ENE
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PROJETO DE:
LEL O Nº ess rerrrrrereae coa DE a 2 DE eee DE 2025.
“Estima à Receita e Fixa a Despesa do Muni-
cípio para o exercício financeiro de 2026. >,
FE, PREFEITA MUNICI PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para O
exercício financeiro de 2026, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Indireta.
$ 1º, Constituem anexos € fazem parte desta Lei:
I - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos. nos termos do que dispõe o art. 12
da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
HI — anexos orçamentários n$1,2,6,7,8€e9 da Lei nº 4.320, de 1964:
HI — descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº
4.320, de 1964);
IV — quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
(inciso II, do $ 1º, do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964);
V — quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais (inciso I, do $ 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964);
VI | — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, 11);
VIL | — demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, ID;
vVIIL — demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS);
EE)
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IX — demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB);
XxX — anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas
fiscais (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, 1), contendo:
(a) Compatibilidade com o resultado primário e nominal;
XI — demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2026 (Lei
Complementar nº 101, de 2000, art. 12, 83%);
$2º. 0 demonstrativo X de que trata O parágrafo anterior deste artigo atualiza
os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata à
Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, $ 1º da Lei Complementar nº 101, de
2000.
$ 3º O envio deste Projeto de Lei, bem como OS anexos orçamentários, pelo
Poder Executivo e O autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverá se dar.
preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Santana do Livramento para O
exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 567.914.709,00 (quinhentos €
sessenta e sete milhões, novecentos e catorze mil e setecentos e nove reais). sendo R$
393.624.153,00 (trezentos e noventa € três milhões. seiscentos e vinte quatro mil e cento €
cinquenta e três reais) da Administração Direta e R$ 174.290.556,00 (cento e setenta €
quatro milhões. duzentos é noventa mil e quinhentos e cinquenta e seis reais). da
Administração Indireta.
Art. 3º - O Orçamento da Administração Direta para O exercício de 2026
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 393.624.153,00 (trezentos e noventa € três milhões.
seiscentos e vinte e quatro mil e cento e cinquenta e três reais). dos quais. para o Poder
Executivo corresponde R$ 377.924.153,00 (trezentos e setenta é sete milhões, novecentos «
vinte e quatro mil e cento € cinquenta e três reais) e para O Poder Legislativo o valor de R$
15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais).
gr -A Receita da Administração Direta será realizada mediante à
arrecadação de tributos. rendas c outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento:
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO poz6
RECEITAS CORRENTES [136.357.285,00
L
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Impostos, Taxas € Contribuições de Melhoria 83.343.629,00
Receita de Contribuições 5.746.418,00
Receita Patrimonial 11.785.247,00
Receitas de Serviços 715.992,00
Transferências Correntes 314.129.374,00
Outras Receitas Correntes 20.636.625,00
RECEITAS DE CAPITAL 360.725,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
Alienação de Bens 360.725,00
Transferências de Capital 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 0,00
RECEITAS CORRENTES (-) 43.093.857,00
Deduções de Impostos, Taxas € Contribuição de Melhoria (-) 2.637.334,00
Dedução para Formação do FUNDEB (-) 40.456.523,00
Deduções de Outras Receitas Correntes (-) 0,00
RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA [893.624.153,00
& 2º - O Orçamento do Poder Legislativo, descrito no caput deste artigo.
8 E E
poderá ser ajustado de acordo com a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior.
em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal e posteriores alterações.
8 3º - As Despesas dos Poderes Executivo € Legislativo serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei. obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica.
Art. 4º - O Orçamento do Departamento de Água e Esgoto do Município
de Santana do Livramento - DAE para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 50.591.480,00 (cinquenta milhões. quinhentos e noventa e um mil e
quatrocentos é oitenta reais):
$ 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições
discriminada no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE
ESPECIFICAÇÃO 2026
RECEITAS CORRENTES 50.095.480,00
Impostos, Taxas € Contribuições de Melhoria 1.271.174,00
Receita de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 850.459,00
Ex
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Receitas de Serviços
47.52 1.026,00
Transferências Correntes 0,00
Outras Receitas Correntes 452.821,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 496.000,00
RECEITA LÍQUIDA DO DAE
50.591.480,00
$2º - As Despesas do Departamento de Agua € Esgoto de Santana do Livramento
serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta .ei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica.
Art. 5º - O Orçamento do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM
de Santana do Livramento para O exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 123.699.076,00 (cento e vinte e três milhões. seiscentos e noventa e nove mil e setenta €
seis reais);
SIº-A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições
discriminada no quadro abaixo, com O seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - SISPREM
ESPECIFICAÇÃO 2026
RECEITAS CORRENTES 47.235.490,00
Impostos, Taxas € Contribuições de Melhoria 0,00
Receita de Contribuições 31.198.489,00
Receita Patrimonial 4.310.272,00
Receitas de Serviços 3.769.839,00
Transferências Correntes 0,00
Outras Receitas Correntes 7.956.890,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.678,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
Alienação de Bens 4.678,00
Transferências de Capital [0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS [76.458.908,00
Receita de Contribuições 76.458.908,00
RECEITA LÍQUIDA DO SISPREM 123.699.076,00
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g 2º - As Despesas do Sistema de Previdência Municipal de Santana do
Livramento serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Léis
obedecendo à classificação institucional. funcional-programática e natureza econômica.
“um,
art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
especiais conforme disposto no art. 5º da Portaria MOG nº 42/1999; art. 8º da Portaria SEN
nº 163/2001 e art. 5º, HI, "b” da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º- A partir do dia 01 do mês de novembro de 2026 o saldo da reserva de
contingência destinado para O atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos, discriminados no “Anexo de Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO de 2026, poderá ser utilizado, por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, para abertura de créditos adicionais de dotações que se tornaram insuficientes.
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados a
qualquer tempo, para abertura de créditos adicionais de dotações que se tornarem
insuficientes desde que respeitados os limites constantes no quadro demonstrativo de Riscos
Fiscais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de 2026.
g 3º - Excluem-se para OS fins do caput do artigo os recursos reservados para
as emendas parlamentares individuais, as quais seguirão os trâmites previstos no art. 1204
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração
indireta, é disposta em dotações orçamentárias, atribuídas a créditos orçamentários
organizados pela classificação da despesa institucional, estrutural programática e natureza da
despesa até o nível de elemento.
$ 1º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em
conformidade com a Portaria Interministerial Nº 163 de 2001, art. 6º, da Secretaria do
Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de elemento.
g 2% O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução
orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Art. 8º - O Poder Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite de
30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, mediante a
utilização dos recursos:
I — superávit financeiro do exercício anterior;
IH — excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
nm — da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos
do Art. 43. 8 1º, inciso II. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Parágrafo único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais especiais
autorizados por Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito destinar-se a:
I — atender insuficiência de dotações do Grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas em
dotações orçamentárias de outros grupos ou, excesso ou provável excesso de arrecadação.
observada a tendência do exercício ou, ainda, utilizar-se o superávit financeiro do exercício
anterior;
N - atender ao pagamento de despesas decorrentes de Precatórios
Judiciais c Amortização e Juros da Dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações, excesso ou provável excesso de arrecadação. observada a tendência do
exercício;
HI — atender despesas financiadas com recursos originários de
transferências em decorrência da celebração de convênios € instrumentos congêneres com
órgãos multigovernamentais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações, excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício
ou, ainda, utilizar-se O superávit financeiro do exercício anterior;
IV atender insuficiência de outras despesas de Custeio e de Capital
consignadas em Programas de Trabalho das Secretarias de Saúde, Assistência Social e os
relacionados à Educação, mediante cancelamento de outras dotações das respectivas funções
ou, excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício ou,
ainda, utilizar-se O superávit financeiro do exercício anterior;
V — atender insuficiência de dotações dentro da despesa fixada por
elemento, mediante a anulação de despesas para repriorizar ações do mesmo projeto e/ou
atividade, conforme conceitos definidos pela Lei nº 4.320/64 e;
VI — atender despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de
emendas parlamentares individuais, nos termos do inc. IV do $3º e do $ 4º do art. 120-A da
Lei Orgânica Municipal;
Art. 10 - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei
com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata O art. 43, 83º da Lei
Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos
da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 11 - Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal solicitará ao
Legislativo, Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
SS
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Art. 12 - A presente Lei vigorará durante O exercício de 2026 a partir de 1º de
janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Sant' Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
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Mensagem à Lei Orçamentária Anual
LOA — 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais que regem à
gestão pública e O planejamento orçamentário, tenho a honra de submeter à elevada
apreciação dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para O
exercício financeiro de 2026. Este instrumento essencial de governança reflete o
compromisso inarredável de nossa administração com à transparência, a responsabilidade
fiscal e a promoção do bem-estar de toda a comunidade santanense.
A construção deste orçamento foi pautada nas diretrizes estabelecidas pelo
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026,
consolidando um planejamento robusto € visionário. Ele é o resultado de um processo
participativo, que integra a voz da população, expressa tanto nos anseios eleitorais quanto
nas interações contínuas com à administração, e o empenho irrestrito de nossa equipe
técnica. Esse esforço conjunto visa aprimorar continuamente à qualidade dos serviços
públicos, fomentar projetos inovadores, gerar um ambiente propício à criação de emprego e
renda, e assegurar a preservação dos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei.
Estão contidas nesta mensagem, conforme Art. 9º 81º da LDO 2026:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando
saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos à pagar ao final do exercício e
outros compromissos financeiros exigíveis:
II - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação.
respectivamente, da receita e da despesa.
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seus Dignos Pares meus votos de profundo
Reitero a Vossa Excelência e a
ação do presente
respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprov:
Projeto.
Sant' Ana do Livramento, 24 de outubro de 2025.
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Mensagem à Lei Orçamentária Anual
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METODOLOGIA E PREMISSA DE CÁLCULOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Em atendimento ao disposto no artigo 12, $3º da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encaminhamos os estudos e as estimativas das
receitas, a previsão da Receita Corrente Líquida e as premissas de cálculo para o exercicio de
2026.
1 CENÁRIO ECONÔMICO E PREMISSAS PARA 2026: UMA VISÃO DETALHADA
A elaboração desta Proposta Orçamentária para 2026 foi construída sob um
cenário econômico e social que difere significativamente dos anos precedentes, exigindo uma
análise acurada e a adoção de premissas específicas para a projeção de receitas e despesas.
Reconfiguração pós-pandemia: O encerramento do período pandêmico, ao
final do primeiro semestre de 2023, consolidou mudanças profundas na dinâmica de
administração dos recursos federais, estaduais e municipais. Os repasses temporários de
caráter extraordinário, antes destinados a demandas pontuais da COVID-19, não mais
existem, exigindo um novo redirecionamento das políticas públicas e uma reconfiguração nos
padrões de repasse.
Mudanças no cenário macroeconômico: Novas variáveis nacionais têm
influenciado diretamente as finanças locais.
Catástrofe climática em 2024: O Estado do Rio Grande do Sul foi
severamente impactado!, por eventos climáticos extremos em 2024. Embora nosso Município
não tenha sofrido danos diretos em sua infraestrutura, os efeitos indiretos sobre a arrecadação
1 Boletim de Conjuntura analisa impacto das enchentes na economia gaúcha e aponta cenário
desafiador. Obtido em: https:/Awww.estado.rs qov.br/boletim-de-conjuntura-analisa-impacto-d as-
enchentes -na-economia-gaucha-e-aponta-cenario-desafiador
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estadual e a demanda por apoio à reconstrução regional são inegáveis. Isso complexifica as
previsões de repasses federais e estaduais, que, em caráter emergencial, foram direcionados
para áreas como Defesa Civil, Assistência Social, Saúde e Infraestrutura, impactando a
estabilidade das projeções de receitas.
Aprimoramento da administração tributária local: Em contrapartida,
registramos avanços substanciais no cenário local. A implementação de novas políticas
fazendárias e o reforço do corpo técnico, decorrente de recente concurso público para cargos
de fiscalização, análise e cadastramento de tributos, resultou em um aumento de 300% no
efetivo desses servidores. Este robustecimento já gera um resultado significativo na
capacidade de arrecadação municipal e será potencializado pela implementação do projeto de
recuperação de créditos de ICMS.
2 METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DE RECEITAS PARA 2026
Diante deste contexto complexo e da atipicidade das arrecadações nos
exercícios anteriores, adotou-se uma metodologia híbrida para as projeções de receita,
buscando maior aderência à realidade pós-pandemia e pós-catástrofe climática:
Reestimativa atualizada do exercício de 2024: O ano de 2024 (ano cheio) foi
tomado como valor base para a reestimativa de receita, pois já se apresenta como um período
consolidado e livre dos principais efeitos da pandemia, demonstrando uma realidade mais
perene e servindo de referência sólida.
Projeção inflacionária: A essa base, foi acrescida a previsão de reajuste
inflacionário para 2025 de 5,65% (IPCA), conforme Boletim Focus em 04 de abril de 2025".
Para os exercícios subsequentes, as projeções de inflação IPCA adotadas, conforme
informações do Banco Central?, são:
2026: 4,50%
2027: 4,00%
E rito oi aa da Sr ns,
2 Boletim Focus de 04 de abril de 2025, obtido em:
nitos;/Awww.bcb. gov.bripublicacoes/focus/04042025
3 Boletim Focus de 04 de abril de 2025, obtido em:
https:/Avyww.bcb. gov. br/publicacoes/focus/04042025
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2028: 3,78%
A sistemática híbrida foi adotada para garantir aderência à realidade pós-
pandêmica e pós catástrofe climática, podendo levar em consideração excepcionalidades que
porventura podem ocorrer.
3 JUSTIFICATIVAS ADICIONAIS PARA A METODOLOGIA
A opção pela abordagem híbrida decorre da excepcionalidade dos exercícios
anteriores, tanto em razão do período pandêmico como das catástrofes naturais. Destaca-se
que:
No período pandêmico, houve repasses temporários de recursos das demais
esferas de governo, atualmente extintos.
AS receitas orçamentárias, antes tratadas, em parte, pela média aritmética
histórica, passaram a demandar avaliações qualitativas e quantitativas diferenciadas.
O cenário de 2024, marcado por eventos climáticos extremos, afetou
severamente a arrecadação estadual e, mesmo sem danos diretos ao município, houve impacto
nos repasses e exigência de aportes para reconstrução regional.
O ano de 2024 foi tomado como base consolidada já livre dos principais efeitos
da pandemia; porém, foram analisadas as Receitas e Despesas isoladas que por ventura não
venham a se repetir nos próximos anos.
4 ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS TRIBUTOS
Cabe salientar que os tributos municipais serão reajustados conforme a
legislação vigente, considerando dispositivos legais distintos para cada tributo, acarretando, se
necessário, a utilização de indexadores diferenciados para o ajuste dos valores lançados.
5 AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
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Para o incremento da arrecadação municipal, estão previstas as seguintes
ações:
- Revisão da base de cálculo do ITBI;
- Implementação do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS;
- Lançamento do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS);
- Realização de leilão de ativos (bens imóveis) de propriedade do Município:
- Ampliação e intensificação das ações de fiscalização tributária e de obras.
6 POLÍTICAS PRIORITÁRIAS E ESTRATÉGIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
O orçamento para 2026 traduz as necessidades e demandas da população.
contemplando políticas prioritárias nas seguintes áreas:
Desenvolvimento social e qualidade de vida: Ampliação e aprimoramento
dos serviços em Saúde (foco na atenção primária e especializada), Educação (melhoria da
infraestrutura e valorização do ensino) e Assistência Social (proteção a grupos vulneráveis e
fomento à inclusão).
Infraestrutura e desenvolvimento urbano: Investimento em obras de
saneamento básico, manutenção e expansão da malha viária, e modernização da iluminação
pública, visando a melhoria da qualidade de vida e a segurança dos munícipes.
Estímulo ao desenvolvimento econômico local: Apoio ao empreendedorismo,
incentivo ao comércio, serviços e turismo, e atração de investimentos que gerem emprego e
renda para a população. com foco na integração fronteiriça.
Sustentabilidade ambiental e resiliência climática: Ações de gestão de
resíduos, educação ambiental e preparação para eventos climáticos extremos, visando um
Município mais resiliente e ecologicamente equilibrado.
Eficiência e transparência na gestão pública: Modernização administrativa,
qualificação dos processos de arrecadação e controle do gasto público, e fortalecimento da
transparência e participação cidadã.
7 GESTÃO RESPONSÁVEL E PRINCÍPIOS DA LRF
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Todos os esforços empreendidos pela gestão têm como fundamentação O
cidade, com vistas ao equilíbrio das finanças municipais, observando
princípio da economi
ites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
rigorosamente as exigências e os lim
utubro de 2025.
Sant” Ana do Livramento, 24 de o