ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 600/2025 Sant'Ana do Livramento, 31 de outubro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 130/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. (LDO).”
conforme as razões a seguir apresentadas pela Procuradoria Geral, conforme se-
gue:
“Segundo o 8 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, se o Prefeito
julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao
interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis
contados do recebimento, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da
Câmara dentro de quarenta e oito horas”.
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei em análise e a
respectiva justificativa atendem ao art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e ao art.
4º da Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecerem metas € prioridades, metas
fiscais, critérios de limitação de empenho, regras de programação financeira,
parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e instrumentos
de gestão orçamentária.
Ressalte-se que o art. 13 da proposição estabelece, para O Poder
Legislativo, o limite de despesa em 2026 pela aplicação de até 7% sobre a receita
tributária e as transferências tributárias efetivamente arrecadadas em 2025, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, mantendo os anexos com natureza
indicativa e remetendo à Lei Orçamentária Anual o detalhamento das dotações,
preservados Os mecanismos de transposição, remanejamento é transferência, cujas
condições a Lei de Diretrizes Orçamentárias disciplina, mas cuja autorização
específica se veicula na LOA ou em lei específica.
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Posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
aprovou Emenda Modificativa que eleva o “montante orçamentário do Poder
Legislativo Municipal” de R$ 15.700.000,00 para R$ 17.500.000.00, promove
reduções em diversas ações do Poder Executivo em valor aproximado de R$
1.800.000,00 para “compensação” e recalibra a tabela interna de dotações do
próprio Legislativo.
Nesse contexto, conforme manifestação técnica do Departamento de
Controle e Orçamento, a justificativa parlamentar adotou como referência a RREA
de 2024 (Receita Realizada do exercício Anterior), extraída do PAD (Programa
Autenticador de Dados) e atualizada monetariamente, para estimar 7% (R$
18.988.030,07) e o subteto de 70% para folha (R$ 13.291.621,06), tratando tais
projeções como limites a serem fixados na LDO.
Entretanto, o parâmetro constitucional aplicável (art. 29-A da
Constituição Federal) e o art. 13 do PL vinculam 2026 à arrecadação
efetivamente realizada em 2025, sem correção monetária, e os percentuais em
questão configuram teto, não piso.
Logo, ao tomar 2024 por referência, com correção monetária, a
emenda se afasta do texto constitucional e tende a produzir distorções na
programação financeira, especialmente no cronograma de duodécimos e no cálculo
do subteto de 70% para a folha do Legislativo.
Outrossim, no plano formal, o conteúdo da Emenda se revela
impróprio para projeto de lei em questão, tendo em vista que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias possui natureza normativa eminentemente diretiva, vocacionada a
estabelecer metas e prioridades, metas fiscais, critérios de limitação de empenho,
regras de programação financeira e parâmetros para a elaboração da LOA, ao
passo que a fixação nominal e individualizada de dotações por órgão e ação, a
instituição de “compensações” mediante anulação de despesas e a
reprogramação interna de créditos configuram matéria própria da Lei
Orçamentária Anual e dos créditos adicionais.
E
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Com efeito, ao inserir na futura LDO quadros de cortes em atividades
administrativas essenciais do Poder Executivo, com o propósito de viabilizar
reforço orçamentário ao Legislativo, a Emenda promove ingerência indevida na
iniciativa privativa do Chefe do Executivo de organizar a proposta
orçamentária e conduzir a gestão das dotações (Lei Orgânica Municipal deste
Município, art. 102, IV), culminando em afronta ao princípio da separação de
poderes (Carta Maior, art. 2º), além de comprometer a coerência do encadeamento
entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, desfigurando o devido processo de alocação orçamentária.
Tal expediente, ademais, fragiliza a disciplina de
responsabilidade fiscal ao deslocar para a LDO escolhas alocativas que
exigem compatibilização com metas e riscos fiscais na LOA, dificultando a
programação financeira, a eventual limitação de empenho e a execução
equilibrada, com reflexos sobre a continuidade das funções administrativas do
Executivo.
Inclusive, há precedente específico deste Município, em controle
concentrado, que robustece a orientação aqui adotada, tendo em vista que na
ADI nº 70085564698 (CNJ 0005958-88.2022.8.21.7000), 0 Órgão Especial do
TJRS declarou inconstitucional emenda à LOA/2022 que transferia R$
2.470.000,00 do Executivo ao Legislativo, por incompatibilidade com a LDO e
o PPA, por indicar como “compensação” anulação de despesas vedadas,
pessoal e serviço da dívida, por violação à separação de poderes e por desvio
de receita vinculada.
Nesse contexto, embora versem sobre a LOA, os fundamentos do
julgado são inteiramente transponíveis ao caso presente uma vez que não cabe
ao Legislativo, por emenda, converter a LDO em instrumento de
remanejamento e fixação de dotações, romper o encadeamento PPA-LDO-
LOA ou se apoiar em base de cálculo diversa da constitucional para ampliar
seu próprio orçamento.
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Ademais. a jurisprudência estadual, já reconheceu, em controle
concentrado, vícios de emendas à LDO quando incompatíveis com o PPA e quando
interferem indevidamente na programação do Executivo, com ofensa à separação
de poderes (ADI nº 70083214585, Município de Montenegro), ou seja, esse
histórico, inclusive com precedente de Sant'Ana do Livramento, confere
segurança jurídica a um possível veto e, em eventual derrubada, ampara nova
judicialização, com pedido de tutela de urgência, para resguardar o devido
processo orçamentário e a continuidade dos serviços.
Nessa linha, cumpre registrar que a Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 5º, estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e
Executivo. embora a Câmara possua competência para emendar projetos de lei,
essa prerrogativa encontra limites na Constituição Federal e na própria Lei
Orgânica.
Logo, o Art. 61, 81º, IL, "b”, da Constituição Federal, por analogia
aplicável aos municípios, estabelece a iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública e regime jurídico de servidores, bem como a
fixação de vencimentos e outras vantagens (conforme Art. 72, V, da LOM).
Ou seja, uma emenda que remaneja dotações orçamentárias de
programas específicos do Poder Executivo, suprimindo recursos vitais para sua
gestão e execução de políticas públicas, interfere diretamente na organização
administrativa € na capacidade de atuação do Executivo, caracterizando ingerência
indevida e violação do princípio da separação de poderes.
Inclusive, sob a ótica da responsabilidade fiscal, não há memória de
cálculo, estimativa de impacto ou demonstração de compatibilidade com
metas fiscais e equilíbrio, como exigem os arts. 4º, 5º e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Isso corre porque a alegação genérica de ausência de prejuízo não
substitui a demonstração técnica, sobretudo porque o aumento pretendido
extrapola a mera reposição inflacionária e pode pressionar limites correlatos, ou
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seja, a despesa de pessoal do Legislativo (LRF, art. 20, 6% da Receita Corrente
Liquida) e o subteto de 70% da receita do Legislativo para folha (CF, art. 29-A, N
19):
Em reforço, a Secretaria do Tesouro Nacional expediu a Nota
Técnica SEI nº 2613/2025/MPF (Proe. SEI nº 17944.104704/2023-06), de assunto
“Orientação aos Municípios quanto à metodologia de cálculo do limite de despesas
do Poder Legislativo, em razão de alteração realizada no caput do art. 29-A da
Constituição Federal, por meio da EC 109/2021”, na qual se orienta que o limite
constitucional do art. 29-A deve ser apurado sobre a receita efetivamente realizada
no exercício anterior, que, a partir de 2025, inclui integralmente os gastos com
inativos e pensionistas do Legislativo, sem as deduções previstas no art. 19, $ 1º,
da LRF.
Registra-se, ainda, a manifestação técnica do DCO de que os cortes
propostos incidem sobre atividades administrativas essenciais, tais como gabinetes,
secretarias, fazenda, manutenção de sistemas, obras e consórcios, com potencial
comprometimento da continuidade operacional.
Portanto, a supressão de dotações voltadas à gestão e a contratos do
Executivo potencializa a paralisação de serviços por insuficiência orçamentária
artificialmente criada pela emenda. Registre-se, a título exemplificativo, o corte na
ação “4017 — Manutenção das Atividades da Secretaria”, no montante de R$
448.671,00. bem como a redução de R$ 519.997,00 na ação “4022 — Manutenção
dos Serviços” da Secretaria da Fazenda, correspondente a 25,4% de supressão em
relação à proposta original de manutenção daquela pasta.
Ainda, tais cortes alcançam contratos de estagiários e serviços de
manutenção de sistemas, com risco concreto de desorganização de rotinas,
alongamento de prazos e interrupção de atendimentos, em síntese, cortes
significativos que tendem a gerar precarização dos serviços prestados pelas
secretarias municipais, com impacto direto sobre a eficiência administrativa e a
qualidade do atendimento à população.
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Dessa forma, à luz do processo orçamentário, a proposta do
Executivo mantém a coerência sistêmica, aplicando a metodologia do art. 29-A
com base na arrecadação de 2025, conferindo caráter indicativo aos anexos €
remetendo à Lei Orçamentária de 2026 o detalhamento das dotações. além de
contemplar os instrumentos de gestão (transposição, remanejamento
transferência), sem engessar a Lei de Diretrizes Orçamentárias com valores
nominais ou reprogramações setoriais por emenda parlamentar.
Ante o exposto, sugere-se o veto parcial ao Projeto de Lei nº
130/2025, para suprimir integralmente a Emenda Modificativa, preservando-se o
texto original da proposição.
Sendo o que tinhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
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Na do Ive?
Carrao!
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.