materia nº 393/2025

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 210/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º152/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 152/2025, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - para os imóveis objeto de regularização
fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra - Eu sou Cohab, no município de Santana do
Livramento, e dá outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O ITBI é tributo municipal, atribuído pelo art. 156, II, da Constituição Federal!
e regulado Código Tributário Nacional . Os municípios possuem competência para instituir
isenções mediante lei específica, respeitando os limites constitucionais e legais.
A concessão de isenção tributária implica renúncia de receita e, portanto, exige
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois
seguintes, conformidade com a LDO e demonstração de que não afetará as metas de
resultados fiscais ou previsão de compensação, conforme art.14 da LC 101/2000”.
Verifica-se que o estudo de impacto orçamentário e financeiro foi devidamente
apresentado às fls. 22 a 28.
|! Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
H - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade técnica do projeto, destacando-se
que a decisão quanto ao deferimento ou indeferimento cabe exclusivamente aos vereadores,
no exercício de sua função legislativa. Nada obsta, portanto, que o projeto siga sua tramitação
regular, observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que se tinha a apresentar para o momento, coloco-me à disposição para
eventuais esclarecimentos, renovando meus agradecimentos pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 11 de novembro de 2025.
/ / ÁWa£o Couto Monson
done da Câniâra de Santana do Livramento.
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