Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 003/2025
Felipe Torres
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 111 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta apresentar o seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº...
Institui a adoção do Protocolo de
Atendimento às vítimas de racismo nas
escolas públicas e privadas do Município
de Sant'Ana do Livramento e dá outras
providências.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas no
Município de Sant'Ana do Livramento.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se racismo qualquer forma de discriminação
racial, incluindo insultos, estereótipos, exclusão social e qualquer ação que promova
Rofã
VEREADOR
desigualdades com base na raça que resulte em impactos prejudiciais à integridade e ao
desenvolvimento físico ou psicossocial, além de toda ação negligência.
Art. 3º Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas do ensino básico
ao ensino médio, localizadas no Município de Sant'Ana do Livramento, são obrigadas a
adotar medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um
ambiente educacional seguro e respeitoso.
Art. 4º As escolas públicas municipais devem utilizar como ferramenta para atingir
aos objetivos do Art. 3º o “Protocolo de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Municipais
de Sant'Ana do Livramento”, elaborado e publicado pelo Grupo de Trabalho do Programa
Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação
Escolas Quilombolas - PNEERQ, da Secretaria Municipal de Educação, enquanto às
demais escolas recomenda-se a sua utilização, na falta de instrumento semelhante.
Art. 5º Para a implementação das medidas de enfrentamento ao racismo, as
escolas deverão:
| - Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira,
indígena, assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, conforme a
Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008.
Il - Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história e
cultura afro-brasileira e indígena.
Ill - Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da
educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo, identificar
Rafã
VEREADOR
e combater práticas discriminatórias, além de desenvolver a consciência crítica dos
estudantes em relação à igualdade racial.
IV - Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo
debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade escolar e
valorizem a diversidade étnico-racial.
V - Estabelecer um canal de denúncias para que estudantes, pais, professores e
funcionários possam relatar casos de racismo e de injúria racial, assegurando sigilo,
investigação adequada e aplicação de medidas disciplinares quando necessário.
VI - Garantir o suporte emocional e psicológico adequado às vítimas de racismo,
por meio de profissionais capacitados, como orientadores educacionais, psicólogos e
assistentes sociais.
Art. 6º Em caso da não adoção do Protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho
PNEERQ, a escola deve elaborar um protocolo semelhante que contemple, no mínimo, as
seguintes diretrizes:
| - Identificação do fato e acolhimento da vítima com:
a) Acolhimento imediato da vítima, com escuta ativa, empatia e sigilo;
b) Registro do relato por escrito, com a assinatura da vítima e de ao menos uma
testemunha, quando possível.
|| - Encaminhamentos da gestão escolar, devendo;
a) Informar imediatamente à direção ou à Comissão competente, quando houver;
Rofã
VEREADOR
b) Notificar imediatamente o Conselho Tutelar, se envolver aluno menor de idade,
e o órgão equivalente à Secretaria Municipal de Educação;
c) Registrar nas fichas individuais da vítima e do acusado, sendo aluno ou servidor
o fato ocorrido.
III - Comunicação à família ou responsáveis dos envolvidos com a convocação para
reunião de escuta e esclarecimento;
Iv - Em casos mais graves ou reincidentes, abertura de procedimento
administrativo;
V - Intervenção pedagógica imediata, nos termos do art. 5º,
VI - Registro oficial da ocorrência, com a manutenção de documentação atualizada
dos casos envolvendo racismo ou injúria racial;
VII - Acompanhamento contínuo, devendo a gestão escolar acompanhar a vítima e
o agressor com mediação de conflitos e suporte emocional.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alocar recursos
orçamentários específicos para a implementação desta lei, incluindo, mas não se limitando
| - Capacitação de professores;
Il - Elaboração e aquisição de materiais didáticos específicos;
III - Desenvolvimento de programas culturais e educacionais voltados à temática;
Iv - Aquisição de materiais paradidáticos que auxiliem no processo de
ensino-aprendizagem.
Rofã
VEREADOR
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer parcerias com
instituições públicas e privadas para O desenvolvimento de programas, projetos e
atividades relacionados à implementação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Anã do Livramento, 30 de Outubro de 2025.
afael de tu:
Vereador PSB
tum Mar
Rofo 4
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária (PLO) tem por objetivo instituir, em âmbito
municipal, a adoção do Protocolo de Atendimento às vítimas de racismo nas escolas do
Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências, conforme consta na
ementa do PLO.
A iniciativa deste Projeto surge a partir da necessidade de que o racismo seja
discutido, enfrentado e combatido em todas as áreas da sociedade, incluindo na educação
básica, onde os estudantes passam por etapas em que formam seu pensamento crítico e
decidem como vão se posicionar em assuntos relevantes, entre eles no combate ao
racismo.
Em que pese tenhamos uma legislação considerável a nível federal com vistas a
promover a igualdade racial, como a Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino
da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” na rede de ensino e a Lei nº 11.645/2008,
que complementou a lei anterior com a inclusão da temática indígena, observamos que de
forma prática os efeitos almejados pela Legislação não foram alcançados, mesmo não se
tratando de legislações recentes.
Partindo disso, e considerando os casos de racismo ou injúria racial ocorridos na
cidade de Sant'Ana do Livramento nos últimos anos que tiveram como autores estudantes
da rede básica de ensino tanto estadual quanto municipal, é importante que Políticas
Públicas mais eficazes e práticas sejam estabelecidas, para que estes alunos e alunas
aprendam e desenvolvam a consciência de que, além de ser um ato abominável, o racismo
e a injúria racial são crimes devidamente previstos em Lei, sendo inclusives inafiançáveis e
imprescritíveis, o que demonstra ainda mais a sua gravidade.
Além do mais, apenas a obrigação de que a história afro-brasileira seja ensinada
não obsta que estes casos se repitam, pois isto não confere uma educação antirracista aos
Rofã
VEREADOR
alunos e nem incentiva que o próprio corpo docente e diretivo da escola busque realizar o
que se chama de “Letramento Racial”, que nada mais é do que um conjunto de ações que
promovem o ensino de várias temáticas envolvendo a questão racial, entre elas a dos
mecanismos do racismo na sociedade brasileira, ensinadno a identificá-lo e a combatê-lo.
Para que se possa vislumbrar um pouco do impacto da discriminação racial no país,
o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos, elencou que no ano de 2024, foram recebidas 18.672 denúncias
categoria “Igualdade”, subdivididas pela Ouvidoria em três grupos: discriminação, racismo
e injúria racial ou étnica, resultando em uma média de 51 denúncias desta categoria por
dia.
Embora tais dados já sejam alarmantes, os índices referentes ao ano de 2025
disponibilizados pela Ouvidoria e atualizados até o dia 27 de outubro de 2025, já
demonstram uma situação ainda mais preocupante, pois se somam 16.862, uma média de
56 denúncias por dia, superando até o momento a média registrada no ano de 2025º.
Devemos lembrar que estas denúncias foram registradas somente pela Ouvidoria
do Ministério, sem contar as realizadas por boletins de ocorrência ou àquelas que sequer
chegam às estatísticas oficiais, denotando que este cenário é cada vez mais gravoso.
Nesse sentido, instituir mecanismos para coibir o racismo no nosso país é uma
obrigação de todos os poderes e órgãos, conforme dispõe o Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável 16, que, dentre outros, versa sobre as instituições eficazes. Além do ODS 16,
o presente PLO tem vistas a colaborar para as metas dos ODS 4 (Educação de Qualidade)
e 10 (Redução das Desigualdades), como será demonstrado abaixo, iniciando pelo ODS 4,
do qual se destaca a meta 4.7, seguido dos demais Objetivos mencionados:
1 Dados disponíveis em https:/Avww. gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados. Acesso em 29 out. 2025.
Rofã
VEREADOR
£ RA SU, DE DESENVOLVIMENTO =
(6) OBJETIVESS SUSTENTÁVEL
SE
NS
7
LE
ENADE 04 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e
1]
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e
todos - Meta 4.7: Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram
conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento
sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos
humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não
violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da
contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável
REDUÇÃO DAS 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles - Meta 10.2:
10 DESIGUALDADES
Ma
á = [4 todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem,
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de
DÁ religião, condição econômica ou outra
1 PAZ JISTIÇÃE 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
INSTIT : aerea ;
RR sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis - Meta
16.b: Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o
desenvolvimento sustentável.
Como podemos observar, este PLO tem enorme importância não só para o
fortalecimento do nosso município, como também para o futuro do nosso estado e do
nosso país, pois os alunos e alunas que aprenderão com os protocolos e práticas descritas
Rofã
VEREADOR
no PLO serão cidadãos com uma formação mais completa e consciente, o que retornará à
sociedade pelas suas boas e inclusivas práticas futuras.
Pelas razões expostas, peço o apoio de todos os colegas vereadores para
aprovação do presente projeto de lei.