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materia nº 103/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDenúncia nº 02/2025 - Requerimento onde anexa procuração outorgada ao advogado Leonardo dos Santos.
native_id35439

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO DOZE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO
PROCESSANTE INSTITUÍDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 4857/2025.
REF: DENUNCIA 02/2025.
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Decreto-Lei nº 201 de
1967, apresentar REQUERIMENTO, nos termos delineados a seguir.
Junta-se neste ato instrumento procuratório constituindo meu bastante procurador para o ato
da sessão referente ao julgamento do processo de Cassação 02/2025 o Drº. LEONARDO
DOS SANTOS OAB/RS 83.985 especificamente para o ato que se realizará na data do dia
22/10/2025.
Nestes termos,
Pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 21 de outubro de 2025
JULIO CESA
CPF nº 038.230.959-60
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Esargentodoze
LEONARDO DOS SANTOS
ADVOGADO 0AB/RS 83.985
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, brasileiro, solteiro, vereador RG: 2091461836,
CPF: 038.230.959.60, residente e domiciliado à Rua Moisés Viana nº 33, Bairro Hidráulica,
Sant'ana do Livramento, RS.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO CONTRATO:
Pelo presente instrumento de contrato, da espécie MANDATO JUDICIAL, previsto pelos arts. 22, 23 e 24 da Lei
8.906/94 e deduzido a termo na forma dos arts. 653 e 88, do CCB, de prestação de serviço, oneroso, com cláusula s
remunera tória, de cessão de direito, cláusula específica de poderes autorizando saque de valores em juízo ou depósito
judicial por conta corrente em nome do Outorgante referente ao processo judicial, com cláusula de sub-rogação, nos
termos do Estatuto da Advocacia, e arts. 35 e seguintes, do Código de Éticae Disciplina da OAB, firma Outorgante com
o Outorgado a seguir qualificado, constituindo poderes especiais a seguir discriminados.
OUTORGADO: LEONARDO DOS SANTOS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº. 83.985, com escritório
na Rua Pinheiro Machado nº. 455/402 centro, Cruz Alta/RS, telefone (55) 3303-5235, e/ou 991123033, e-mail:
leonardosantos83985E gmail.com.
PODERES: CO(s) OUTORGANTE(S) nomeia(m) e constitui(em) o(s) OUTORGADO(S) seu(s) bastante(s) procurador(es);
onde com esta se apresente(m), outorgando-lhe(s) os necessários poderes para representá-lo(s) em Juízo ou fora dele,
em qualquer ação em que for(em) autor(es), réu(s), assistente(s) ou oponente(s), podendo tudo praticar, requerer, assinar,
com poderes para transigir, desistir, reconvir, concordar, discordar, ratificar, retificar, receber quantias e intimações,
dar quitação, oferecer queixa-crime, acompanhar quaisquer processos em todos os termos ou instâncias, representar
perante qualquer repartição, autarquia ou órgão federal, estadual ou municipal, firmar qualquer compromisso, inclusive de
inventariante, e ainda praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao integral cumprimento do presente
tmandato, para que confere(m) os mais amplos poderes, bem como os contidos na cláusula “ad judicia”, podendo
substabelecer, o todo ou em parte, com ou sem reserva os poderes aqui conferidos. EM ESPECIAL NO no processo de
cassação nº 02/2025, que tramita nesta câmara de vereadores de Sant'ana do Livramento.
Sant'ana do Livramento, RS. 21 de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSA UEREDO DOZE

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