ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
CEL o NA ara eas perii ID Eis sto DERA Eee, DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 396.000,00 - SME”,
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3861 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE
ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 1706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 395.900,00 1706%*
MON boo BBRs do o poda Ha 396.000,00
(*) Recurso 1706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e
noventa e seis mil reais)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 396.000,00 - SME”.
Este crédito está coberto com o recurso disponibilizado, através do Plano de
Ação nº 09032025-082272, EP nº 202528620019, valor de R$ 396.000,00. O crédito aqui
em questão visa atender os alunos da rede pública municipal, como parte das ações de
fortalecimento da política educacional e promoção da equidade no acesso à educação. O
fornecimento de uma educação infantil que tem como objetivo: igualdade de condições,
reduzir os custos, promover a identidade escolar, segurança do aluno e assistência
estudantil, conforme descrito na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, através da ampliação da Escola EMEI João Antônio Tavares.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 10 de novembro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539601017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
4.2,4,0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.2.4,1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
4.2.4.1.9.51,0.0.00.00,00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.2,4.1,9.51,0.1,00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.2.4.1.9.51.0.1,01.00.00 EMENDAS PARLAMENTARES ESPECIAIS
4.2.4.1.9.51,0.1,01,17.00 EP 202528620019, BOHN GASS o 6980 1706-1382
TOTAL
coceira di ap a
Profelto
Basa: sanianadolivramento cidade,
Conlabiidados Balanculos>Balancoto da Recalta Emissor: Colha Requol Dornolos Marilnoz Por Exaro: 2026 Dala: 03-11-2026 - 11:13:65
PREVISTO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- BALANCETE DAIREGEITA
“EXERGICIO:2025.-: BALANÇO
- Tipo: Analítico.
INSTITUIÇÕES PMsT:
PERIODO ;OAIOHZODGA DaLM2Dds.
PREV.ADIC. ARRECADADO ARREC.ANO
0,00 396.000,00 396.000,00
0,00 396.000,00 396.000,00
0,00 396.000,00 396,000,00
0,00 396,000,00 398.000,00
0,00 396.000,00 396.000,00
0,00 396.000,00 396.000,00
0,00 398.000,00 398.000,00
0,00 396.000,00 396.000,00
0,00 396.000,00 396.000,00
0,00 398.000,00 396.000,00
Contador
DIFERENÇA
+396.000,00
+396.000,00
+396.000,00
=398.000,00
“396.000,00
396.000,00
«396.000,00
396.000,00
-396.000,00
*396.000,08,00
Pág 171
Por
00
00
00
00
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00
00
00
[0]
“» Transf
Ares
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-082272
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
88.124.961/0001-59 - MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
UF CÓDIGO IBGE IDH
RS 4317103 0,727
BANCO AGÊNCIA CONTA
104 - Caixa Econômica Federal 0505-3 574081677-3
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202528620019-BOHN GASS
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 396.000,00 R$ 396.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
998 - Objeto Unico Não Padronizado - Obras e Serviços de Engenharia - Objeto Ampliação cle escola - EMEI João Antônio
Tavares, a cargo do Ministério da Educação, cócligo 28000
FINALIDADES
12-Educação / 36-Educação Infantil
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
690. ve gg o . . E 01/10/2025 1818 , Ciente
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 1115 Página 1 de 7
e Transfere
E goubr
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-082272
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO
2025NME000053469 2025NE006474 Empenho Original R$ 396.000,00 Enviado
VALOR SITUAÇÃO
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
R$ 396.000,00
2025MDH00006112 2025NE006474 2025TF007123 20250P005532 Enviado
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 11:15 Página 3 de 7
faso
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-082272
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
oig "eg o , o 01/08/2025 213 o Aguardando envio para análico |
018,81 30/07/2025 15:56 Em elaboração
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2028 1115 Página 5 de 7
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-082272
META
(PNE,FEM,MASC); cobertura
metálica de 108m”,
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA
104 - Caixa Econômica Federal 0505-3
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
cmelivramentors2021ggmail.com
srsudtce.rs.govbr
secretariacamaralivramentoggmailcom
Relatório do Plano de Ação Emitido em 03/11/2025 1115
QTD/UNIDADE PRAZO
CUSTEIO INVESTIMENTO
CONTA SITUAÇÃO
574 081677-3 Conta Ativa
DATA
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