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ENANa po qt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
BEI Nº seisen as DD Eis cora en Bio, nn DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 224.060,93 - SME”,
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTº'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
224.060,93 (Duzentos e vinte e quatro mil e sessenta reais e noventa e três centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4726 - ESCOLA EM TURNO
INTEGRAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ 5.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 10,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 107.010,46 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.33.90.36 Ez Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 1546*
05.02.12.361.0223.4726 | 3.44.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ 7.030,47 1546*
MOITA 15.0). joiefetotofotoro fel otootototo 224.060,93
=
(*) Recurso 1546 — Transferências do Fundeb — Complementação da União - ETI
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o excesso de arrecadação do recurso 546, no valor de R$ 224.060,93 (Duzentos e
vinte e quatro mil e sessenta reais e noventa e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 224.060,93 - SME”.
A Secretaria de Educação pactuou metas com o Ministério da Educação
(MEC) do Programa Escola em Tempo Integral, isto consiste em ofertar vagas em turno
integral aos alunos da rede municipal, conforme determina a Lei Federal nº 14.640 de
31/07/2023 e Termo de Adesão — Município, cópia em anexo.
Visando a qualificação da educação básica municipal, através das escolas
com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e concebidas
para oferta em jornada tempo integral na perspectiva da educação integral e priorizando as
escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômico.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 10 de novembro de 2025.
EVANDRO GUTEÉ| R MACHADO
Prefeito im em exercício
O visualizar Pix agrupados
, g G332041314944059007
. Extrato conta corrente 04/11/2025 13:21:55
Cliente - Conta atual
Agência 35-3
Conta corrente 31478-1 PMS LIVRAMENTO -FEB
Feriado do 10/2025
Lançamentos
val tote man caro Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
01/10/2025 0035 99015 470 Transferência enviada 550.035.000.005.648 87.996,56 D
01/10 12:25 PREF MUN DISP
01/10/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 87.996,56 C 0,00 G
BB RF Curto Prazo Automático
03/10/2025 0000 13138 132 Emissão Ordem Bancária 19.051 38.460,00 D
03/10/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 38.460,00 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
06/10/2025 0000 13138 132 Emissão Ordem Bancária 19.067 780,52D
06/10/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 780,52C 000C
BB RF Curto Prazo Automático
07/10/2025 0000 14011 638 ITCMD 350 25.158,03
07/10/2025 0000 14011 639 IPVA 350 13.178,91 €
07/10/2025 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 259.479,46 C
07/10/2025 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 431,04 C
07/10/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 298.247,44 D 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
08/10/2025 0000 13138 132 Emissão Ordem Bancária 19.081 491.186,69 D
08/10/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 491.186,69C 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
10/10/2025 0000 14011 683ITR 350 100.925,79 C
10/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 254.939,42 C
10/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 9.448,72 O
10/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 6.518,30 C
10/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 87.386,68 C
10/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 695,17 G
10/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 55,756
10/10/2025 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 21.631,14 C
10/10/2025 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 101.001 1.059.664,54 D
041 0280 088124961000159 MUNICIPIO DE
10/10/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 578.163,57 C 000€C
BB RF Curto Prazo Automático
14/10/2025 0000 14011 G38ITCMD 350 19.833,18 €
14/10/2025 0000 14011 639 IPVA 350 10.919,10 €
14/10/2025 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 23.359,30 C
14/10/2025 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 529.411,18 C
14/10/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 583.522,76D 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
16/10/2025
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20/10/2025
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22/10/2025
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24/10/2025
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27/10/2025
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28/10/2025
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28/10/2025
28/10/2025
28/10/2025
29/10/2025
29/10/2025
30/10/2025
30/10/2025
0000
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0035
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13105
00000
14011
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14011
1401
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14011
00000
99015
00000
13138
13105
13105
13105
00000
13105
13105
00000
14011
14011
14011
14011
00000
14138
00000
14011
14011
393 TED Transf Eletr.Disponiv
104 0505 088124961000159 MUNICIPIO DE
848 Resgate Automático
BB RF Curto Prazo Automático
683 ITR
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
953 IPI/EXPORTACAO
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
638 ITCMD
639 IPVA
831 RECEBIMENTO DE ICMS
831 RECEBIMENTO DE ICMS
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
470 Transferência enviada
22/10 13:40 PREF MUN DISP
848 Resgate Automático
BB RF Curto Prazo Automático
132 Emissão Ordem Bancária
393 TED Transf Eletr.Disponiv
041 0280 088124961000159 MUNICIPIO DE
393 TED Transt.Eletr.Disponiv
041 0280 088124961000159 MUNICIPIO DE
393 TED Transf .Eletr.Disponiv
041 0280 088124961000159 MUNICIPIO DE
848 Resgate Automático
BB RF Curto Prazo Automático
393 TED Transf.Eletr.Disponiv
341 8267 018648655000136 BERLIM URBANI
375 Impostos
RFB-DARF CODIGO DE BARRAS
848 Resgate Automático
BB RF Curto Prazo Automático
638 ITCMD
639 IPVA
831 RECEBIMENTO DE ICMS
831 RECEBIMENTO DE ICMS
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
972 ORDEM BANC CANCELADA
2h BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
683 ITR
952 FPE/FPM
101.601
1.972
350
350
350
350
350
350
350
350
1.972
350
350
350
350
1.972
550.035.000.005.648
1.972
19.164
102.401
102.402
102.403
1.972
102.701
102.702
1.972
350
350
350
350
1.972
22.382.470.000
1.972
350
350
361,45 D
361,45
2.738,92"
103.829,12 C
3.848,18 C
2.654,71C
34.002,44 C
283126
22,70€
9.134,52 €
156.513,71 0
17.173,94 C
11.246,59 €
1.497.574,45 C
3.236,81 C
1.529.230,79 D
6.234,16 D
6.234,16 €
40.970,99 O
1.420.125,66 D
400.000,00 D
147.803,01 0
2.008.899.66 €
40.970,98 D
1.715,48D
42.688,46 C
23.514,20 C
8.122,79C
450,14 C
249.602,06 O
281.689.19D
40.970,99 C
40.970,99 D
1.213,93 C
254.741,31 €
0,00 €
0,00 €
0,00 O
0,00 C
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0.00
1
30/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM
30/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM
30/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM
30/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM
30/10/2025 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO
30/10/2025 0000 14011 952 FPE/FPM
30/10/2025 0000 13138 132 Emissão Ordem Bancária
30/10/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
31/10/2025 0000 14011 850 VAAR Complemento FUNDEB
31/10/2025 0000 14011 850 DistRecEnsintegral
31/10/2025 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv
041 0280 088124961000159 MUNICIPIO DE
31/10/2025 0000 00000 848 Resgate Automático
31/10/2025 0000 00000 999SALDO
350
350
350
350
350
350
19.179
1.972
103.101
1.972
1.582.930,28 D
9.441,37 C
6.513,24 C
82.321,01 C€
694,63 €
5.242,95 €.
55,71C
121.708,33 D
238.515,82 D
174.793,39 C
1.184.075,96 CG
0,00 €
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J4025038 SANDRA DENIZE SILVA CARDOSO.
IGAIVI
GESTOR PÚBLICO
BOLETIM IGAM DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOVEMBRO DE 2025
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Assunto: Incentivo à Escola em Tempo Integral
INCENTIVO À ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL: IMPACTOS E FINANCIAMENTO MUNICIPAL
T; Contexto e Marco Legal Recente
O Brasil possui metas nacionais para ampliar a oferta de educação em
tempo integral, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE). Nos últimos anos, um forte
impulso foi dado pelo Governo Federal para induzir a criação de matrículas integrais nas
redes públicas, envolvendo mudanças na legislação. Em 2023, foi sancionada a Lei nº
14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, prevendo assistência
técnica e financeira da União aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados para
incentivar a criação de novas matrículas em tempo integral nas escolas públicas.
Na prática, a lei busca aproximar o país da meta do PNE. Adicionalmente,
em dezembro de 2024 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 135/2024, que alterou
o art. 212-A da Constituição. Essa Emenda autorizou que, a partir de 2025, até 10% da
complementação da União ao Fundeb seja destinada a ações de fomento à criação de
matrículas em tempo integral na educação básica pública, e em 2026 no mínimo 4% dos
recursos do FUNDEB serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Esse dispositivo
constitucional viabiliza recursos federais recorrentes para o programa, embora gere
preocupação sobre possível impacto na distribuição equitativa dos recursos do Fundeb:
“Art. 212-A,
XIV - no exercício de 2025, da complementação de que trata o inciso V do
caput, até 10% (dez por cento) dos valores de cada uma das modalidades
referidas nesse dispositivo poderão ser repassados pela União para ações
de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica
pública, considerados indicadores de atendimento, melhoria da qualidade
e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do
repasse como Fundeb, não se aplicando, para fins deste inciso, os critérios
de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste artigo;
XV- a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos
recursos dos fundos referidos no inciso | do caput deste artigo serão
destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à
criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme
diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o
atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas
pelo Plano Nacional de Educação. (grifamos)
Em síntese, o arcabouço legal estabelece a base para o incentivo federal: a
Lei 14.640 cria o programa e define sua abrangência, enquanto a EC 135/2024 assegura
uma fonte permanente de financiamento via Fundeb. Essas normas, juntamente com
portarias e resoluções posteriores, delineiam prazos, fontes de recursos,
responsabilidades dos entes federados e critérios de implementação do ensino em tempo
integral.
2 Formas de Financiamento e Fontes de Recursos
O financiamento do programa Escola em Tempo Integral combina recursos
federais vinculados ao Fundeb e aportes orçamentários específicos. Em 2024, o governo
federal disponibilizou R$ 4 bilhões para inaugurar o programa, valor equivalente a uma
parcela da complementação da União ao Fundeb. Nos anos seguintes, o custeio das vagas
integrais criadas será absorvido gradualmente pelo próprio Fundeb permanente. Isso
significa que, após o impulso inicial, as matrículas em tempo integral passam a ser
financiadas pelos mecanismos regulares do Fundeb -- inclusive com ponderações maiores
no cálculo por aluno, dado que estudantes em tempo integral demandam mais recursos.
A Emenda Constitucional 135/2024 permitiu que parte da complementação
federal ao Fundeb seja direcionada a esse fomento específico. Em 2025, até 10% de cada
modalidade de complementação da União pôde ser repassada para apoiar a criação de
matrículas integrais. Assim, o recurso que iria para distribuição geral do Fundeb foi em
parte canalizado às redes que aderiram ao programa, por meio de transferências fundo a
fundo. Cabe notar que recursos do Pronatec (Programa Nacional de Ensino Técnico)
também podem ser utilizados para incentivar o ensino médio técnico em tempo integral,
ampliando as fontes disponíveis em casos específicos.
Para organizar a execução orçamentária nos municípios, a Secretaria do
Tesouro Nacional editou portarias criando classificações específicas de receita e fonte de
recurso para esses repasses. A Portaria STN/MF nº 2.216/2025 incluiu no Ementário da
Natureza de Receita um código próprio de Natureza de Receita para registrar as
“Transferências de Recursos do Fundeb destinadas à criação de matrículas em ETI”, sendo
a NR:
Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação del
matrículas em ETI
1.7,1.5.53.0,0
Igualmente, a Portaria STN/MF nº 2.297/2025 alterou a tabela de
Fontes/Destinações de Recursos ao criar identificadores exclusivos para a
complementação da União relativa ao programa, válidos a partir do exercício de 2025.
Essas medidas padronizam a contabilização, dando transparência aos ingressos vinculados
ao fomento da educação integral:
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Transferências do [Controle dos recursos de complementação da União ao Fundeb
FUNDEB - destinados às ações de fomento à criação de matrículas em tempo
546 Complementação da integral na educação básica pública no âmbito do Fundeb, conformel
União - ETI disposto no art. 212-A, inciso XIV, da CF/88.
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
Recursos de Alienação de| Controle dos recursos recebidos em razão da alienação de ativos no
Ativos - Cessão de âmbito de cessão de direitos creditórios, de acordo com o disposto no
Direitos Creditórios 569, art. 39-A, da Lei nº 4,320/64, que faz referência ao art. 44 da LRF.
762
Os valores recebidos pelo município através do programa devem ser
aplicados exclusivamente em educação, respeitando as finalidades de manutenção e
desenvolvimento do ensino definidas na Constituição e na LDB. O FNDE esclarece que
parte dos recursos é carimbada para despesas correntes (custos de manutenção, pessoal,
materiais etc.) e outra parte para despesas de capital (investimentos em bens duráveis,
infraestrutura). Todos os gastos precisam estar vinculados à implantação e manutenção
das matrículas em tempo integral pactuadas, e não podem ser usados para finalidades
alheias à educação (por exemplo, não podem custear inativos ou pensões, conforme
3
vedado constitucionalmente). Essa separação garante que municípios possam, por
exemplo, custear alimentação escolar, material pedagógico e pagamento de
monitores/professores (despesa corrente), assim como pequenas adaptações em prédios,
ampliação de salas ou compra de mobília/equipamentos necessários à jornada ampliada
(despesa de capital).
3. Prazos de Adesão e Cronograma de Implantação
A participação no programa é voluntária para Estados, Distrito Federal e
Municípios, abrangendo todas as etapas da educação básica (da creche ao ensino médio)
dentro do âmbito de atuação prioritária de cada ente. No caso dos municípios, o foco do
programa recai sobre a educação infantil e o ensino fundamental, que são suas etapas de
responsabilidade constitucional. Em outras palavras, municípios que eventualmente
mantêm escolas de ensino médio podem até aderir com esse nível de ensino, mas a
prioridade (e elegibilidade principal para recursos) é dada às creches, pré-escolas e
fundamental, alinhando-se ao regime de colaboração federativa.
O MEC estabeleceu ciclos anuais de adesão e metas. Para o primeiro ciclo (implementação
em 2023/2024), foi aberto um prazo de inscrição pelo Sistema Simec logo após a sanção
da lei. As secretarias de educação interessadas deveriam assinar um termo de
compromisso e submeter um plano de implementação de escolas de tempo integral. No
segundo semestre de 2023, o MEC realizou audiências públicas e seminários regionais
para divulgar o programa e orientar a adesão. Conforme noticiado, todos os entes
federados, de todos os portes (pequenos, médios e grandes municípios), puderam aderir
desde que assumissem as metas pactuadas.
Cronograma do ciclo inicial: No primeiro ciclo, os municípios e estados manifestaram
adesão até o final de agosto de 2023 (prazos depois estendidos em algumas ocasiões). Em
seguida, pactuaram-se as metas de novas matrículas integrais a serem abertas ou
convertidas a partir de 2023. A União efetuou o repasse financeiro em duas parcelas: 50%
no ato da adesão (após a validação do plano no Simec) e os 50% restantes após
comprovar a efetiva criação das novas vagas no início do ano letivo seguinte. Por
exemplo, um município que aderiu em 2023 recebeu metade dos recursos ao firmar a
pactuação e a outra metade ao demonstrar, por meio do censo escolar e documentação,
que as matrículas integrais foram implementadas em 2024.
Para os ciclos subsequentes, o MEC fixou calendários semelhantes. No ciclo 2024/2025,
por exemplo, a adesão pôde ser feita até 31 de outubro de 2024, seguida de uma fase de
pactuação de metas também até essa data. Houve ainda um período técnico de
redistribuição (caso algum ente não utilizasse sua cota de vagas, redistribuía-se a outros)
e, superado o período eleitoral de 2024, efetuou-se o pagamento da 12 parcela até
dezembro de 2024. A 22 parcela desse ciclo estava programada para até junho de 2025,
condicionada à declaração das matrículas no Censo Escolar e ao cumprimento de outras
exigências.
Prazos de utilização dos recursos: Originalmente, a Resolução FNDE nº 18/2023 fixou em
24 meses o prazo máximo para execução dos recursos recebidos pelo programa (ou seja,
dois anos para utilizar os valores transferidos). Contudo, muitos municípios apontaram
dificuldades práticas para empregar todo o dinheiro nesse intervalo, seja por demora em
licitações, obras de adaptação das escolas ou contratação de pessoal — especialmente
considerando que implantar turno integral requer planejamento cuidadoso. Atendendo a
pleitos municipalistas, o MEC prorrogou esse prazo. A Resolução FNDE nº 13/2025
estendeu de 24 para 36 meses o tempo para execução financeira dos recursos do
primeiro ciclo (2023/2024). Assim, os entes terão até três anos para gastar o dinheiro
vinculado a cada ciclo, garantindo mais tranquilidade para concluir obras e tomar outras
providências sem risco de devolução de verbas. Essa prorrogação, publicada em
31/10/2025, visa assegurar que os investimentos planejados sejam efetivamente
realizados, reforçando o compromisso com a boa gestão e evitando a perda de recursos
por vencimento de prazo.
Por fim, vale destacar a perspectiva de médio prazo: metas de expansão foram
estabelecidas. O governo anunciou a intenção alcançar cerca de 3,2 milhões até 2026.
Esses números ilustram a ambição do programa e indicam que novos ciclos de adesão e
fomento deverão ocorrer até, pelo menos, 2026, alinhados à vigência do atual PNE (2014-
2024) e preparando terreno para o próximo plano decenal de educação.
4. Diretrizes Pedagógicas e Normas Complementares (MEC)
A implantação da escola em tempo integral não se resume ao aporte
financeiro — requer também diretrizes pedagógicas claras. Em 2025, o Ministério da
Educação editou a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que estabelece critérios
e diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral no contexto do Fundeb. Essa
portaria regulamenta o inciso XIV acrescentado ao art. 212-A pela EC 135/2024,
integrando o fomento ao Fundeb. Alguns postos-chave dessas diretrizes:
e Definição de “tempo integral”: Considera-se matrícula em tempo integral aquela
em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por 7 horas
ou mais por dia (no mínimo 35 horas semanais), em dois turnos que não se
sobrepõem, durante todo o ano letivo. Ou seja, engloba tanto escolas de turno
único estendido quanto arranjos de dois turnos complementares, desde que
totalizem jornada igual ou superior a 7h/dia.
e Cálculo das vagas e do fomento: A portaria define que serão contabilizadas como
“matrículas criadas” apenas aqueles acréscimos entre o Censo Escolar de 2022 e o
de 2024, excluindo matrículas já atendidas por programas federais anteriores de
educação integral. O valor do fomento por matrícula é variável por ente federado,
calculado com base em critérios de equalização financeira e capacidade de cada
rede. Foi publicada previamente a Portaria MEC nº 1.495/2023 com os valores
referenciais por aluno pactuado. Em termos gerais, redes com menor capacidade
5
de investimento próprio recebem maior apoio unitário, garantindo equidade. O
valor total a ser transferido a cada ente considera: (a) o número de matrículas
integrais pactuadas e efetivamente declaradas; (b) a proporção de crescimento de
matrículas integrais já verificado; e (c) um fator de redução caso a rede de ensino
não tenha institucionalizado uma política local de educação integral.
Política local de educação integral: O MEC exige compromisso formal dos entes
com a continuidade da educação integral. A rede de ensino deve instituir sua
Política de Educação em Tempo Integral, por exemplo via ato normativo
municipal/estadual e aprovação no conselho de educação local. Para quem não
cumprir essa condição dentro do prazo estipulado (no ciclo 2023/2024, foi até
30/06/2025), há penalização: reduz-se significativamente o valor do fomento
destinado àquela rede. Essa medida incentiva os gestores a incorporarem a
educação integral como política de Estado no âmbito local, assegurando que a
iniciativa perdure após o término dos repasses federais de estímulo.
Prioridade à equidade e inclusão: As normas reforçam que a expansão do ensino
integral deve focar a redução de desigualdades. O programa prioriza escolas com
alunos em maior vulnerabilidade socioeconômica, bem como incentiva a oferta de
vagas integrais em áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, educação
especial e educação de jovens e adultos, conforme demanda manifesta dessas
comunidades. Também orienta que dentro de uma mesma escola haja distribuição
equitativa das vagas em tempo integral, para não acentuar desigualdades entre
estudantes do mesmo estabelecimento. Em suma, busca-se que a ampliação do
horário venha acompanhada de projetos pedagógicos de educação integral que
assegurem a formação integral (cognitiva, socioemocional, cultural, esportiva, etc.)
dos alunos.
Acompanhamento e prestação de contas: O FNDE estabeleceu procedimentos
rigorosos de prestação de contas. Os recursos do programa devem transitar em
conta bancária específica (no Banco do Brasil, via sistema BB Ágil), e as despesas
realizadas são automaticamente classificadas e monitoradas. Os Municípios
precisam registrar os gastos no sistema e comprovar documentalmente cada
pagamento, seguindo as categorias de despesa definidas pelo programa. Ao final
do período de execução de cada ciclo, o ente executor terá 60 dias para apresentar
a prestação de contas final. O FNDE e a Secretaria de Educação Básica do MEC
acompanham continuamente a execução, o que traz segurança e transparência na
utilização do dinheiro público.
Responsabilidades dos Municípios na Implementação
Para os municípios que aderem, a transição para o modelo de escola de
tempo integral traz diversas responsabilidades e desafios:
Planejamento e adesão: A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, deve elaborar um Plano de Implementação detalhando quais escolas ou
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etapas terão jornada ampliada, quantas matrículas serão convertidas ou criadas, e
como se dará a estruturação curricular e logística. Esse plano é submetido ao MEC
(via Simec) e precisa estar alinhado às diretrizes nacionais (por exemplo,
observância da Base Nacional Comum Curricular e cumprimento da legislação
educacional). A assinatura do termo de compromisso implica assumir metas de
expansão a serem cumpridas em prazo definido (geralmente no ano letivo
subsequente).
Adequação da estrutura física e recursos humanos: O município deve garantir
condições adequadas para manter os alunos por 7 horas ou mais na escola. Isso
inclui prover infraestrutura (refeitório, cozinhas, banheiros adicionais, espaços
para atividades culturais/esportivas) e, muitas vezes, realizar pequenas reformas
ou ampliações nas escolas selecionadas. Ademais, é necessário dimensionar o
quadro de profissionais: em geral, turmas em tempo integral podem exigir
professores adicionais (ou aumento da jornada dos atuais, respeitando o plano de
carreira), monitores para oficinas ou atividades no contraturno, pessoal de cozinha
para servir refeições extras, etc. A oferta de alimentação escolar em dois turnos
(lanche e almoço, por exemplo) é obrigatória, o que requer logística e recursos via
Programa Nacional de Alimentação Escolar — as redes devem se preparar para
atender esse aumento de demanda.
Projeto pedagógico e atividades: Implantar educação integral não significa apenas
estender o horário, mas também oferecer conteúdos e atividades diversificadas
que complementem o currículo básico, As secretarias municipais precisam
desenvolver ou adaptar o projeto político-pedagógico das escolas envolvidas,
prevendo atividades nas áreas de artes, esporte, ciência, tecnologia, reforço
escolar, educação socioemocional, entre outras, conforme a concepção de
educação integral. Muitas vezes isso implica parcerias com organizações locais, uso
de espaços comunitários e novos materiais didáticos. O MEC tem oferecido
assistência técnica, com seminários, formação de educadores e compartilhamento
de referências para apoiar as redes nessa tarefa.
Gestão financeira e prestação de contas: Como mencionado, os municípios ficam
responsáveis por gerir os recursos recebidos em conformidade com as regras. É
crucial instituir controles internos para garantir que os gastos sejam elegíveis
(apenas em manutenção e desenvolvimento do ensino integral pactuado) e que
sejam feitos dentro dos prazos. Os gestores devem estar atentos às categorias
econômicas (corrente ou capital) e ao reportar a execução ao FNDE, anexando
documentos comprobatórios. Qualquer saldo não utilizado ao fim do período
autorizado pode ter que ser devolvido ou reprogramado conforme orientação
federal, então o planejamento financeiro cuidadoso é importante.
Monitoramento e avaliação: Outra responsabilidade municipal é acompanhar de
perto a implementação nas escolas. Indicadores como frequência dos alunos,
desempenho acadêmico, engajamento em atividades extras e satisfação da
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comunidade devem ser monitorados. O programa federal também prevê a criação
de indicadores de avaliação e um sistema de avaliação continuada da educação
integral. Os municípios precisam cooperar, fornecendo dados (por exemplo,
preenchendo corretamente o Censo Escolar indicando quais matrículas são em
tempo integral) e facilitando avaliações externas ou visitas de monitoramento do
MEC.
e Sustentabilidade e continuidade: Talvez a rnaior responsabilidade, e desafio, seja
sustentar o programa após o período de fomento federal. Ao aceitar os recursos,
o município se compromete a dar continuidade às turmas integrais criadas. Findo o
aporte inicial da União (que é temporário e de declínio previsto), caberá ao
município arcar, com apoio do Fundeb e de receitas próprias, com os custos
permanêntes dessas matrículas (pagamento de professores, manutenção diária
etc.). Portanto, é essencial que o gestor municipal incorpore no planejamento
orçamentário plurianual o crescimento dessas despesas com educação. A Lei
14.640/2023 e o FNDE deixam claro que, nos anos posteriores, as vagas passarão
a ser financiadas normalmente pelo Fundeb - isto é, o município deve integrar as
escolas integrais ao seu sistema de ensino de forma permanente. Por isso, a
exigência da política local de educação integral: ela formaliza esse compromisso
de longo prazo.
Em resumo, a participação municipal requer um esforço integrado de várias
frentes da administração (educação, finanças, infraestrutura, gestão de pessoas) para que
a jornada ampliada seja implantada com qualidade e se mantenha. Municípios de
pequeno porte, em especial, podem enfrentar limitações de equipe técnica ou recursos
locais; ainda assim, todos os portes foram contemplados no desenho do programa, e
critérios de equalização buscam apoiar mais quem tem menos capacidade financeira.
6. Impactos nos Orçamentos Municipais
A implementação da escola em tempo integral traz impactos significativos
para o orçamento municipal de educação. Em um primeiro momento, os recursos
federais de fomento representam um alívio financeiro: permitem investir na expansão da
oferta sem demandar contrapartida imediata do tesouro municipal. Por exemplo, em
2024 diversos municípios receberam valores consideráveis (alguns na casa de milhões de
reais) para viabilizar novas turmas integrais, receita esta não prevista antes do programa.
Esse aporte contribui para despesas de capital e custeio que, de outra forma, recairiam
integralmente no orçamento local.
No entanto, é preciso avaliar o cenário de médio e longo prazos. Após o uso
dos repasses do programa (que, reforçando, têm natureza temporária de incentivo), a
manutenção das escolas de tempo integral recai sobre as fontes regulares de
financiamento educacional: a quota municipal do Fundeb, complementações da União ao
Fundeb (distribuídas conforme matrículas e ponderações), e os recursos próprios do
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município vinculados à educação. Ou seja, o custo aluno anual dessas matrículas é maior
que o de um aluno em tempo parcial, e essa diferença deve ser absorvida no
planejamento financeiro contínuo.
Alguns aspectos importantes do impacto orçamentário:
Aumento do gasto mínimo em educação: Como haverá mais horas-aula e
possivelmente mais profissionais contratados, o município naturalmente elevará
seu gasto total em educação básica. Considerando que pela Constituição os
municípios devem investir no mínimo 25% da receita, a expansão do tempo
integral pode facilitar o cumprimento desse índice, mas também pressiona por
mais investimentos. Municípios que já alocavam percentuais bem acima do
mínimo podem precisar ampliar ainda mais esse patamar para cobrir os novos
custos.
Fundeb e coeficientes de ponderação: O Fundeb, por sua fórmula, tende a
reconhecer parcialmente o maior custo do tempo integral através de fatores de
ponderação (por exemplo, cada matrícula em tempo integral no ensino
fundamental vale mais unidades de recurso do que uma matrícula em meio turno).
Assim, à medida que o município aumenta suas matrículas integrais e as informa
no Censo, a redistribuição do Fundeb nos anos seguintes lhe atribuirá cotas
maiores. Isso é um ponto positivo: parte do custo adicional é compartilhado entre
todos os entes, via Fundo. Ainda assim, a complementação específica da União via
programa ETI pode implicar ajustes: como até 10% da complementação federal foi
segregada para o fomento, os municípios que não aderirem perdem essa fatia
potencial de repasse. Em outras palavras, há um incentivo financeiro para
participar para não ficar sem uma parcela da receita que agora está condicionada,
sob pena do município que não oferece integral deixar de ganhar recursos que
antes, pelo Fundeb geral, receberia. Por outro lado, aqueles que aderem recebem
esse extra, mas comprometem-se a arcar com a continuidade futuramente.
Sustentabilidade fiscal local: A longo prazo, manter um grande contingente de
escolas integrais pode exigir aumento de receitas municipais ou realocação de
despesas. Isso é especialmente sensível em municípios menores ou com baixa
capacidade arrecadatória. Portanto, o município deve incorporar no seu Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias previsões de crescimento do
orçamento da educação. O não planejamento poderia resultar, no futuro, em
dificuldades para pagar professores ou manter a qualidade, caso o término das
verbas de incentivo não seja suprido por outras fontes. Felizmente, a arquitetura
do Fundeb permanente (vigente desde 2021) é mais robusta e contributiva: a
União ampliou gradualmente sua complementação de 10% para 23% do valor do
Fundo, exatamente para ajudar entes com menor receita própria. A EC 135/2024
em si não aumentou o montante global do Fundeb, mas redirecionou parte ao
tempo integral; espera-se que novas matrículas integrais fiquem contempladas na
distribuição futura de forma equilibrada.
e Benefícios de médio prazo: Apesar do aumento de custos, os municípios podem
colher benefícios educacionais e sociais que, indiretamente, impactam
positivamente as finanças públicas no futuro. Estudos indicam que alunos em
tempo integral tendem a melhorar o desempenho educacional, reduzir reprovação
e evasão, além de ficarem menos expostos a situações de risco no contraturno. A
longo prazo, isso pode representar menos gastos com repetência e correção de
fluxo escolar, e possivelmente contribuir para formação de cidadãos mais
qualificados - o que influencia o desenvolvimento local. Do ponto de vista
orçamentário, municípios investindo em educação integral podem ter retorno sob
a forma de maior qualidade dos gastos educacionais (cada real investido rende
melhores resultados) e até economia em áreas correlatas, como segurança pública
ou assistência social, devido ao efeito protetivo da escola de tempo integral.
Em suma, o impacto nos orçamentos municipais é duplo: imediatamente,
há um reforço de caixa carimbado para educação integral, que possibilita arrancar o
programa; depois, há um compromisso financeiro contínuo, que exige boa gestão e
priorização da educação nas contas municipais. Os gestores devem aproveitar o aporte
federal para realizar investimentos estruturantes (formação de professores, melhoria de
instalações) que deixem um legado permanente, enquanto se preparam para incorporar o
custeio adicional. A transparência proporcionada pelas novas rubricas contábeis (fonte e
receita específicas) ajuda a acompanhar esses recursos, e à sociedade poderá verificar se
de fato o dinheiro do programa está sendo aplicado em benefício dos estudantes. Com
planejamento responsável, a tendência é que a educação integral se consolide como parte
integrante da rede municipal, com apoio federal inicial e manutenção compartilhada via
Fundeb e orçamento local.
Após analisar os pontos principais — financiamento, prazos,
responsabilidades e efeitos orçamentários — seguem, em formato de tabela-resumo, as
principais conclusões.
Base legal e objetivo | Lei 14.640/2023 criou o Programa Escola em Tempo Integral com suporte técnico e
financeiro da União. EC 135/2024 autorizou destinar parte do Fundeb (até 10% da
cota federal) para fomentar matrículas integrais. Objetivo central: induzir a
expansão do ensino integral e cumprir a meta do PNE de oferta em jornada
ampliada.
Abrangência e | Programa aberto a todos os entes federativos (municípios de todos os portes,
adesão estados e DF). Adesão voluntária via Simec, contemplando educação infantil,
fundamental e médio - porém respeitando a prioridade legal de cada ente
(municípios focados em infantil e fundamental). É necessário firmar termo de
isso e apresentar plano de implementação.
Financiamento União reservou R$ 4 bilhões em 2024 para cofinanciar novas matrículas integrais.
inicial (fomento) Recursos transferidos fundo a fundo em duas parcelas (50% na adesão e 50% após
comprovação). Fontes de recurso incluem complementação do Fundeb (via EC 135)
e até verbas do Pronatec para ensino técnico integral. O custeio extra de cada aluno
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integral é parcialmente coberto por ponderações maiores no Fundeb nos anos
seguintes.
Prazos e metas
| Normas e diretrizes
| (MEC)
Responsabilidades
| municipais ,
Ciclos anuais de adesão e pactuação de metas. Ex: em 2023, municípios aderiram
| até out/2023 e implementaram vagas em 2024; no ciclo 2024/2025 a adesão foi até
out/2024, Meta federal 3,2 milhões até 2026. Prazo para uso dos recursos ampliado
de 24 para 36 meses (Res. FNDE 13/2025) dado desafios operacionai
Portaria MEC 605/2025 definiu critérios: mínimo 7h diárias ou 35h semanais para
ser tempo integral; cálculo do fomento conforme matrículas novas (comparando
Censo 2022-2024) excluindo programas anteriores; distribuição dos recursos com
critérios de equalização (mais apoio a quem tem menor capacidade). Redes devem
instituir Política de Educação Integral local, sob pena de redução (*45%) do valor a
receber se não o fizerem. Prioridade a escolas com alunos vulneráveis e respeito à
Planejar e implementar o turno integral nas escolas: ajustar currículos, ofertar
oficinas e atividades no contraturno, providenciar alimentação e infraestrutura
adequada. Gerir recursos com transparência, aplicando-os somente em educação
| integral pactuada e prestando contas via sistemas do FNDE. Manter as novas
| matrículas nos anos seguintes - implica contratar/prover docentes e custear
operação contínua (energia, merenda, transporte se necessário) mesmo após fim do
aporte inicial. Necessário incorporar o projeto ao planejamento educacional e
orçamentário do município (garantir verbas nas LOAs futuras).
* Impacto
| orçamentário local
sociais futuros, justificando o investimento.
| Curto prazo: entrada de recursos federais alivia investimentos iniciais
(infraestrutura, capacitações, materiais). Longo prazo: aumento do custo fixo da
educação municipal (mais horas/aula, possivelmente mais professores e despesas
de manutenção). Fundeb compensará em parte via maiores repasses proporcionais
às matrículas integrais, mas o município deve se preparar para maior esforço
financeiro próprio. Em municípios que não aderirem, uma fração potencial do
Fundeb da União (carimbada para ETI) deixa de ser recebida. Em contrapartida,
espera-se melhora de indicadores educacionais e sociais — redução de reprovação e
evasão, melhoria de aprendizagem - o que pode gerar benefícios econômicos e
Paulo César Flores, Contador, CRCRS 047221 — Sócio-Diretor do IGAM
1
14/10/2025, 15:47 PORTARIA STNIMF Nº 2.297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA STNIME Nº 2.297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 62
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA STN/MF Nº 2.297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a alteração da classificação das Fontes ou Destinações
de Recursos, a partir do exercicio de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do
art, 35 do Anexo | do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,e 0 8 2º art. 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art, 1º O Anexo | da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a
inclusão das novas classificações por fonte ou destinação de recursos relacionada a seguir.
“| cemiriis Gis recia sos de cuaspiamentação da Urilo no Fundeb úesir om
eriação de matricatas em tempo integra na educação básica púltica no âmbito do Punsteb, conforme
i jo Ca .
a EU, da
a AReAtos = Era ção alinha uesfitósics, de acorda com q tisposto no 61,
da LRF.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do
exercício de 2025.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Este conteúclo não substitui o publicado na versão certificada,
m
https: Jmewin.govbrleniwebidoul-portaria-sinmb-n-2.297-de- 10-de-oulubro-de-2025-062249724
Os/1012025, 07:43 PORTARIA STNIMF Nº 2.216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA STNIMF Nº 2.218, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA STN/MF Nº 2.216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a alteração do Ementário da Natureza de Receita a ser
utilizado por Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir do
exercício de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do
art. 35 do Anexo | do Decreto nº 11,907, de 30 de janeiro de 2024,e 0 5 2º art. 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, resolve: resolve:
Art, 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial
em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, que passa a vigorar com a inclusão da classificação da
natureza de receita, a seguir:
[codigo ,
Art. 2º As relações de naturezas de receitas orçamentárias serão disponibilizadas no endereço
eletrônico:
https://wwn gov br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/ementario-da-
classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor e aplicam-se seus efeitos a partir da data de sua publicação
para uso no exercício de 2025 em diante,
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
mn
hups:liwwwin.gov.br/enhwebidoul-lportaria-stn/mf-n-2 .216-de-30-de-setembro-de-2025-659624750
09/08/23, 07:37 SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução é Controle
ESCOLA | 4 rosa
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
TERMO DE'ADESÃO - MUNICÍPIO
O ente federado Santana do Livramento por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada aqui pelo
seu(sua) Secretário(à), ELISANGELA DE ALMEIDA DUARTE, CPF nº 000:796,810-85 resolve-firmar o presente Termo
de Adesão junto ao Ministério da Educação (MEC) referente-ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei
nº 14,640, dé 31 de julho de 2023:e regulamentado pela Portaria MEC'nº 1495, de 2: de agosto de 2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem-por-objeto a adesão do ente -federado ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído com a
finalidade fomentar a criação de matrículas:em tempo integral na Educação. Básica, por meio de assistência técnica e
financeira da União aos entes federados. A criação de novas matrículas em tempo Integral deve atender ao disposto na
Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 e na Portaria MEC nº 1495, de 2 dé agosto de 2023.
A assistência financeira prevê a transferência de recursos da União aos entes: subnacionais, para fomentar a criação de
matrículas presenciais na educação básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária.
A assistência técnica abrange ações que visam ao aprimoramento da eficiência. alocativa das: redes, à reorientação
curricular para a educação integral, à diversificação de materiais pedagógicos, e à criação de indicadores de avaliação
contínua.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ao Ministério da Educação compete:
|=apresentar oferta depré-metas para pactuação: de matrículas: serem criadas na educação básica em tempo integral;
| — transferir, por meio-do FNDE, a primeira parcela dos recursos financeiros-com.base na pactuação, conforme art. 5º
da Lei nº 14,640, de 2023;
W — transferir, por meio do FNDE, a segunda parcela dos: recursos financeiros-com base nas matrículas registradas,
conforme art. 5º da Lei nº14,640, de 2023;
IV — redistribuir matrículas não pactuadas. na primeira oferta, com os entes federados que manifestem interesse em
ampliar suas matrículas em tempo integral, conforme art, 5º, 82º da Lei nº 14.640, de 2023;
V-orientar e-apoiar as ações referentes à assistência técnica previstas no art. 13 da Lei nº 14,640, de 2023;
VI - manter e coordenar sistema de monitoramento e avaliação do Programa Escola. em Tempo Integral, conforme
disposto no art. 10 da Lei nº 14.640, de 2023: e
VI — apresentar cronograma de adesão e pactuação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE-FEDERADO
Aos Estados, Municípios e Distrito Federal compete:
| - realizar a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle (Simec) do:Ministério da Educação;
Il - pactuar metas para a criação de matrículas em tempo integral, conforme art. 5º, da Lei nº 14.640, de 2023;
ll - comprovar-a elaboração ou revisão da Política de Educação Integral em Tempo Integral mediante-norma exarada
pelo seu respectivo Conselho-de Educação;
IV = criar-as matrículas pactuadas na educação básica em tempo integral, conforme. o disposto no art. 9º da Portaria
MEC nº 1495, de 2 de agosto de-2023;
V- declarar as matrículas criadas:na educação em tempo integral no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle (Simec), conforme art. 5º, inciso II, da Lei nº 14,640, de 2023;
VI — registrar as matrículas criadas no Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais. Anísio Teixeira (Inep);
Ministério da Educação'2023 - Programa Escola em Tempo Integral
https://simecimec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/adesao/termos/programaTempolntegral/ptiTermoAdesao&acao=A&prgid=116&inuid=23,.. 1/2
osjoaias, 07:37 , SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
VII — manifestar interesse na ampliação de matrículas em tempo integral, se for o caso, além do limite definido na
primeira oferta, conforme art. 5º, 82º da Lei nº 14.640, de 2023;
VIII. - executar os: recursos. orçamentários repassados pelo Ministério da Educação, no âmbito dó Programa Escola em
Tempo Integral, para a criação das matrículas em tempo integral, aplicando-os exclusivamente em despesas pará a
manutenção-e desenvolvimento do ensino, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 14,640, de 2023;
IX - devolver recursos correspondentes na hipótese das informações registradas no Censo Escolar subsequente à
criação da matrícula divergir das matrículas declaradas no SIMEC, conforme-art .5º, 8 4º, da Lei nº 14.640, de 2023; e
X=atender ao cronograma:e prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação pará adesão e pactuação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
— FNDE,
| - dispor sobre critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro,
conforme disposto no.art.:8º, $2º da Lei nº 14,640, de:2023;
IL- operacionalizar a transferência dos recursos financeiros no âmbito do Programa Escola.em Tempo: Integral; e
lll- aprovar a:prestação de contas, tendo como referência a comprovação, por meio-do Censo Escolar; do cumprimento
das metas pactuadas de criação de novas matrículas na educação básica em'tempo integral.
CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| - Consideram-se novas matrículas aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para jornada integral a partir de
janeiro de 2023;
1 —A criação de matrículas poderá ocorrer em escolas de tempo integral-ou em-escolas de tumo regular;
Hll - Crónograma de adesão e pactuação em 2023:
FASE PERÍODO
FASE PERÍODO
Adesão, 02/08/2023. a 31/08/2023
Pactuação (01/09/2023: 15/10/2023
Redistribuição das matrículas não pactuadas, «1972023 a 31/10/2023
Transferência 12 parcela até 31 nê 2023
Declaração das matrículas [01/01/2024 a 01/03/2024
Mranhsferância DE parcela Sep tra esenanasa pa
transferência 22 parcela até 30/06/2024
Registro das matrículas:no lar E
gistro trículas no-censo estolar a acordo com o calendário do censo escolar
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
O foro competente:para dirimir qualquer questão relativa a este instrumento é o da Justiça Federal, foro da cidade de
Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal,
09 de.agosto de 2023
ELISANGELA DE ALMEIDA DUARTE
CAMILO SANTANA
Ministro de Estado da Educação
ge Termo Aceito em. 09/08/2023 07:36:54 e assinado por: ELISANGELA DE ALMEIDA. DUARTE-CPF: 000:796,810-85.
HASH: e768191c4f39eb31biBa1dazs28b6eas.
Ministério da Educação 2023 - Programa Escola em Têmpo Integral
https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/adesao/termos/programaTempolntegral/ptiTermoAdesao &acao=A&prgid=116&inuid=23... 212
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
TERMO DE ADESÃO
O ente federado Santana do-Livramento, por meio da Secretaria Municipal-de Educação,
representada aqui pelo seu(sua) Secretário(a), ELISÂNGELA DE ALMEIDA DUARTE, CPF
nº 000.796.810-85, resolve firmar o presente Termo-de Adesão ao mecanismo de fomento do
Programa Escola-em Tempo Integral, instituído pela Medida Provisória:nº XX, de XX de-maio
de 2023, junto ao Ministério da Educação (MEC).
CLÁUSULA. PRIMEIRA - DO OBJETO
. O presente Termo tem por-objeto a adesão do ente federado-ao riscanisno de fomento do
Programa Escola-em Tempo Integral, com a finalidade de-criar novasinatriculas ha educação
básica em tempo integral, cuja jornada escolar seja Igual ou superior a'7 (sete) horas diárias ou
35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme disposto nã Medida Provisória nº de de
maio de-2023.
e
À luz do-regime de colaboração entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios,
serão pactuadas metas para a ampliação da oferta de matrículas na educação básica em
: tempo integral. A assistência financeira prevê o repasse de recursos .da União aos entes
“subnacionais, condicionado ao quantitativo das novas matrículas pactuadas.
A criação de matrículas na educação básica em tempo integral considerará o disposto-no-art,
7º,883º e 4º, da Leinº 14.113, de 2020:
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
“1, Ao Ministério da Educação compete:
| — apresentar proposta de metas para pactuação de matrículas nã educação básica em tempo
integral;
Il —transferir 1º parcela dos recursos financeiros conforme pactuação;
Il — transferir 2º parcelados recursos financeiros conformê matriculas registradas;
'V — monitorar e avaliar o cumprimento das metas pactuadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERADO
1. Ao Distrito Federal, ao estado ou ao município compete:
— pactuar metas de criação de matrículas na educação básica em tempo integral:
| — criar matrículas na educação básica em tempo integral;
“Jl- declarar a-criação das matrículas pactuadas no Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle (Simec);
'V - acessar a assistência técnica e financeira da União prevista no $1º doar, 211 da
Constituição Federal de 1988, por meio do Plano de Ações Articuladas — PAR, nostermos da
Lei 12.695/2012, para ações voltadas para a Educação em Tempo Integral, orientando-se
pelos seguintes eixos: | - gestão educacional, II - formação: de profissionais de educação, ll -
práticas pedagógicas e avaliação, IV infraestrutura física e recursos pedagógicos;
V - executar os recursos orgamentários repassados pelo Ministério da Educação,
exclusivamente para:a criação das matrículas na educação básica em tempo integral,
aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e desenvolvimento do-ensino, nos
termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, observado o inciso X do art. 167, da Constituição
Federal, com eficiência, eficácia e transparência, visando sua efetividade, observada a Medida
Provisória nº de. de maio de 2023; e
“NI - Fegistrar a matrícula no censo escolar.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO FUNDO:NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
“1 efetivar-a'transferência dos recursos financeiros no âmbito-do Programa Escola em Tempo
Integral, mediante depósito em conta «corrente, especifica do ente-subnacional;
Il — dispor sobre-critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de
contas do apoio financeiro; ”
Wll — aprovar a prestação de contas, tendo como referência a comprovação, por meio do Censo
Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matrículas na educação
“básica em tempo integral.
CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
O presente instrumento poderá ser cancelado, caso haja a inobservância-das diretrizes
previstas na'Medida Provisória que institulu o Programa e nos demais normativos relacionados,
assim como o envio de informações incórretas ao Ministério da Educação ou a prestação
insuficiente das contrapartidas do ente, sem ressalva de outras sanções cabíveis, conforme
- disposto no 81º, do art. 5º da referida Medida. Provisória.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
O foro:cormpetente para dirimir qualquer questão relativa a este instrumento é o da Justiça
Federal, foro. da cidade de-Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal. *
* 31 de julho de 2023
ELISANGELA DE ALMEIDA DUARTE
CAMILO SANTANA
- Ministro de Estado da Educação
RECEBIDO É
fot dy teor
- ÀS A hoc min