Câmara de Vereadores - Sant” Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
FELIPE TORRES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Art.
115 da Resolução 1.252/16, apresenta o presente
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
Institui, no âmbito do Município de Sant'Ana
do Livramento, o Programa Municipal de
Espaços Públicos de Convivência para
Animais de Estimação — “Cachorródromos”, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Sant” Ana do Livramento, o Programa Municipal
de Espaços Públicos de Convivência para Animais de Estimação — “Cachorródromos”, destinado à
implantação e manutenção de áreas públicas adequadas para o lazer, socialização e exercício físico
de animais domésticos, acompanhados de seus tutores.
Art. 2º. Os espaços públicos de que trata esta Lei deverão ser implantados preferencialmente em
praças, parques ou áreas de lazer já existentes, observadas as normas urbanísticas, ambientais e de
segurança pública vigentes.
Art. 3º. Os cachorródromos terão por objetivo:
I- promover o bem-estar animal e a convivência harmoniosa entre tutores e comunidade;
I — incentivar a posse responsável e a prática de atividades físicas com os animais;
II — contribuir para a ocupação saudável dos espaços públicos;
IV — fomentar a educação ambiental e o respeito aos animais.
Art. 4º. Os espaços deverão dispor, no mínimo, de:
1 cercamento adequado que garanta a segurança dos usuários;
IL — portões duplos para entrada e saída;
III — lixeiras e dispensadores de sacos coletores de dejetos;
IV — bancos e áreas sombreadas;
V — bebedouros para humanos e animais;
VI placas com as normas de utilização e responsabilidade dos tutores.
Art. 5º. Em cada espaço público de convivência para animais de estimação deverá ser instalada, em
local visível, placa informativa contendo:
I — advertência sobre a prática de maus-tratos a animais, com referência à legislação federal e
municipal aplicável;
II — mensagem educativa de incentivo à adoção responsável e à guarda consciente;
HI — número de telefone ou canal de contato para denúncias de maus-tratos e informações sobre
programas municipais de adoção.
Parágrafo único. As placas deverão obedecer a padrão visual definido pelo Poder Executivo,
observando linguagem clara, acessível e de caráter educativo.
Art. 6º. Nos espaços públicos de convivência para animais de estimação, os cães de comportamento
protetivo e raças que exigem manejo especial somente poderão ingressar e permanecer com O uso
obrigatório de coleira, guia curta e focinheira adequada ao porte e à raça.
81º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, entre outras, as raças Pitbull e suas derivações,
Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman e outras de características semelhantes, conforme lista a ser
definida pelo Poder Executivo.
82º O tutor ou responsável pelo animal deverá manter vigilância permanente e controlar sua
conduta durante todo o tempo de permanência no local.
$3º Quaisquer danos, acidentes ou incidentes decorrentes da presença ou comportamento dos
animais serão de inteira responsabilidade civil, administrativa e penal de seus tutores ou
responsáveis.
Art. 7º. A implantação e manutenção dos cachorródromos poderão ser realizadas:
I - diretamente pelo Poder Executivo Municipal;
Il — mediante parcerias, convênios ou termos de cooperação com empresas, entidades ou
associações da sociedade civil, conforme regulamentação.
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, RS, 04 de novembro de 2025.
ana emos Prates
VEREADORA
rtido Trabalnista - PT
er Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sant' Ana do
Livramento, o Programa Municipal de Espaços Públicos de Convivência para Animais de
Estimação — “Cachorródromos”, com a finalidade de promover o bem-estar animal, a
socialização entre tutores e animais, e o uso responsável dos espaços públicos.
Os chamados cachorródromos ou parques pet têm se mostrado uma iniciativa exitosa em
diversos municípios brasileiros, ao proporcionarem ambientes seguros, limpos e apropriados para o
lazer e o convívio dos animais domésticos. Tais espaços contribuem significativamente para a
convivência urbana harmoniosa, a educação ambiental e a valorização das áreas públicas de lazer.
Além disso, o projeto contempla a instalação de placas informativas em local visível,
contendo advertências sobre a proibição de maus-tratos a animais e mensagens de incentivo à
adoção responsável, conforme previsto na legislação de proteção animal. Essa medida tem caráter
essencialmente educativo e busca reforçar a conscientização da população sobre o respeito à vida
animal e o combate a práticas de crueldade, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal nº 9.605/1998
(Lei de Crimes Ambientais) e demais normas correlatas.
A proposta, portanto, vai além da criação de um simples espaço físico: constitui um
instrumento de cidadania, responsabilidade social e política pública de bem-estar animal, de baixo
custo e grande impacto positivo na comunidade.
Diante do exposto, e considerando a relevância social, ambiental e educativa da matéria,
solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.