ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL N$O sega ri | D) DD) SR DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.700,100,00 - SME”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.700.100,00 (um milhão e setecentos mil e cem reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.367.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 1.700.000,00 | 1500%
05.02.12.361.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 100,00 1500*
IHONRAVE . se dojo nego tofoto eita 1.700.100,00 |
(*) Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
7 RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. Recurso
05.02.12.361.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 950.100,00 89608-0 1500* |
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 750.000,00 89611-0 1500* |
TORA sis çe cpoio sfo ico oreq to 1.700.100,00
(*) Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 1.700,100,00 - SME”.
A aquisição de um imóvel para a instalação de uma nova Escola Especial
destinada a alunos com necessidades justifica-se pela crescente demanda por educação
inclusiva de qualidade e pela necessidade de oferecer um ambiente adequado, acessível e
estruturado para atender às especificidades desse público. A iniciativa visa promover a
inclusão, o desenvolvimento integral e a garantia de direitos educacionais, alinhando-se às
diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e às políticas públicas
voltadas para a educação especial.
Alunos com necessidades requerem um ambiente educacional projetado
para atender suas particularidades. A instalação da escola contribuirá para a inclusão
social, oferecendo um espaço onde os alunos possam desenvolver habilidades acadêmicas,
sociais e emocionais em um ambiente acolhedor e estruturado.
A aquisição do imóvel para a instalação da nova escola é um passo
fundamental para atender às necessidades de alunos, promovendo inclusão, igualdade e
qualidade educacional. Este investimento não apenas beneficiará os estudantes e suas
famílias, mas também fortalecerá o compromisso da instituição com a responsabilidade
social e o desenvolvimento da comunidade social.
Solicitamos, contudo, crédito especial em caráter de urgência para aquisição
de imóvel para a instalação de Escola Especial, executada com recurso próprio de
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), fonte 500.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 16 de outubro de 2025.
EVANDRO GUHEBIER MACHADO
Prefeito Munikipal em exercício
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