br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 213/2025

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaPM SA OF N° 596/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 173/2025, de autoria do vereador Antonio Zenoir.
native_id35512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 596/2025 Sant'Ana do Livramento, 29 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade. em
atenção ao “Pedido de Informação nº 173/2025”, de autoria do Vereador Antonio
Zenoir, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Múnitipal em Exercício
Exmo. Sr,
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
prefeitura Municipal de Santana cpsBRpátne
Secretaria Municipal da Squeis” O:
Memorando n.º 620/2025 Sant'Ana do Livramento/RS, 27 de outubro de 2025.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Senhora Secretária,
Em atenção ao memorando nº 655/2025, da Secretaria Municipal de
Administração, referente ao Pedido de Informação nº 173/2025, do vereador Antonio
Zenoir, vimos por meio deste informar que O município não possuí Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, bem como não possui programailei que
estabeleça € regulamente à confecção e distribuição da carteirinha de identificação
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Atualmente existem à as seguintes leis ordinárias que versam sobre a temática
dos direitos das pessoas com aspectro autista No âmbito municipal:
. LEI Nº 8.434, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Institui o "Dia municipal de
Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista”, No Município de Sant Ana
do Livramento, e O inclui no Calendário de Eventos Municipais.
- LEI Nº 8.346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - "Dispõe sobre a adoção do
Colar de Girassol como simbolo identificador de pessoas com deficiências ocultas, No
Municipio de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências”.
- LEI Nº 8.317, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 - "Institui a Política de Transporte
Público Inclusivo para Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) € cria
Assentos Preferenciais para Pessoas com Autismo”.
- LEI Nº 8.270, DE 03 DE MAIO DE 2024 - “Determina a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos € privados, à fim de não gerar
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- LEI Nº 8.107, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - “Dispõe sobre o prazo de validade
do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sindrome
de Down no Município de Sant Ana do Livramento - RS”,
- LEI Nº 7.293, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - “Institui o Programa Censo de
inclusão do Autista, para análise do quantitativo e da identificação do perfil
socioeconômico das pessoas com Transtorno de Sant Ana do Livramento e dá outras
providências”.
Informamos ainda que as legislações supracitadas, assim como os documentos
que substanciaram as referidas Leis, encontram-se disponíveis na administração da
casa legislativa, bem como no site oficial.
Despedimo-nos com elevado apreço e colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Karime Blanco Capurro
Secretário Municipal da Saúde
Carlos medi,
Secretário Adjunto

open original →