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Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pl. 18/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento),
solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete da Prefeita, a fim
de que informe se o Município dispõe de estrutura própria ou de convênios
vigentes com empresas de hotelaria, pousadas ou outras instituições
destinadas ao acolhimento emergencial de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), em especial no Art. 35, que estabelece a criação de casas-abrigo e
centros de atendimento integral para esse público.
Considerando ainda as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), que tipifica os Serviços de Acolhimento Institucional e autoriza sua
execução direta ou mediante parcerias e convênios, solicita-se que o Executivo
esclareça (a) se há instalação pública específica para esse fim, (b) se existem
contratos ou parcerias formalizadas com a iniciativa privada (rede hoteleira) para
viabilizar o abrigo temporário e (c) qual o fluxo de atendimento e encaminhamento
adotado pela rede municipal em situações emergenciais que demandem
acolhimento imediato, tendo em vista a importância de assegurar proteção integral,
sigilo e segurança às vítimas.
Sant'Ana do Livramento, RS, 21 de outubro de 2025.
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VEREADORA
artido Trabalhista - PT
der Legislativo Municipal
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