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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 586/2025 Sant'Ana do Livramento, 22 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 84/2025, que “Dispõe sobre a con-
cessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que repre-
sentem o município de Sant'Ana do Livramento, em eventos esportivos, ar-
tísticos, culturais e de educação.”, conforme as razões a seguir apresentadas pela
Procuradoria Geral, conforme segue:
“Segundo dispõe o $1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze
dias úteis contados daquele em que O recebeu, devolvendo o projeto ou a parte
vetada ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”.
No caso em tela, à proposição autoriza o Poder Executivo municipal
a conceder auxílio financeiro, a título de custeio de despesas, dos atletas de
modalidades individuais ou a equipes esportivas amadoras, aos artistas individuais
ou a grupos artísticos, bem como a estudantes que “representem” o Município em
competições, festivais não competitivos consolidados de grande repercussão
artística e feiras renomadas de educação, de caráter oficial, no território nacional e
no exterior, inclusive quando decorrentes de convite de entes municipais, estaduais
ou federais.
Inclusive, texto legal enuncia o que considera “competições oficiais”,
fixa condições de elegibilidade e indica a documentação para habilitação, prevê
valores de referência, limites máximos anuais, prazos para protocolização dos
pedidos e para O depósito dos recursos €, por fim, remete à regulamentação por
decreto a disciplina dos procedimentos de execução e da prestação de contas.
Entretanto, soma-se a esse desenho normativo à indeterminação do
objeto e a excessiva amplitude do universo de beneficiários e de eventos
elegíveis, pois, ao abarcar atletas, artistas e estudantes, individualmente ou em
equipe, e admitir competições, festivais “consolidados de grande repercussão” €
feiras “renomadas”, inclusive no exterior e por convites de quaisquer entes, sem a
correspondente fixação de critérios objetivos e verificáveis de elegibilidade,
priorização e corte, tais como: nível técnico mínimo, ranking ou índices oficiais,
comprovação de residência no Município, limites per capita e por modalidade,
janela anual de seleção, vedação de cumulação de benefícios, especialmente
Pio da
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condicionantes socioeconômicas e ordem classificatória.
Nesse sentido, o diploma abre margem para que um número
indeterminado de interessados postule o benefício, com elevado risco de
iudicialização por alegada quebra de isonomia e de comprometimento dos
princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
Em síntese, a redação, tal como posta, converte-se em um título
genérico de pretensão apto a ser manejado por “qualquer” postulante que se
compreenda representante do Município em eventos amplamente definidos,
pressionando O erário e a máquina administrativa sem parâmetros objetivos
que legitimem as escolhas públicas e sustentem, com segurança jurídica, as
indeferidas.
Há que se mencionar que a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer se manifestou contrária à aprovação, por inexistência de
estrutura funcional e administrativa compatível com as exigências operacionais e
pela criação de despesa anual estimada em R$ 329.166,67 sem apresentação de
impacto e fonte de custeio (Memorando nº 404/2025).
Consta, ainda, justificativa jurídica e contábil simplificada pelo Edil,
sem, contudo, instruí-la com memória de cálculo, plano de custeio e compensações
exigidas pela LRF.
No exame jurídico, constata-se, em primeiro lugar, violação aos
arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000, pois a criação de programa de
auxílios com caráter potencialmente continuado exige, como condição prévia. a
apresentação da estimativa do impacto no exercício de início de vigência e nos
dois subsequentes. declaração de adequação à LOA e compatibilidade com o PPA e
a LDO. bem como demonstração da origem dos recursos e das medidas de
compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de
despesa.
Embora haja nos autos uma estimativa meramente simplificada, tal
documento, como expressamente consignou o Setor Contábil do Poder
Legislativo (Memorando nº 111/2025), não atende ao regime da LRF, visto que
carece de memória de cálculo e metodologia, não traz à declaração formal de
adequação e compatibilidade com as peças de planejamento, tampouco identifica a
fonte de custeio e as compensações exigidas para despesa continuada.
Nessas condições, a aprovação de norma dessa natureza,
desacompanhada da devida instrução fiscal e orçamentária, sujeita o gestor a risco
de responsabilização € impede a sanção.
Em segundo lugar, verifica-se vício formal por usurpação de
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iniciativa, à luz da separação de poderes e da simetria ao art. 61, g 1º, 1, “e”,
da Constituição Federal, uma vez que O texto impõe atribuições € encargos à
Administração, instituindo fluxos de habilitação, seleção, pagamento € controle,
com prazos e deveres operacionais, € condiciona a atuação do Executivo a
regulamento por decreto, interferindo na organização e no funcionamento interno
de secretarias e unidades de apoio, como controle interno, contabilidade, tesouraria
e procuradoria.
Portanto, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Poder
Executivo Municipal, de modo que à ingerência legislativa nessa esfera configura
vício de iniciativa.
Ante o exposto, da análise jurídica do Projeto de Lei nº 84/2025,
sugere-se o veto total, com fundamento nas razões jurídicas e administrativas ora
expostas, uma vez que inexiste estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
indicação de fonte de custeio e medidas de compensação exigidas pela Lei
Complementar nº 101/2000 (arts. 15 à 17); verifica-se, ainda, vício de iniciativa
por ingerência na organização administrativa do Poder Executivo, à luz da
separação de poderes e da simetria ao art. 61, $ 1º, II, “e”, da Constituição Federal;
e a redação apresenta indeterminação de critérios € amplitude de beneficiários e
eventos elegíveis, abrindo margem à pleitos indistintos é potencial violação aos
princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. :
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.