ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 580/2025 Sant'Ana do Livramento, 17 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 297/2025/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
128/25, encaminhar, em anexo, Declaração de Ordenador de Despesa e Impacto
Financeiro-orçamentário.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO G ER MACHADO
Prefeito Munitipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
neta poir
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, Prefeito Municipal em
exercício, no uso das minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de
despesa, declaro que foi incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo, O
que propõe o Projeto de Lei que “Cria o Núcleo de Estatística Municipal, vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelece sua estrutura
e competências, e dá outras providências.”, de acordo com os termos dos artigos 16
e 17 da LRF, e, conforme o estudo de impacto financeiro que acompanha o presente
projeto, o ente público municipal dispõe de orçamento para à alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 17 de À Ná de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMORANDO Nº 25/2025
Santana do Livramento, 17 de outubro de 2025.
Da: Comissão de Impacto Financeiro-Orçamentário
Para: Secretaria Municipal da Administração
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro — Cargo de Assessor Técnico de
Nível Superior — Núcleo de Estatística Municipal
Prezados Secretários:
Em resposta ao Memorando nº 211/2025 encaminhado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que trata da solicitação de
elaboração de Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de Lei 128/25
(Núcleo de Estatística Municipal) para criação do Cargo de Assessor Técnico de
Nível Superior — CC2.1, encaminhamos em anexo, O referido estudo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Documento assinado digitalmente
PAULO ROBERTO SOUTO HAR
Data: 17/10/2025 11:14:36-0300
Documento assinado digitalmente
LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GALIDIO
Data: 17/10/2025 10:50:58-0300 me
Documento assinado digitalmente
: MATHEUS BRASIL FREITAS
Data: 17/10/2025 10:43:54-0300 x verifique em https://validaritigov.br
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Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
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Matricula 21879
Página 1 de L
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO
NÚCLEO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL
Com base no último impacto realizado por essa comissão, foi realizada uma
análise detalhada do impacto orçamentário e financeiro da criação do cargo de
Assessor Técnico de Nível Superior - CC2.1, considerando o cenário já projetado
com a nomeação dos 30 Guardas Municipais e os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta nova análise incorpora as novas
projeções de inflação e reajuste inflacionário: 7,50% para 2026, 4,00% para
2027 e 3,78% para 2028, além de considerar que o total referente ao aumento
de Despesas com Pessoal mais inflação para 2026, conforme Anexo Vil da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizado com a nova inflação de
7,5%, perfaz o valor de R$ 17.411.396,55.
Para tanto, foram utilizados os seguintes documentos:
e IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A CRIAÇÃO DO
NÚCLEO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL (PROJETO LEI Nº 128/25):
Este documento detalha os custos de um novo cargo em comissão, um
Assessor Técnico de Nível Superior - CC2.1.
« ANÁLISE DESCRITIVA DO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL DO
ÚLTIMO IMPACTO REALIZADO: Este é um documento crucial que
estabelece o cenário base de despesa com pessoal e receita corrente
líquida para os anos de 2025 a 2028, e, mais importante, projeta o impacto
da nomeação de 30 Guardas Municipais nesses limites, delineando as
consequências de se ultrapassar os Limites de Alerta, Prudencial e
Máximo da LRF.
e SICONFI RGF QUADRIMESTRAL: Este relatório de gestão fiscal nos
oferece a situação atualizada da Despesa Total com Pessoal (DTP) e
Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL Ajustada) para o segundo
quadrimestre de 2025.
+ INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Projeção de inflação para 2026 (7,50%),
2027 (4,00%) e 2028 (3,78%), e 0 valor de R$ 17.411.396,55 (atualizado)
referente ao aumento de Despesas com Pessoal mais inflação para 2026,
conforme Anexo VIl da LDO de 2026.
O objetivo aqui foi integrar o custo do novo cargo de Assessor Técnico de Nível
Superior - CC2.1, as novas projeções inflacionárias e O aumento atualizado da
LDO nas projeções de despesa com pessoal já impactadas pela nomeação dos
30 Guardas Municipais, e então reavaliar a situação do município frente aos
limites da LRF.
14 DETALHAMENTO DO NOVO IMPACTO: CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR — CC2.1
A criação de um (01) cargo em comissão de Assessor Técnico de Nível
Superior - CC2.1, conforme o Projeto de Leinº 128/25, representa um novo custo
para o município. O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A
CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL detalha esse custo da
seguinte forma:
Custos Mensais do Cargo (valores base de 2025, antes da inflação):
- Vencimento Base: R$ 5.132,92
e INSS Patronal (13%): R$ 667,28
e Provisão 13º Salário (mensalizada): R$ 427,74
« Provisão 1/3 de Férias (mensalizada): R$ 142,58
e Vale Alimentação: R$ 678,73
e CUSTO TOTAL MENSAL: R$ 7.049,25
Custo Anual do Cargo (valores base de 2025, antes da inflação):
e Oimpacto anual para este único cargo será de R$ 84.591,00 (R$ 7.049,25
x 12 meses). É importante notar que, embora as provisões para 13º
salário e 1/3 de férias sejam mensalizadas para cálculo do custo contínuo,
o desembolso efetivo ocorre em períodos específicos do ano. Para os
anos subsequentes, este custo será reajustado pelos novos índices
de inflação.
Projeção do custo do Cargo de Assessor Técnico CC2.1 com novas taxas
de inflação:
e Custo Base (2025): R$ 84.591,00
e Custo Reajustado 2026 (7,50%): R$ 84.591,00 V (1 + 0,075) =
R$ 90.925,33
e Custo Reajustado 2027 (4,00%): R$ 90.925,33 V (1 + 0,04) =
R$ 94.562,34
« Custo Reajustado 2028 (3,78%): R$ 94.562,34 V (1 + 0,0378) =
R$ 98.135,03
2 SITUAÇÃO FISCAL ATUAL (2º QUADRIMESTRE DE 2025)
Para contextualizar nossa análise futura, O documento SICONFI RGF 10153
Quadrimestral 2 nos apresenta um panorama recente da Despesa com Pessoal.
Na RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de
Gestão Fiscal, encontramos os seguintes dados para O segundo quadrimestre
de 2025:
e Despesa Total com Pessoal (DTP): R$ 184.548.242,46
« Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa
com Pessoal: R$ 409.317.378,26
e Percentual DP/RCL: 45,09%
Esta taxa de 45,09% indica que, no 2º quadrimestre de 2025, o município
estava abaixo do Limite de Alerta da LRF (48,60%). Isso sugere uma posição
fiscal relativamente confortável no momento da emissão do relatório SICONFI.
No entanto, o último estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para a
nomeação dos 30 Guardas Municipais já projeta um cenário diferente para o final
de 2025 (47,80%), e é a partir das projeções desse documento que faremos a
análise do impacto do novo cargo, aplicando as novas variáveis de inflação e
o aumento da LDO.
3 CENÁRIO PROJETADO DA DESPESA COM PESSOAL PÓS-NOMEAÇÃO
DA GM (COM INFLAÇÃO ATUALIZADA)
O último estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para a nomeação dos
30 Guardas Municipais estabelece os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) para os municípios e um cenário base de projeção de Despesa com
Pessoal (DP) e Receita Corrente Líquida (RCL) para os anos de 2025 a 2028.
Este cenário foi agora recalculado para incorporar os novos índices de
inflação (7,50% para 2026, 4,00% para 2027 e 3,78% para 2028) e o valor
atualizado do aumento de despesa com pessoal da LDO para 2026 (R$
17.411.396,55).
Limites da LRF para Municípios:
« Limite de Alerta: 48,6% da RCL (90% do limite máximo)
« Limite Prudencial: 51,3% da RCL (95% do limite máximo)
e Limite Máximo: 54% da RCL
Cenário projetado de Despesa com Pessoal (Pós-30 Guardas Municipais e
inflação atualizada):
Situação
Despesa Com peceita BEIRES: LRF (Pós-
Pessoal (R$) (Pós- (Pós-GM e
Ano -. Corrente E GM e
GM e Inflação Líquida (R$) Inflação Inflação
Atualizada) Atualizada) Atualizada)
Abaixo | do
2025 197.503.062,55 413.173.319,00 47,80% Fa de
(48,6%)
Abaixo do
2026 **216.939.375,10%* 448.474.745,00 **48,37%** pri de
(48,6%)
Acima do
Limite de
Alerta
(48,6%)
2027 **227.795.598,40** 466.413.963,00 **48,84%"*
Acima do
2028 **238.732.670,40** 483.016.217,00 **49,43%** Elmito dê
Alerta
(48,6%)
Este cenário pós-Guarda Municipal e com inflação atualizada serve como o
ponto de partida para avaliar o impacto adicional da criação do cargo de
Assessor Técnico de Nível Superior - CC2.1. Nota-se que, com a aplicação dos
novos índices e do aumento da LDO, o cenário de 2026 inicialmente se mantém
abaixo do Limite de Alerta, antes de ultrapassá-lo nos anos seguintes.
4 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PÓS-NOMEAÇÃO DO CARGO
DE ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - CC2 COM INFLAÇÃO E
AUMENTO DA LDO
A seguir, incorporaremos o custo anual do cargo de Assessor Técnico de Nível
Superior - CC2.1 (reajustado anualmente conforme a inflação) às projeções de
despesa com pessoal já impactadas pela nomeação dos 30 Guardas Municipais,
os novos índices de inflação e o aumento da LDO. Com isso, recalcularemos os
percentuais de DP/RCL e reavaliaremos a situação frente aos limites da LRF
para os anos de 2026, 2027 e 2028. Assumimos que o impacto do novo cargo
começaria a partir de 2026.
Análise Ano a Ano:
Ano de 2025:
Despesa com Pessoal (Pós-GM e Inflação Atualizada):
R$ 197.503.062,55
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 413.173.319,00
Percentual DP/RCL: 47,80%
Situação LRF: Permanece Abaixo do Limite de Alerta (48,6%). Em 2025,
a situação fiscal do município mostra-se ainda manejável, com a despesa
de pessoal abaixo do Limite de Alerta, mesmo considerando o impacto
inicial dos Guardas Municipais. O novo cargo de Assessor Técnico, as
novas taxas de inflação e o valor da LDO não alteram o cenário projetado
para 2025.
Ano de 2026:
Despesa com Pessoal (Pós-GM e Inflação Atualizada - base para adição
do Assessor): R$ 216.939.375,10
Adição do Novo Cargo (Assessor - CC2.1 reajustado para 2026): R$
90.925,33
Nova Despesa com Pessoal (DP Total): R$ 216.939.375,10 + R$
90.925,33 = R$ 217.030.300,43
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 448.474.745,00
Novo Percentual DP/RCL (Total): (R$ 217.030.300,43 1 R$
448.474.745,00) V* 100 = 48,39%
Situação LRF: Abaixo do Limite de Alerta (48,6%).
Em 2026, com a inclusão do cargo de Assessor Técnico e a aplicação dos
novos parâmetros de inflação e LDO, a Despesa com Pessoal atinge 48,39% da
RCL. Este percentual permanece abaixo do Limite de Alerta (48,6%),
indicando uma situação fiscal controlada neste ano. Contudo, a proximidade com
o limite exige atenção contínua e planejamento fiscal rigoroso para evitar futuras
ultrapassagens.
Ano de 2027:
Despesa com Pessoal (Pós-GM e Inflação Atualizada - base para adição
do Assessor): R$ 227.795.598,40
Adição do Novo Cargo (Assessor - CC2.1 reajustado para 2027):
R$ 94.562,34
6
- Nova Despesa com Pessoal (DP Total): R$ 227.195.59840 + R$
94.562,34 = R$ 227.890.160,74
e Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 466.413.963,00
e Novo Percentual DP/RCL (Total): (R$ 227.890.160,74 | R$
466.413.963,00) * 100 = 48,86%
e Situação LRF: Acima do Limite de Alerta (48,6%) e Abaixo do Limite
Prudencial (51,3%).
O ano de 2027 projeta um cenário onde a Despesa com Pessoal atinge
48,86% da RCL. Este percentual ultrapassa o Limite de Alerta (48,6%),
sinalizando a necessidade de ações corretivas. A LRF estabelece que, ao atingir
esse limite, o ente federativo deve publicar um relatório com as medidas a serem
adotadas para retornar aos limites e adotar providências para eliminar o
percentual excedente nos próximos quadrimestres. Embora ainda não haja
sanções severas neste patamar, é um claro aviso de que a gestão precisa
intensificar o monitoramento e o planejamento fiscal para evitar um agravamento
da situação e a subsequente violação do Limite Prudencial.
Ano de 2028:
e Despesa com Pessoal (Pós-GM e Inflação Atualizada - base para adição
do Assessor): R$ 238.732.670,40
e Adição do Novo Cargo (Assessor - CC2.1 reajustado para 2028): R$
98.135,03
- Nova Despesa com Pessoal (DP Total): R$ 238.732.670,40 + R$
98.135,03 = R$ 238.830.805,43
« Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 483.016.217,00
. Novo Percentual DPIRCL (Total): (R$ 238.830.80543 / R$
483.016.217,00) Nº 100 = 49,45%
e Situação LRF: Acima do Limite de Alerta (48,6%) e Abaixo do Limite
Prudencial (51,3%).
Para 2028, a Despesa com Pessoal atinge 49,45% da RCL. A situação se
mantém acima do Limite de Alerta (48,6%), reforçando a tendência de pressão
sobre os limites da LRF iniciada em 2027. O município ainda se encontra abaixo
do Limite Prudencial, mas a margem de segurança diminui progressivamente,
exigindo constante vigilância e execução de planos de contenção para evitar a
imposição de restrições mais severas.
Tabela Resumo do Impacto Total e Comparação com Limites da LRF
(Cenário Pós-GM + Novo Cargo + Inflação Atualizada + LDO)
Atabela a seguir consolida o cenário atualizado, incorporando os custos dos
30 Guardas Municipais, do novo cargo de Assessor Técnico de Nível Superior -
CC2.1 (reajustado), as projeções de inflação e o aumento da LDO para 2026,
comparando-os com os limites estabelecidos pela LRF.
Nova Despesa com - E =
E Receita Novo Situação
Ano gre Ala Corrente DP/RCL LRF
Inflação + LDO) Líquida (R$) (Total) (Total)
Abaixo do
2025 197.503.062,55 413.173.319,00 47,80% o cia
(48,6%)
Abaixo do
2026 **217.030.300,43** 448.474.745,00 **48,39%** pri He
(48,6%)
Acima do
2027 **227.890.160,74** 466.413.963,00 **48,86%** Limite de
Alerta
(48,6%)
Acima do
2028 **238.830.805,43** 483.016.217,00 **49,45%** Limito de
Alerta
(48,6%)
5 CONCLUSÃO DETALHADA E IMPLICAÇÕES FISCAIS FINAIS
A análise integrada do impacto da nomeação de 30 Guardas Municipais, da
criação de um cargo de Assessor Técnico de Nível Superior - CC2.1, dos novos
reajustes inflacionários e do valor do aumento de pessoal da LDO sobre a
despesa de pessoal do município revela um cenário fiscal de crescente pressão
e gradual deterioração em relação aos limites da LRF. A inclusão das novas
variáveis mostra que, embora a situação em 2026 se mantenha controlada, O
município entra na zona de alerta a partir de 2027.
Consolidação das tendências e agravamento da situação:
2025: Cenário Confortável: A projeção para 2025, mesmo após o
impacto da Guarda Municipal, mantém a despesa de pessoal em 47,80%,
abaixo do Limite de Alerta (48,6%). A situação do SICONFI (45,09% no 2º
quadrimestre) corrobora uma trajetória de aumento que, até este ano, é
administrável.
2026: Continuidade da Situação Controlada: Com a adição do custo
reajustado do Assessor Técnico e a aplicação dos novos parâmetros de
inflação e LDO, o percentual de DP/RCL para 2026 é de 48,39%. Isso
significa que o município, mesmo com os novos custos e reajustes,
consegue se manter abaixo do Limite de Alerta (48,6%). Embora a
margem seja pequena, demonstra que O controle fiscal em 2026 ainda é
possível, exigindo cautela e monitoramento constante.
2027: Ultrapassagem do Limite de Alerta (48,86% da RCL): A partir de
2027, o percentual de DP/RCL atinge 48,86%, ultrapassando o Limite
de Alerta (48,6%). Neste patamar, o município já estará sujeito às
providências da LRF, que incluem a publicação de um relatório de
medidas corretivas e a adoção de ações para eliminar o excedente.
Embora não haja vedações de contratação ou reajuste de salários neste
ponto, a luz amarela é acesa, e a gestão deve atuar proativamente para
reverter a tendência.
2028: Agravamento na Zona de Alerta (49,45% da RCL): A tendência
de aumento da despesa de pessoal se consolida em 2028, atingindo
49,45% da RCL, mantendo o município acima do Limite de Alerta
(48,6%) e aproximando-o do Limite Prudencial (51,3%). A persistência
nesta zona de alerta, sem medidas eficazes de contenção, aumenta o
risco de violação do Limite Prudencial nos anos subsequentes, o que
traria restrições muito mais severas.
Consequências de estar acima do Limite de Alerta (para 2027 e 2028):
Conforme a LRF, ao ultrapassar o Limite de Alerta, o município deve:
Divulgar, nos meios de comunicação de massa, os demonstrativos e as
providências a serem tomadas para o retorno aos limites.
Adotar providências para eliminar o percentual excedente nos dois
quadrimestres seguintes. Apesar de não implicar em vedações diretas
(como as do Limite Prudencial ou Máximo), o descumprimento dessas
providências sinaliza uma falta de gestão fiscal e aumenta a
vulnerabilidade do município.
Considerações Finais e Urgência de Ação: A análise atualizada, incorporando
a inflação e o custo do novo cargo de Assessor Técnico, demonstra que a
despesa de pessoal do município está em uma trajetória ascendente, que,
embora não resulte em uma violação imediata do Limite Máximo, requer atenção
urgente a partir de 2027. A criação de um cargo adicional, mesmo que de um
único indivíduo, contribui para essa tendência e deve ser avaliada dentro do
contexto de uma gestão fiscal prudente.
É imperativo que a administração municipal desenvolva e implemente um
plano robusto de contenção de despesas de pessoal e/ou de aumento de receita
para os anos de 2027 e 2028. Este plano deve ir além da mera conformidade
legal, buscando a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo. Ignorar esses
sinais de alerta significa correr o risco de enfrentar sanções cada vez mais
rigorosas, que comprometem a autonomia administrativa e a capacidade de
investimento e gestão do município. A prudência fiscal exige que cada nova
despesa com pessoal seja avaliada não apenas por sua necessidade individual,
mas por seu impacto cumulativo em um panorama orçamentário que exige
vigilância e ação constante.
Documento assinado digitalmente
]
era MATHEUS BRASIL FREITAS
Data: 17/10/20 a-03
verifique em hi
Decumento assinado digitalmente
45 rh data: 17/10/20:
veritique em hi
CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO
025 10:49:13-0300
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