materia nº 180/2025

Il. Sr. Presidente da Camara de Vereadores
Felipe Torres
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. /2025
Assunto: Solicita informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº 10/2024, que
“Autoriza a Ozonioterapia na rede pública de saúde do Município de Sant'Ana do
Livramento”.
A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85,
inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com fundamento no artigo 31,
81º, da Constituição Federal, bem como no princípio da publicidade e transparência dos
atos da administração pública, vem respeitosamente apresentar o presente
|- SOBRE A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
Qual o motivo da não implementação, até o presente momento, do referido
anteprojeto, tendo em vista o seu caráter complementar e o baixo custo associado às
terapias integrativas reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)?
Houve manifestação formal da Secretaria Municipal de Saúde contrária à
execução do projeto? Caso positivo, solicita-se cópia da manifestação técnica ou jurídica
emitida.
O Município já realizou estudos ou levantamentos quanto à viabilidade técnica e
financeira para a implantação da Ozonioterapia na rede pública?
| - SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DESPESAS
Quais seriam as despesas estimadas para a implementação inicial do serviço de
Ozonioterapia na rede municipal de saúde?
Há previsão de aquisição de equipamentos certificados pela Agência Nacies
de Vigilância Sanitária (Anvisa), tais como geradores de ozônio medicinal ou cá
sauna de ozônio?
Existem recursos municipais, estaduais ou federais que poderiam ser
para custear a implantação desse tipo de terapia integrativa?
Simplesmente
O 6098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaigmailcom
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do LivramentgÊ RS, 97573-432
O 6)98134 2607
E-meil: gvereadorasimplesmenteevagigmailcom
1ll- SOBRE A OPINIÃO TÉCNICA E CLÍNICA
Foi consultado o Conselho Municipal de Saúde acerca da introdução da
Ozonioterapia no atendimento público local?
Quais são as opiniões dos médicos e demais profissionais da saúde vinculados
ao município sobre a utilização da Ozonioterapia como tratamento complementar,
conforme o disposto na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC/SUS)?
O Município possui profissionais capacitados ou com formação específica para
aplicar este tipo de tratamento? Caso não possua, há previsão de oferta de capacitação
técnica?
A presente solicitação tem como objetivo esclarecer à comunidade santanense
as razões pelas quais o Anteprojeto de Lei nº 10/2024, de relevância reconhecida e em
consonância com políticas nacionais de saúde integrativa, ainda não foi efetivado, apesar
de representar uma alternativa terapêutica de comprovado baixo custo e alto potencial de
benefício social.
A Ozonioterapia, já adotada em diversos países e reconhecida por experiências
bem-sucedidas no âmbito do SUS, poderia representar importante avanço no
atendimento de pacientes portadores de doenças crônicas, inflamatórias e autoimunes,
além de promover economia de recursos ao erário municipal.
Santana do Livramento/RS, 3 de novembro de 2025.
a Qelho dehox
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
simplesmente
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do LivramentolBs, 97573-432