ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº iss srrrrtaimtnenines DE... DE
DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.000,000,00 - SMSU”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
seguinte Lei:
promulgo a
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0248 — RECICLA VIVENTE”, nas ações “4110 — COLETA
REGULAR E SELETIVA DO LIXO, 4730 - LIMPEZA PÚBLICA, 4731 —
PESAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, 4732 — OPERAÇÃO DA UNIDADE DE
TRANSBORDO”, 4733 — TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS e 4734 —
ATERRO SANITÁRIO”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue:
Crédito Especial:
Recurso
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
10.01.15.452.0248.4110 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 18.000,00 2501%
10.01.15.452.0248.4730 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 130.000,00 2501*
10.01.15.452.0248.4731 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.000,00 2501%
10.01.15.452.0248.4732 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 195.000,00 2501%
E 10.01.15.452.0248.4733 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 260.000,00 2501%
10.01.15.452.0248.4734 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 390.000,00 | 2501 *
TOTAL... su ease melao 1.000.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito suplementar indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza à Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 1.000.000,00 - SMSU”.
Justifica-se a abertura do crédito especial acima, para direcionamento de
recursos públicos ao adimplemento das atividades finalísticas desta pasta, como limpeza
pública, além dos serviços referentes a gestão de resíduos sólidos domiciliares para
conclusão do exercício.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento € bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 21 de outubro de 2025.
EVANDRO GUTEBÍER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
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