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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 161/2025 que “Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial, para o cargo de "Odontólogo", para a
Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional
interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316, de 22 de março de 2018”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência justifica-se pela aposentadoria da servidora titular e
efetiva do quadro da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento Dr" ROSAURA
DE SOUZA DE LA ROSA, fato que geroiy uma lacuna imediata e redução da
capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente quanto
aos atendimentos odontológicos. A ausência de profissionais odontólogos em número
suficiente, impacta diretamente à execução plena da política pública de saúde bucal,
comprometendo a continuidade, a qualidade e a frequência dos atendimentos à
população em clara afronta aos princípios constitucionais.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.
Sant'Ana do Livramento, 10 de novembro de 2025.
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