ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial para o cargo de
“Odontólogo”, para a Secretaria Municipal
de Saúde, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018”.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento
de cargos do Quadro Geral do Município para o cargo a seguir:
I - Odontólogo — 01 (uma) vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem aquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990
e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal Nº
7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata O artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que “A utoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial
para o cargo de “Odontólogo”, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter
temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme
Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar especificamente a
convocação de mais um profissional odontólogo, classificado no Processo Seletivo
Simplificado nº 004/2025, para preenchimento de vacância emergencial na equipe de saúde
bucal do município.
A medida justifica-se pela aposentadoria da servidora titular e efetiva do
quadro da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento Dr" ROSAURA DE SOUZA DE
LA ROSA, fato que gerou uma lacuna imediata e redução da capacidade operacional da
Secretaria Municipal de Saúde, especificamente quanto aos atendimentos odontológicos.
A ausência de profissionais odontólogos em número suficiente, impacta
diretamente à execução plena da política pública de saúde bucal, comprometendo a
continuidade, a qualidade e a frequência dos atendimentos à população, em clara afronta aos
princípios constitucionais da universalidade e integralidade do SUS.
A contratação emergencial, lastreada no excepcional interesse público e
amparada pela Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018, configura-se como O
instrumento legal mais ágil e adequado para sanar este déficit pontual e crítico. A utilização
do Processo Seletivo Simplificado já realizado (PSS 004/2025) assegura à observância do
princípio da impessoalidade, conferindo celeridade ao preenchimento do cargo sem abrir mão
da meritocracia e da seleção prévia de candidatos habilitados.
Ressalta-se que a manutenção do quantitativo integral de dentistas é imperativa
para o pleno funcionamento das unidades de saúde, evitando a sobrecarga dos demais
profissionais e o agravamento do quadro de atendimento. A não provisão imediata da vaga
acarretaria prejuízos concretos à população, especificamente aqueles que eram atendidos no
posto de referência, tais como o aumento das filas de espera, a interrupção de programas de
prevenção e a frustração de expectativas legítimas da comunidade santanense por um serviço
público de saúde bucal eficiente.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que às políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à população.
Sant'Ana do Livramento, 04 de novembro de 2025.
ER MACHADO
al em exercício
EVANDRO GU
Prefeito Munitip