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materia nº 188/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPMSA OF nº 575/2025 - Comunicando sobre Emendas Impositivas com impedimentos de ordem técnica não remanejadas no prazo legal.
native_id35506

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 575/2025 Sant'Ana do Livramento, 16 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e. na oportunidade.
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, comunicar sobre
Emendas Impositivas com impedimentos de ordem técnica não remanejadas no prazo
legal, conforme Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025, conforme documentação
em anexo.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBÃER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
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Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMÉÍ
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Memorando DCO Nº 559/2025 Em 14 de outubro de 2025.
Do : Secretaria Municipal de Planejamento/ Dpto. De Controle Orçamentário - DCO
Para : Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Envio de Ofício à Câmara de Vereadores - Comunicação sobre Emendas Impositivas com
impedimentos de ordem técnica não remanejadas no prazo legal, conforme Lei Municipal nº
8331/2024 - LDO 2025.
Prezado Secretário:
Solicitamos que seja enviado pela Secretaria Municipal de Administração ofício à Câmara
Municipal de Vereadores com o seguinte texto:
“Informamos a essa Casa Legislativa que as Emendas Impositivas para o exercício de 2025 que
apresentaram impedimentos de ordem técnica insuperáveis, com a prerrogativa de ajustes baseada
no Art. 27, inciso | da Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025, comunicadas através dos Ofícios PMSA
nº 66/2025, 107 e 191/2025, que não tiveram suas programações devidamente remanejadas de acordo
com o prazo definido no Art. 27, inciso Il da referida Lei, não serão de execução obrigatória, conforme
Parágrafo Único do mesmo artigo da Lei supracitada.
Dessa forma, comunicamos que as Emendas Impositivas abaixo relacionadas, sem indicação de
remanejamento dentro do prazo legal, ou feito de forma equivocada, segundo os pareceres em anexo,
passam à condição de não obrigatórias, podendo seus saldos servirem de fonte para cobertura de
créditos adicionais no exercício. Por fim, houve caso de desistência de uso da emenda nº 142, cuja
documentação encontra-se também em anexo.
Não foram remanejadas:
- Emenda nº 15 - Vereador Lídio Mendes
- Emenda n£ 22 - Vereador Elso Alvienes
- Emenda nº 48 - Vereadora Eva Coelho
- Emenda n£ 70 - Vereador Rafael de Castro
- Emenda n£ 71 - Vereador Rafael de Castro
- Emenda n£ 86 - Vereador Jovani Romarinho
- Emenda nº 136 - Vereador Aquiles Pires
- Emenda nº 140 - Vereador Aquiles Pires
- Emenda nº 161 - Vereador Enrique Civeira
- Emenda nº 184 - Vereador Romário Paz
- Emenda n£ 192 - Vereadora Duda Amaral
- Emenda nº 194 - Vereadora Duda Amaral
55 - Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br Edi
Endereço: Rua Allan Kardec,
,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Foram indevidamente remanejadas (pareceres em anexo):
- Emenda nº 44 - Vereadora Eva Coelho
- Emenda nº 47 - Vereadora Eva Coelho
- Emenda nº 113 - Vereador Felipe Torres
- Emenda nº 118 - Vereador Galo del Fabro
- Emenda nº 150 - Vereador Enrique Civeira
- Emenda nº 183 - Vereador Romário Paz
- Emenda nº 186 - Vereador Romário Paz
- Emenda nº 191 - Vereador Romário Paz
Desistência (documentação em anexo):
- Emenda nº 142 - Vereador Aguiles Pires
Sendo o que tinhamos para o momento, expressamos nossa consideração e apreço.”
7 Atenciosamente,
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Paulo Ricardo Flores Ecoten Matheus Brasil Freitas
Secretário Municipal de Planejamento Tecnólogo em Gestão Pública
Chefe dos Serviços de Gestão do PPA, LDO e LOA
Matrícula F2686
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br
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Sant An
MAIS/JURÍDICO
al de Assistência &
aria Municipal de PI
a do Livramento, 06 de
Memorando nº00163/2025/8
De: Secretaria Municip
Para: Secret
Junho de 2025
Inclusão Social - SMAIS
anejamento e Meio Ambiente
Senhor Secretário,
Ao Cumprimentá-lo,
Cordialmente, y
DCO Nº 266/2024,
imos por meio deste. e
as Emendas Impositiy
a execução d
planos de trabalho das entid
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Outrossim, as Emendas Impositivas nº113, 183, 186 e 19],
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Sendo que tinhamos para o momento
Atenciosamente,
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Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social
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Paulo Ricardo Flóres Ecoten
Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
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Rua Sete de Seten 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Parecer
Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 149/2024
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AQ
ORÇAMENTO — ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Emenda Impositiva nº 186-191-183 /2024
Autor: Romário Paz
PARECER Nº: 0039
DATA: 04/06/2025
CRITÉRIOS TÉCNICOS AVALIADOS:
— Objeto proposto :O recurso foi indicado para ASSANDEF
- Justificativa para aplicação da emenda: Foi apresentada a seguinte justificativa- “A presente
emenda tem objetivo , de Aquisição de Alimentos para os assistidos ,fortalecer os serviços prestados
- Viabilidade de atingir a finalidade com o valor indicado: com as informações apresentadas
não é possivel prever a viabilidade de atingir a finalidade do projeto,pois falta uma parda
orçamentaria com os itens ou serviços a serem adquiridos
- Dotação orçamentária a ser aumentada (Emenda Impositiva): Foi indicada a dotação
orçamentária do Programa “12.02.08.244.252 SUAS Proteção Social e Cidadania programa
Atividade 12.02.08.244 252.4139 Repasses de Recursos Financeiros para Entidades
Subvenções Sociais- 335043000000 -
CONCLUSÃO
A análise da viabilidade técnica para execução das Emenda Impositivas 186-191-183 de 2024, fica
impossibilitada pela falta de um plano de trabalho da entidade.
Desta forma aguarda-se o plano de trabalho da entidade ,para analise se a as metas e objetivos
propostos e as despesas contidas no mesmo serão adequadas a dotação orçamentaria e 0 vaio”
Sant'Ana do — di 06 de 2020
Valmir Rosa da Silva
Membro Titular da Comissão de Analises Impositvas
destinado na emenda
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Parecer
Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 149/2024
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO
ORÇAMENTO — ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL.
Emenda Impositiva nº 113 12024
Autor: Felipe Torres
PARECER Nº; 0040
DATA: 04/06/2025
CRITÉRIOS TÉCNICOS AVALIADOS:
- Objeto proposto :O recurso foi indicado para SIAN
- Justificativa para aplicação da emenda: Foi apresentada a seguinte justificativa. “A presonto
emenda tem objetivo para que O projeto adquirir materiais E equipamentos para Lar de Velhice
Mario Motta
= Viabilidade de atingir a finalidade com o valor indicado: com as informações apresentacias
não é possivel prever a viabilidade de atingir a finalidade do projeto, pois falta uma planilha
orçamentaria com os itens ou serviços a serem adquiridos
- Dotação orçamentária a ser aumentada (Emenda Impositiva): Foi indicada a dotação
orçamentária do Programa “12.02.08.244.252 SUAS Proteção Social e Cidadania programa
Atividade 12.02.08.244.252.4139 Repasses de Recursos Financeiros para Entidades.
Subvenções Sociais- 335043000000 - “Auxílios 335042000000
CONCLUSÃO
A análise da viabilidade técnica para execução da Emenda Impositiva 113 de 2024
impossibilitada pela falta de um plano de trabalho da entidade.
Desta forma aguarda-se o plano de trabalho da entidade para analise se a as metas e objetivos
propostos e as despesas contidas no mesmo serão adequadas a dotação orçamentaria e o valor
destinado na emenda
Sant'Ana do Livramento — R$ju4 dk
75,497 2
Valmir Rosa da Silva
Membro Titular da Comissão de Analises Impositivas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Sant Ana do Livramento, 05 de junho de 2025.
Memorando Nº 187/2025
Da: Secretaria Municipal de Obras
Para: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — Departamento de Controle
Orçamentário - DCO
Assunto: Análise de viabilidade técnica em emenda impositiva - nº 47 enº 103
Prezados(as),
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, por meio deste, og Pareceres de Análise
de Viabilidade Técnica referentes às Emendas Impositivas nº 47 e nº 103.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos pela atenção e colocamo-nos à dispo-
sição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Recebido em
Dilmar Rodrigues Pereira
SECRETÁRIO DE OBRAS
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
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Pautó Ricardo Flores Ecoten
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Secretário de Planejamento f N
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TARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
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Recebido em
Protocolo Nº
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PARECER
ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 47
Autor: Vereadora - Eva Coelho
Data: 24/03/2025
Considerando as hipóteses de impedimentos técnicos utilizados para a avaliação
das emendas impositivas, com base no dispositivo na Lei Municipal nº 8.331 de 31 de Outubro de
2024, Art. 26, 8 2º, incisos | ao XXI, a emenda em tela apresenta impedimentos:
tl — Não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a
conclusão do projeto.
X— Valor priorizado insuficiente para execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho.
XI - outras razões de ordem prática e técnica devidamente justificadas;
JUSTIFICATIVA: O valor destinado para a construção de dois banheiros na Praça
Luis Carlos Arnez, localizada no bairro Bela Vista Armour, revela-se insuficiente para viabilizar a
execução plena do projeto, uma vez que não contempla adequadamente os custos relacionados
aos requisitos técnicos, materiais, infraestrutura e mão de obra necessários para sua
implementação de forma eficaz e conforme as normas vigentes.
Atenciosamente,
Membro da Comissão
| Dilmar Rodrigues Pereira
vitória F. Avila SECRETÁRIO DE OBRAS
Re 5201 SANTANA DO LIVRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTOIRS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SETOR DE CONTABILIDADE
Memorando Nº 441/2025ctb Ss]
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Sant'Ana do Livramento, 05 de junho de 2025. E a
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De: Setor de Contabilidade SMS- ES
Para: Departamento de Controle Orçamento- DÇO — Secretaria Municipal do 5 do |
Planejamento so
Assunto: Emendas Impositivas nro 44, 118, 135,150,170 e 180 = Es
de 2025. ES Ss
ser
Prezado (a)
Em atendimento ao memorando 269/2025, vimos esclarecer o
que segue a respeito das emendas impositivas destinadas para a pasta da Saúde.
A Secretária Municipal da Saúde, função 10, só pode executar
despesas com ASPS — Despesas com ações e servizos de saúde, todas elas elencadas
na lei 141/2012 que traz em seu artigo 2º quais são consideradas ASPS e em seu artigo
4º as despesas que não podem ser consideradas. 'Jcorre que as emendas 44, 118 e 150
todas elas estão indicadas para a LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, CNPJ 04.560.187/0001-39, que possui como principal
atividade econômica: Atividades de associações: de defesa de direitos sociais, atividade
esta que não é considerada saúde, estando contemplada no artigo 4º inciso VIll- ações de
assistência social. .
Logo as presentes não poderão ter sua execução através da secretária Municipal
da Saúde, pois não podem ser alocadas como função 10- saúde. Devolvemos as mesmas
para que sejam realocadas na pasta correta (ASSISTÊNCIA SOCIAL) ou para que sejam
redirecionadas para despesas com ASPS.
Porém solicitamos que, seja aberto Crédito Suplementar vinculado ao Projeto
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Atividade 4703- Emendas Impositivas Legisl Municipal conforme abaixo relacionado da
emendas 135,170 e 180 que estão de acordo com as ações e serviços de saúde: E f
Pauto Ricardo Flores Ecoten
Secretário de Planejamento
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| Protocolo Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 259/2025 Sant'Ana do Livramento. 21 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa lixcclência c. na oportunidade,
informar. conforme memorando da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão
Social. em anexo, quanto à desistência do uso da Emenda Impositiva nº 142. cujo
objeto envolvia a criação e fortalecimento de hortas comunitárias. no valor de R$
15.527,70 (quinze mil e quinhentos e vinte & sete reais e setenta centavos).
Sendo o que tinhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
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EVANDRO GUTEB du MACHADO
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MD Presidente da Câmara Municipal de Ve
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Sant Ana do Livramento, 06 de Maio de 2025.
Memorando nº0131/2025/SMAIS/JURÍDICO
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria Municipal de Planejamento
Processo: 1422/2025
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente , vimos por meio deste encaminhar o OL 0242025
oriundo da entidade Lar da Infância Daniel Albornoz informando da desistência do uso da
Emenda Impositiva 142,
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente,
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Recebido em.
Protocolo Nº
Protocolo Nº
DEPARTAMENTO DE CONTROLE OR
Recebido em
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968-1030 -
we sdolivramento com.br
MW SOL VICCIO COI
LAR DA INFÂNCIA DANIEL ALBORNOZ
CNPJ: 89.422.653/0001 — 72 Santana do Livramento - RS
Utilidade Pública Municipal
Lei nº 2.612 de 12/01/1990
Fone: (55) 3967.1205
Santana do Livramento, 05 de maio de 2025
Of. 024/2025
À
Sra. Laura Fernanda Jardim Moraes
MD Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social
Ao cumprimentá-la cordialmente, informamos que não faremos uso da Emenda Imposttva
142, no valor de R$ 15.527,70, do Vereador Aquiles Pires, destinada à nossa Instituição, ficando o valor à
disposição dessa Secretaria.
Atenciosamente,
ANGELA DE DAVID
Email: lardainfanciadanielalbornozE gmail.com
Sede: Rua Moisés Vianna, 300; Bairro: Hidráulica, CEP 97574-093

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