materia nº 6/2025

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE REPÚDIO:
A Mesa Diretora, por meio dos vereadores signatários, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, em conformidade com o Art. 120 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa apresentam a seguinte Moção de Repúdio:
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº
12.686, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA
DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À
EDUCAÇÃO ESPECIAL - PRONAE, AMEAÇANDO O
FUNCIONAMENTO DAS APAES EM TODO O PAÍS.
Os Vereadores signatários, veem à presença de Vossas Senhorias apresentar a seguinte
Moção de Repúdio, para deliberação do Plenário:
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686/2025, editado pelo Governo Federal,
que representa grave ameaça à continuidade dos serviços prestados pelas Associações de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE) em todo o território nacional.
JUSTIFICATIVA:
O Decreto nº 12.686, de 18 de outubro de 2025, trouxe modificações nas diretrizes do
Programa Nacional de Apoio à Educação Especial (PRONAE), alterando critérios de repasse
e funcionamento das instituições que prestam atendimento educacional especializado. Tais
mudanças têm causado profunda preocupação entre famílias, profissionais e dirigentes das
APAEs, uma vez que a aplicação do decreto pode inviabilizar o trabalho de entidades que, há
décadas, são referência no acolhimento, na reabilitação e na inclusão de pessoas com
deficiência.
As APAEs cumprem um papel essencial de amparo social, educacional e terapêutico,
complementando o trabalho do poder público e garantindo o atendimento a milhares de
brasileiros que dependem desses serviços para o pleno exercício da cidadania. O fechamento
ou enfraquecimento dessas instituições representaria um retrocesso nas políticas de
inclusão, prejudicando diretamente os alunos, suas famílias e toda a rede de apoio que atua
em favor da pessoa com deficiência.
Diante disso, a presente Moção busca manifestar nosso repúdio ao Decreto nº 12.686/2025,
bem como expressar apoio amplo às APAEs, principalmente à APAE de nosso município: a
Escola Caio Cesar Beltrão Tettamanzy, esta que possui cerca de 360 usuários,
proporcionando 5 mil atendimentos mensais nas áreas de saúde, educação e assistência
social, sendo os três pilares da administração pública brasileira.
Desta forma acreditamos que a presente moção de fepúdio-está plenamente justificada,
Vice-Presidente
ANTO OIR
f
Primeirô Secretário
Segundo Secretário