CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Ao Exmo. Sr. 013/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 123/2025
Emenda Modificativa, que altera os artigos
7º e 13 e Emenda Aditiva, que altera o
artigo 7º do Projeto de Lei Orgânica nº
123/2025, que regulamenta a atividade de
transporte remunerado privado individual
de passageiros no município de Sant'Ana
do Livramento - RS.
Art. 1º - O Art. 7º, | passa a ter a seguinte redação:
| - Apresentar identificação visual externa com a logomarca da empresa
de intermediação credenciada de tamanho não inferior a 40 cm e não
superior a 150 cm de largura x 70cm de altura;
Art. 2º Acrescenta-se o 83º ao art. 7º, com a seguinte redação:
$3º Para os veículos já cadastrados nas plataformas na data da
publicação desta Lei, que não se enquadrem no requisito do inciso Il,
será concedido o prazo de 2 anos, a contar do início da vigência desta
Lei, para que estes saiam de circulação e sejam substituídos por
veículos que cumpram o disposto no inciso ll.
Art. 3º - O Art. 13 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Sant'Ana do Livramento, 10 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
eae
pe de Castro Vereador Thomaz Guilherme Goia
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa e Aditiva visa adequar algumas disposições em
benefício à atividade laboral dos motoristas de aplicativo, considerando também o melhor
interesse da coletividade santanense.
Pontuando cada alteração, a modificação do artigo 7º, |, justifica-se por se tratar de
estratégia de marketing das plataformas utilizadas em todo o território nacional, não
proporcionando poluição visual, visto que não se encontra na legislação federal base para a
limitação imposta no texto de origem.
Por sua vez, o acréscimo do $3º no artigo 7º se faz necessária para proporcionar aos
motoristas tempo hábil para se adequarem à legislação, considerando que a troca de
veículo exige um investimento que, muitas vezes, não pode ser feito no prazo determinado
para o início da vigência da Lei. Ainda, deve-se considerar que uma parcela dos motoristas
(estimados em 10% do total) possui carros financiados que contam com ano superior ao
previsto no texto de origem (art. 7º, Il do PLO), inviabilizando a troca imediata do veículo, em
razão das cláusulas contratuais dos próprios financiamentos.
Quanto ao artigo 13, que fica alterado o prazo de 30 para 90 dias, justifica-se pelo
grande número de motoristas de aplicativos no município, o que demanda um tempo maior
para que as plataformas possam se adequar devidamente à legislação.
Por tais motivos, as alterações propostas são de grande importância para aprimorar o
texto apresentado e, assim, garantir mais qualidade nas condições de trabalho dos
motoristas de aplicativo, bem como a valorização desta categoria laboral.
Sant'Ana do Livramento, 10 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
h del de Castro Vereador Thomaz'Guilherme Goia
e: