vida pessoal da denunciada, dando caráter público à situação que narrou,
bem como envolvimento do Conselho Tutelar, com a sua exposição pública.
Assim, por maioria, a Comissão vota pela procedência dos pontos acima referidos, no
que se refere ao mérito.
Sant'Ana do Livramento, 20 de outubro de 2025. )
y
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/ A /
É; / MA 4 (GS
berto-Navarro Pereira Romário Paz 4
Presidente da Comissão Processante Secretário

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