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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 151/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$100.800,00 -
SMAPA
PARECER
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 151/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de
R$100.800,00.
O PLO em questão requer a autorização para, através do crédito especial,
adquirir mobiliário para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O crédito especial é uma modalidade de crédito adicional prevista no artigo
41, inciso Il, da Lei nº 4.320/1964, que disciplina as normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Ele se destina a
atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Para a aprovação de um crédito especial, é necessário
que o projeto contenha uma justificativa técnica clara, demonstrando a necessidade
de uma despesa não prevista na LOA vigente. Deve haver a indicação da fonte de
recursos que financiará o crédito, conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, como
superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações.
Destaca-se a relevância do tema e a conformidade legal, corroborada pelo
parecer da CCCJAI, fl. 08, e pelo parecer contábil da Câmara de Vereadores (fl. 06),
que em análise à documentação, observou que, no art 2º do PLO, consta que a
cobertura do crédito será a redução da seguinte dotação: recurso *2755 no valor de
R$108.800,00, podendo ainda ser comprovada pelo Saldo Despesa, fl.04.
Sendo assim, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 151/2025,
que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$100.800,00 para a
SMAPA, destinado para a compra de mobiliário para a Secretaria.
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