| Tipo | Pedido de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Caráter de Urgência no PLO nº 162/2025. |
| native_id | 35559 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-19 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-11-19 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 348/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-11-19 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-11-19 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada em plenário. |
| 2025-11-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-11-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2025-11-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática. |
| 2025-11-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-11-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e votado em reunião da Comissão, por tramitar em caráter de urgência. |
| 2025-11-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-11-10 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo. |
| 2025-11-10 | Caráter de Urgência aprovado em plenario | — | Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário. |
| 2025-11-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | Realizada leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-10T10:46:55.994791-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração CARÁTER DE URGÊNCIA Espera-se pela aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, em Caráter de Urgência, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a emissão no sistema Nacional de Notas Serviços Eletrônicas - NFS-e no âmbito do município de Sant'Ana do Fiscais de ojeto de Lei o qual prevê Livramento e dá outras providências”, considerando o anexo 1 do Pr a de transição dos sistemas, com início em 1º de dezembro de 2025, abrangendo as cronogram les Nacional, profissionais autônomos e as sociedades de empresas optantes pelo Simp profissionais sob regime de tributação fixa. Sant'Ana do Livramento, 05 de novembro de 2025. EVANDRO GUREBIKR MACHADO Prefeito Munigipal em exercício