materia nº 316/2025

CÂMARA MUNICIPAL GOPIA
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 316/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 14 de outubro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Pedido de apuração e adoção de medidas urgentes
Senhora Prefeita Municipal,
A Câmara Municipal de Santana do Livramento, por meio de sua Presidência, em atenção
ao requerimento apresentado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Transporte
Público Coletivo Urbano (cópia em anexo), instituída pelo Decreto Legislativo nº 4.824, de 14 de
abril de 2025, vem solicitar a este Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto à
situação do sistema de transporte público coletivo urbano no Município.
Diante do cenário apresentado no requerimento da Frente Parlamentar, esta Presidência
requer:
1. A imediata apuração das falhas na prestação do serviço de transporte público coletivo
urbano pelas empresas concessionárias;
2. A adoção de medidas urgentes para restabelecer a regularidade, qualidade e continuidade
do serviço;
3. A avaliação da necessidade de intervenção administrativa nas concessionárias, nos termos
do art. 32 da Lei nº 8.987/1995, caso constatado o descumprimento contratual e o
comprometimento do interesse público.
Cientes da relevância do tema e da competência deste Poder Executivo para assegurar a
prestação adequada do serviço, aguardamos as providências cabíveis.
Atenciosamente,
Vetiador áipe Joelho Pinto
Preside nte
/
Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS/Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel:
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