ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 590/2025 Sant'Ana do Livramento, 23 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 139/2025. que “Altera a deno-
minação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Ur-
bana para Secretaria Municipal de Segurança Pública — SMSP, reorganiza
sua estrutura com O Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU)
e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina 0 videomo-
nitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências ( com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro — Lei Federal nº 9.503/1997; nas Leis Munici-
pais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 — trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº
8.356/2025 — Guarda Civil Municipal).” conforme as razões à seguir apresenta-
das pela Procuradoria Geral, conforme segue:
Segundo dispõe o $ 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o Prefeito
julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis
contados daquele em que O recebeu, devolvendo o projeto ou à parte vetada ao
Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”.
Registra-se que à análise do presente PL se dá a partir da Matéria
Substitutiva ao PLO nº 139/2025, encaminhada à Casa Legislativa, conforme o
protocolo nº 3432/2025.
O presente Projeto de Lei objetiva alterar à estrutura da Secretaria
Municipal de Trânsito é Mobilidade para Secretaria Municipal de Segurança
Pública, substituindo todas as menções à sua denominação anterior em leis e atos
normativos municipais, bem como reorganiza a sua estrutura com o Departamento
de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil
Municipal (DGCM) e da Guarda Civil Municipal, ambos sob a coordenação da
SMSP.
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Cabe destacar que à proposição prevê a regulamentação, transcrição,
orçamento € vigência da Secretaria e sua estrutura, de modo que não gera novas
despesas, apenas reorganiza a estrutura vigente por meio de reorganização €
distribuição de competências, dispensando. assim, a aplicação do art. 169, 81º. da
Carta Maior.
Por outro lado, foi apresentada Emenda Modificativa e Aditiva ao PLO nº
139/2025, que dá nova redação ao art. 21 e acresce O art. 22, nos seguintes termos:
Artigo 21. Todo o recurso oriundo das multas de Trânsitos
deverão ser utilizados conforme o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) — Lei nº 9503/1997, ou seja.
exclusivamente, em sinalização, engenharia e tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Artigo 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Conforme se verifica, a emenda apresentada pelo Legislativo veicula
comando normativo que impõe a destinação de receitas específicas, fazendo-o por
iniciativa parlamentar em projeto cujo objeto é de iniciativa privativa da Chefe do
Poder Executivo (reorganização da Administração).
Ou seja, tal proposição se configura como vício formal de iniciativa e
ofensa à reserva de administração, com efeito, a Constituição Federal, por simetria
federativa (art. 61, 8 1º, 1L, “b”, CF), pois confere ao Poder Executivo Municipal
a iniciativa exclusiva de leis que disponham sobre a organização e O
funcionamento da Administração, ou seja, nessa reserva, inserem-se a definição
de atribuições de secretarias, departamentos e órgãos, bem como a disciplina de
rotinas internas de gestão e de execução orçamentária afetas ao Executivo.
Em consequência disso, ao pretender vincular, por Emenda Modificativa e
Aditiva ao presente PL, a forma de aplicação de receitas administradas por órgãos
do Executivo, essa invade a esfera própria de gestão e planejamento do Poder
Executivo e altera O conteúdo material de projeto que versa sobre a estrutura
administrativa, havendo, assim, indevida interferência na organização e no
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funcionamento da Administração, com reflexos em outras estruturas,
inclusive potencial aumento de despesa e redefinição de políticas executivas.
Inclusive, O Órgão Especial do TJRS, em casos análogos, tem
reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade formal de leis de iniciativa
parlamentar que impõem atribuições, programas, despesas ou condicionamentos de
gestão ao Poder Executivo, por violação à reserva de iniciativa e à separação de
Poderes, conforme a ADI nº 70085785764, do Município de Canguçu/RS, em
17.11.2023, declarou-se inconstitucional lei de iniciativa da Câmara que
estruturava política pública e atribuía tarefas a Secretarias, determinava despesas e
disciplinava gestão administrativa e regime de servidores, por se tratar de matéria
relativa à organização, atribuições e funcionamento da Administração, de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Estadual do Estado
do Rio Grande do Sul, art. 60, IL “d”, e 82, He VII), in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. víCIO FORMAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CHEFE DO
EXECUTIVO. É inconstitucional a Lei nº 5 .403/23 do
Município de Canguçu de iniciativa da Câmara Municipal
que instituiu a Política Municipal de Atendimento Integrado
à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA,
porquanto atribui novas tarefas às Secretarias Municipais de
Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos € de
Educação, Esportes € Cultura, determina a realização de
despesas pelo Poder Executivo com a criação de diversos
programas € disciplina matérias relativas à gestão
administrativa dos serviços públicos, ao regime jurídico
dos servidores e ao provimento de cargos públicos. Isso
porque se trata de lei relativa à organização, às
atribuições e ao funcionamento da Administração Pública
Municipal, cujo processo legislativo se submete à
exclusiva iniciativa do Chefe do Executivo. Arts. 8º, 60, II,
alíneas b e d, e 82, incisos HI e VII, da Constituição Estadual
. Ação julgada procedente.(Direta de Inconstitucionalidade,
Nº 70085785764, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS.
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Relator.: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 17-11-
2023)
(TI-RS - Direta de Inconstitucionalidade: 70085785764
PORTO ALEGRE, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza,
Data de Julgamento: 17/11/2023, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 12/12/2023)
Nesse contexto a ratio decidendi é inteiramente transponível ao presente
caso uma vez que a emenda parlamentar, ao vincular a destinação de receitas e ao
engessar a execução orçamentária de órgão do Executivo, invade a esfera de gestão
e planejamento reservada à Chefia do Executivo por simetria à legislação estadual.
Ou seja, à luz do desenho constitucional e da separação de Poderes,
emendas parlamentares à projetos de iniciativa privativa do Executivo somente são
admissíveis quando guardem pertinência temática estrita e não impliquem
interferência na organização e no funcionamento da Administração, nem acarretem
aumento de despesa, logo, à emenda em exame, ao vincular receitas e tratar acerca
da execução orçamentária, excede esses limites.
Some-se que o art. 320 do CTB já vincula a receita das multas às
finalidades legais, de modo que replicá-la em lei municipal, com redação própria e
engessamento adicional, é desnecessário e arriscado, criando descompasso com O
regime federal e com OS instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) de
iniciativa do Executivo.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 132/2023 prorrogou, até 31/12/2032,
a possibilidade de desvinculação de 30% das receitas tributárias municipais,
conferindo margem de gestão orçamentária ao Executivo local, ou seja, essa
diretriz constitucional, de hierarquia superior, vai na contramão de cláusulas que
pretendam “travar” integralmente a destinação de receitas por meio de lei
municipal, sobretudo quando editada por emenda parlamentar em projeto de
iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal.
Portanto, ainda que se observem as vinculações constitucionais e as regras
setoriais do CTB quanto ao emprego dos recursos de multas, a Constituição
assegura flexibilidade mínima no planejamento (PPA/LDO/LOA), o que torna
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materialmente inadequada a imposição local de “exclusividade” absoluta, o que
reforça as razões do veto por incompatibilidade material, além do já apontado vício
formal de iniciativa e do engessamento da gestão.
Ante o exposto, sugere-se O veto parcial ao PL nº 139/2025, suprimindo a
Emenda Modificativa e Aditiva, em razão de vício de iniciativa, ofensa ao
planejamento orçamentário e sobreposição ao CTB, o que compromete a gestão.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveitamaos à oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.