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materia nº 372/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 372 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaOpina pela Aprovação do PLO nº 144/2025. Relator: Gilbert Gisler.
native_id35431

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 344/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-11-10 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-11-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Com a retirada do quórum na sessão do dia 05/11/2025, fica aguardando nova inclusão na Ordem do Dia.
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-11-04 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-10-21 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Juliana Lemos, designado para relatoria da matéria.
2025-10-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-10-21 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.

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texto original #

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SEPAC babinela P artalmentar
og ii
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO
INTERNACIONAIS
APROVADO, a e
Comissão de Constituição, E [o À
Assuntos Internacional SÊ )
pi É POR UNANIMIDADE POR MA V .
MATÉRIA: Projeto nº 144/2025 em Z/ 40 ROLE lag
PROMOVENTE: Executivo Municipal o , f l
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal "Foco na Alfabetização" no âmbito do Ensí
Fundamental — Anos Iniciais, com vistas à recuperação e recomposição das
aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direi
alfabetização plena no Município de Sant'Ana do Livramento/RS.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador Gilbert
Gisler - Xepa, relator designado por ela.
Trata-se de matéria que em linhas gerais tem por objetivo instituir o Programa
Municipal "Foco na Alfabetização", voltado à promoção da alfabetização plena de
estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ações específicas para
recomposição das aprendizagens, enfrentamento das desigualdades educacionais e
garantia do direito à educação de qualidade.
A proposição encontra respaldo na competência legislativa municipal prevista
no art. 30, inciso | da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre
assuntos de interesse local, bem como no art. 211, 82º, que atribui aos municípios a
responsabilidade pela oferta do ensino fundamental.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa, uma vez que trata de matéria
relacionada à organização e execução de políticas públicas educacionais, de competência
do Poder Executivo. Também não há afronta aos princípios constitucionais, nem conflito
com normas superiores.
GQ, R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 Dx] gabinetexepagisler(Qgmail.com
VEREADOR" (o. binels Part, mento
PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
me GISLER * Jaúide, educagão e igualdade sem distinção
A proposta está em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE),
especialmente com as metas que tratam da alfabetização na idade certa e da redução das
desigualdades educacionais.
Após tramitação e adequação pelo promovente através de Requerimento em
anexo ao Projeto, seguindo as orientações do Procurador desta Casa Legislativa, bem
como do Parecer retro deste vereador.
Desta forma, pela relevância do tema e quanto a sua
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E REGIMENTALIDADE, opina-se pela
admissibilidade e regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025, por estar em
conformidade com os preceitos legais e constitucionais vigentes, recomendando-se seu
encaminhamento às comissões competentes para análise de mérito, com posterior
APROVAÇÃO.
Sant'Ana do Livramento, 14 de putubro de 2025.
Vereador GilberhGisler —
MD.
Si R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 54 gabinetexepagislerWgmail.com

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