ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 30.000,00 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3932 —
REESTRURAR A EDUCAÇÃO - EP 202336660001”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.3932 3.44.90.51 Obras e Instalações | 30.000,00 1706%
TOUT E ro asa coreto jo afofete oteje a 0 30.000,00
(*) Recurso 1706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 30.000,00 - SME”,
Este crédito visa contribuir com o investimento em educação, conforme o
recurso disponibilizado, através da Emenda Parlamentar nº 202336660001, valor de R$
30.000,00. Este será destinado para complementação da reforma elétrica do prédio da
Escola Fundamental Aurélio Guerra, é muito importante para adequar a infraestrutura,
otimizar as atividades desenvolvidas pela educação, convivência, segurança e bem-estar
entre outras, sempre levando em conta a funcionalidade acima do aspecto estético. Este
investimento é planejado para ter um ambiente escolar que permita rotinas e fácil controle
do que os alunos estão fazendo.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 06 de novembro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Munigipal em exercício
29/10/2025, 08:37
Saldo
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Escolha a conta que deseja utilizar:
00505 / 2200 / 000575865139-3 v
Saldo 1.164.140,97 C
Saldo Bloqueado 0,00 €
No momento não existem lançamentos a serem exibidos.
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