| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Denúncia nº 02/2025 - Despacho da Presidência. |
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GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo político-administrativo instaurado nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 Denunciante: Ana Luiza Moura Tarouco Denunciado: Julio Cesar Figueredo Doze. Considerando o disposto no art. 5º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, determino a convocação de Sessão de Julgamento para o dia 22/10/2025, às 08h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores. Intime-se o Denunciado pessoalmente, com a antecedência legal. Após, notifiquem-se todos os Vereadores.