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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO
INTERNACIONAIS
APROVADO, a e
Comissão de Constituição, E [o À
Assuntos Internacional SÊ )
pi É POR UNANIMIDADE POR MA V .
MATÉRIA: Projeto nº 144/2025 em Z/ 40 ROLE lag
PROMOVENTE: Executivo Municipal o , f l
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal "Foco na Alfabetização" no âmbito do Ensí
Fundamental — Anos Iniciais, com vistas à recuperação e recomposição das
aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direi
alfabetização plena no Município de Sant'Ana do Livramento/RS.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador Gilbert
Gisler - Xepa, relator designado por ela.
Trata-se de matéria que em linhas gerais tem por objetivo instituir o Programa
Municipal "Foco na Alfabetização", voltado à promoção da alfabetização plena de
estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ações específicas para
recomposição das aprendizagens, enfrentamento das desigualdades educacionais e
garantia do direito à educação de qualidade.
A proposição encontra respaldo na competência legislativa municipal prevista
no art. 30, inciso | da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre
assuntos de interesse local, bem como no art. 211, 82º, que atribui aos municípios a
responsabilidade pela oferta do ensino fundamental.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa, uma vez que trata de matéria
relacionada à organização e execução de políticas públicas educacionais, de competência
do Poder Executivo. Também não há afronta aos princípios constitucionais, nem conflito
com normas superiores.
GQ, R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 Dx] gabinetexepagisler(Qgmail.com
VEREADOR" (o. binels Part, mento
PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
me GISLER * Jaúide, educagão e igualdade sem distinção
A proposta está em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE),
especialmente com as metas que tratam da alfabetização na idade certa e da redução das
desigualdades educacionais.
Após tramitação e adequação pelo promovente através de Requerimento em
anexo ao Projeto, seguindo as orientações do Procurador desta Casa Legislativa, bem
como do Parecer retro deste vereador.
Desta forma, pela relevância do tema e quanto a sua
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E REGIMENTALIDADE, opina-se pela
admissibilidade e regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025, por estar em
conformidade com os preceitos legais e constitucionais vigentes, recomendando-se seu
encaminhamento às comissões competentes para análise de mérito, com posterior
APROVAÇÃO.
Sant'Ana do Livramento, 14 de putubro de 2025.
Vereador GilberhGisler —
MD.
Si R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 54 gabinetexepagislerWgmail.com
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