poa pao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº scr cc crrrr o crrrerrenscas ease DEL, cossaseeme DE ue DE 2025.
“Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial para o
cargo de “Motorista”, para a Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social,
em caráter temporário e por excepcional
interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018.”.
EF. PREFEITA MUNICIPAL DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento
de cargos do Quadro Geral do Município para o cargo a seguir:
I- Motorista — 01 (uma) vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990
e alterações posteriores, que não contrartem as disposições contidas na Lei Municipal Nº
7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 730 (setecentos e trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, a critério da administração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial
para o cargo de “Motorista”, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão
Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.”.
O pedido se justifica pela necessidade de suprir 01 (uma) vaga para motorista
que desenvolverá suas atividades no Programa criança Feliz, para a qual há cargo criado no
Município.
É necessário compor com contratos emergenciais o quadro de funcionários da
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social. tendo em vista a necessidade e o
excepcional interesse público de suprir a demanda dos serviços, e o desenvolvimento das
atividades junto aos equipamentos da SMAIS, com cargos já existentes no quadro de
servidores do Município.
Há de ser observado que ante a urgência das contratações, a fim de que o
serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de déficit para
atendimento das demandas. que presta serviços essenciais à população, e a inexistência de
tempo hábil aliada impossibilidade orçamentária para suprir as vagas por concurso público,
faz-se necessária a aprovação desta Lei.
O Programa Criança Feliz (PCF) realiza visitas domiciliares periódicas e
atende gestantes, crianças de O a 3 anos e até 6 anos (nos casos de crianças beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada), com deficiência ou sob medidas protetivas, em áreas
urbanas e rurais do município. Em razão da abrangência territorial e das condições logísticas,
muitas das famílias acompanhadas residem em localidades de difícil acesso, que demandam
transporte adequado e contínuo para que as atividades do programa sejam executadas com
qualidade e pontualidade.
A ausência de um motorista compromete o cumprimento do cronograma de
visitas, impacta negativamente na efetividade do atendimento às famílias e pode acarretar
prejuízos à imagem e ao desempenho do programa junto ao Governo Federal.
Desta forma, a presente contratação visa:
- Assegurar o deslocamento regular das equipes do PCF para todas as localidades
atendidas;
- Garantir a segurança dos servidores públicos em deslocamento;
- Viabilizar o alcance das metas pactuadas com o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- Cumprir com as diretrizes operacionais do programa, que exige a presença regular e
próxima das equipes técnicas às famílias beneficiadas.
Importante ressaltar que os recursos para à execução do PCF são parcialmente
oriundos do Governo Federal e que a infraestrutura de apoio local, incluindo logística e
pessoal de apoio, é de responsabilidade do Município.
A Lei Municipal 7.316/2018 regulamentou a previsão do art. 237 da Lei
Orgânica de Sant Ana do Livramento, prevendo em seu art. 1º que:
"Para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Centralizada e Autarquias
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
poderão promover a admissão de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei”.
Ocorre que a legislação citada foi silente quanto a fixação dos prazos para as
contratações, oportunidade que utilizamos por analogia a Lei Federal 8.745/1993, a qual em
seu art. 4º prevê os prazos máximos para vigência dos contratos, observando a necessidade
dos cargos públicos, podendo haver contratações pelo prazo excepcional de 730 (setecentos e
trinta) dias, ante a indispensabilidade dos serviços aos equipamentos da pasta e a continuidade
dos mesmos.
Nesse sentido, encontramos como primordial alternativa o pedido de seleção
pública de contratos, a ser realizado de forma a contemplar o atendimento aos princípios
constitucionais. em especial os da legalidade, da publicidade, da moralidade. da isonomia, da
impessoalidade e da eficiência e da continuidade do serviço público. Pelo exposto e.
principalmente pela relevância do tema, é que estamos encaminhando o presente projeto de lei
para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e
cooperação para que as políticas públicas idealizadas por ambos os Poderes sejam
efetivamente alcançadas à população.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que as políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à população.
Sant'Ana do Livramento, 21 de outubro de 2025.
Ná
BIER MACHADO
pal em exercício
Prefeito Munic