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PROJETO DE LEINº. /2025
Institui o Programa “50+ Ativo:
Experiência que Gera Resultados” no
Município de Santana do Livramento e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir O Programa “50+ Ativo: Experiência
que Gera Resultados”, com o objetivo de incentivar a contratação e valorização de trabalhadores com
idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, promovendo a inclusão produtiva, O reconhecimento da
experiência profissional e o fortalecimento da economia local.
Art. 2º São objetivos do Programa:
|- Promover a inclusão social e profissional de pessoas com idade igual ou superior a 50 anos,
Il - Combater o preconceito etário e estimular a diversidade nas relações de trabalho;
|1| — Valorizar o conhecimento acumulado e a experiência dos trabalhadores maduros;
IV — Fomentar a responsabilidade social e o desenvolvimento econômico sustentável do Município.
Art. 3º Poderão aderir voluntariamente ao Programa:
| — Pessoas jurídicas regularmente constituídas e estabelecidas no Município de Santana do
Livramento;
Il — Microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte, de todos os setores da
economia.
Art. 4º As empresas que aderirem ao Programa poderão, a critério e conforme disponibilidade
orçamentária e operacional do Poder Executivo, receber contrapartidas não financeiras, como forma de
reconhecimento público e apoio à manutenção de suas atividades locais, dentre elas:
| — Reparo, adequação e nivelamento dos passeios públicos em frente aos estabelecimentos
aderentes, respeitando as normas de acessibilidade e o planejamento urbano municipal;
Il — Apoio em serviços de esgotamento sanitário e manutenção de redes pluviais, quando
identificadas necessidades compatíveis com as ações executivas e a programação de obras do Município;
Ill — Colaboração técnica e orientação na gestão de resíduos sólidos, com incentivo à coleta seletiva
e à destinação ambientalmente adequada, em cooperação com programas ambientais municipais;
IV — Ações de divulgação institucional e inclusão das empresas em campanhas de com
social do Programa “50+ Ativo”;
V — Prioridade na participação em feiras, eventos e programas municipais de incentivo
comércio local;
simplesmente
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E-mail: gvereadorasimplesmenteevaigmail.com
R. Sen. Satgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramen Éps, 97573-432
Gabinete Vereadora Simplesmente Eva “PLX
vi - Reconhecimento público por meio do Selo “Empresa Amiga da Maturidade”, conferido às
empresas que mantiverem práticas de inclusão etária e responsabilidade social.
Parágrafo único — As contrapartidas previstas neste artigo serão analisadas pelo Poder Executivo
Municipal conforme critérios técnicos, de proporcionalidade e de relevância social, observando-se a
viabilidade e os limites da estrutura pública municipal.
Art. 5º As empresas interessadas em aderir ao Programa “50+ Ativo: Experiência que Gera
Resultados” deverão comprovar, no ato da adesão, que possuem quadro funcional mínimo de 5 (cinco)
empregados, e que no mínimo 20% (vinte por cento) de seu total de funcionários sejam trabalhadores
com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, independentemente de se tratarem de novas
contratações ou vínculos já existentes.
g 1º — Para fins de controle e acompanhamento, a empresa participante apresentará relatório anual
de comprovação das contratações, podendo o Executivo, por regulamento, definir o modelo, os prazos e
os meios eletrônicos de apresentação.
Art. 6º Para adesão ao Programa, a empresa interessada deverá:
| — Firmar termo de compromisso com a Prefeitura Municipal, conforme modelo a ser definido em
regulamento;
|l — Apresentar documentação comprobatória da composição de seu quadro funcional, contendo
relação nominal de empregados, respectivas idades, funções exercidas e vínculos contratuais,
acompanhada de cópias de registros atualizados do eSocial ou documentos equivalentes, que
demonstrem o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo facultado a firmar parcerias para a execução do Programa,
especialmente voltadas à qualificação e capacitação profissional, com:
|- SESC, SENAC, SEST/SENAT, SEBRAE e demais entidades do Sistema “S”;
|| — Sindicatos patronais e de trabalhadores,
II — Instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 8º O Selo “Empresa Amiga da Maturidade” será conferido anualmente pela Prefeitura Municipal
como reconhecimento público às empresas que promoverem ações de inclusão etária e valorização de
trabalhadores 50+.
Art. 9º A execução do Programa “50+ Ativo” observará o disposto na Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo suas ações implementadas conforme disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, sem criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios técnicos, operacionais e
administrativos necessários à sua plena execução.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento/RS, 3 novembro de 2025.
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EVA-ÉOELHO (SIMPLESMENTE EVA) simplesmente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nasce do reconhecimento de uma realidade cada vez
mais evidente em nosso município: a exclusão de trabalhadores maduros do mercado de
trabalho. Homens e mulheres com mais de cinquenta anos, que por décadas contribuíram
para o crescimento de Santana do Livramento, veem-se hoje afastados das
oportunidades, muitas vezes por puro preconceito etário.
São pessoas experientes, comprometidas, com profundo senso de
responsabilidade e uma bagagem profissional que o tempo apenas aprimorou. Ainda
assim, encontram obstáculos injustos para serem recolocadas, o que resulta não apenas
em dificuldades econômicas, mas também em perdas emocionais e sociais. Diante disso,
o Programa “50+ Ativo: Experiência que Gera Resultados” surge como uma resposta
concreta, humana e necessária.
O projeto propõe um novo olhar sobre o papel dos trabalhadores maduros,
estimulando o setor empresarial a contratá-los e valorizá-los. Em vez de benefícios
fiscais, a proposta traz contrapartidas não financeiras que o Município pode oferecer com
responsabilidade, dentro de suas capacidades operacionais. Serviços de manutenção de
calçadas, apoio em esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e divulgação
institucional são exemplos de medidas reais e possíveis, que reforçam o compromisso
público com quem promove a inclusão e a dignidade no trabalho.
Além de fortalecer o comércio local e promover responsabilidade social, o
projeto incentiva o reconhecimento público das empresas que abraçam essa causa,
criando o Selo “Empresa Amiga da Maturidade” — uma marca de respeito, empatia e
compromisso comunitário. Assim, cada empresa participante será mais do que um
empreendimento: será um agente de transformação social.
O “50+ Ativo” é, portanto, mais do que uma política de emprego — é uma
política de valorização humana. Representa a certeza de que experiência é um ativo
valioso, de que o tempo vivido é fonte de aprendizado, e de que o trabalho, em qualquer
idade, é instrumento de dignidade. Ao aprovar este projeto, o Poder Legislativo de
Santana do Livramento dará um passo firme na construção de uma cidade mais justa,
solidária e inclusiva, que não abandona seus cidadãos ao longo do tempo, mas os acolhe
e reconhece como parte essencial de sua história.
Santana do Livramento/RS, 3 de novembro de 2025.
/ Delno
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