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VEREADOR as
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTEPROJETO DE LEINC "**/2025
Institui o “Projeto Cidade Limpa"
no âmbito do Município de
Sant'Ana do Livramento, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a criação do "Projeto Cidade Limpa", com o objetivo de
desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana, do centro e
bairros do Município de Sant'Ana do Livramento.
Art. 2º - O "Projeto Cidade Limpa" engloba a participação integrada dos órgãos
públicos e da sociedade civil em:
| - mutirões de limpeza, sendo que os moradores deverão colocar nas calçadas
móveis velhos, restos de madeiras e outros objetos sem utilidade;
Il - coleta e encaminhamento de lixo; e
III - dias, roteiros e outros procedimentos relacionados ao recolhimento do material,
serão programados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Os requerimentos e outros encaminhamentos, relacionados ao "Projeto
Cidade Limpa", deverão ser feitos, preferencialmente, pela Associação de Moradores.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, após sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 30 de outubro de 2025.
UlbertoNavarro “Garrão”
Vereador
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f MUDAR O BRASE
JUSTIFICATIVA
Não podemos mais ter, de um lado, o Poder Público cuidando da cidade e, de outro,
a população sem qualquer responsabilidade sobre essas ações. Devemos falar em
participação conjunta, integrada. O "Projeto Cidade Limpa", através de seus mutirões de
limpeza, será muito importante para a manutenção da limpeza pública em nossa cidade.
A intenção desta propositura é atingir a população em geral, realizando mutirões de
limpeza em todos os bairros.
O "Projeto Cidade Limpa" tem como objetivo impedir que materiais inservíveis, em
desuso, como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal,
sejam depositados em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular,
pois além de prejudicar a conservação do espaço público, o descarte irregular é
considerado crime ambiental.
Diante do exposto, entendemos que o presente Anteprojeto é uma medida de grande
relevância social. Por isso, peço apoio aos Pares desta Casa Legislativa, para aprovação
desta matéria em pauta.
Sant'Ana do Livramento, 30 de outubro de 2025.
Iberto Návarro “Garrão”
Vereador
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