materia nº 7/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — R$
MOÇÃO DE PROTESTO
Moção de Protesto ao Projeto de Decreto
Legislativo 3/2025, aprovado pela Câmara dos
Deputados
Senhor Presidente:
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais,
submete ao Plenário desta Casa Legislativa a presente Moção de Protesto ao
Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado em 05 de fevereiro de 2025
pela Câmara dos Deputados, que suspende os efeitos da resolução do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
relacionada ao acesso ao aborto legal por meninas e adolescentes nos casos
já previstos em lei.
JUSTIFICATIVA
O aborto legal no Brasil é permitido desde 1940 em três situações:
EB Estupro
3 Risco de vida para a gestante
El Anencefalia do feto (conforme decisão do STF)
A resolução do Conanda não amplia direitos, mas define
protocolos de atendimento, garantindo que vítimas de violência sexual tenham
acesso à informação, acolhimento, atendimento seguro e acompanhamento
especializado, especialmente quando o agressor é O próprio responsável legal.
Dados nacionais de segurança pública indicam que:
e Uma criança é estuprada a cada 15 minutos no Brasil
e Mais de 60% das vítimas têm até 13 anos
. Em 70% dos casos o agressor é alguém da família
* Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
Diante dessa realidade brutal, impedir o acesso ao aborto legal
sem constrangimento e sem burocracia pune a vítima e protege o agressor.
Tal medida impõe risco à vida e à saúde física e emocional da criança, além de
violar princípios constitucionais como:
Dignidade da pessoa humana
Proteção integral e prioridade absoluta
£2 Melhor interesse da criança e do adolescente
EZ Direito à saúde
Suspender a resolução significa tornar ainda mais difícil o
atendimento às vítimas e ignorar orientações médicas, jurídicas e de
organismos de proteção à infância.
Por isso, esta Câmara Municipal manifesta firme protesto
contra o PDL 3/2025, por se tratar de um retrocesso grave e prejudicial às
meninas e adolescentes que sofreram violência sexual, podendo condená-las a
sofrimento adicional, adoecimento e até morte.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos
humanos e com a proteção das crianças — que devem ser acolhidas, jamais
revitimizadas pelo Estado.
Solicita-se que esta Moção seja encaminhada ao Senado
Federal, para manifestação desta Casa Legislativa em defesa do aborto legal
nos casos já previstos pela legislação brasileira e da proteção integral das
crianças e adolescentes vítimas de violência.
Sant'Ana do Livramento, 07 de novembro de 2025
alo Ros
ag Reis
Líder da/Bancada do PT